norma nº 170/1989

LEI Nº 169, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre denominação de vias públicas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE —
GUINTE +. . «+
LEIS-
RTIGO 18:-Passa s denominar-se RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES o
rolongamento dessa mesma via pública situado no Jardim Nova Re-
ública 43 Etapa.
RTIGO 2º: Passa a denominsr-se HUA OSWALDO PADOVAN SPLETTISTOSER
Rua 06 do Jardim Nova República - 48 Etapa.
RTIGO 3º:-Passa a denominar-se RUA MONSENHOR JOÃO RAMALHO o pro
ongamento dessa mesma via pública situado no Jardim Nova Repu -
lica 48 Etapa.
RTIGO -Passa a denominsr-se RUA PAULO OLIVEIRA COSTA o pro -—
S:
ongsmento da Rua 03 do Jardim Nova República 48 Etapa.
RTIGO 5º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Cêmsra Municipal de São João da Bos Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989) .zezetetezeiota tes
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CT go LEL Nº 170, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989,
Y pedais "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
pre a IO > de São Jogo da Boa Vista para o exercício de -
' 1.990.
C Mc.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E
O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FROMULGA, A —
SEGUINTE +. .
LEI:-
ARTIGO 1º:-0 Orçamento Geral do Município de São João ds Bos Vista, para o exercício Financeiro de 1.990
estima a Receita e Fixa a Despesa em N(rz$257. 717.000,00 (duzentos e cinguenta e sete milhões, setecentos
e dezessete mil cruzados novos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 20:-A Receita será reslizsda mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corren
tes e de capital, ns forma da legislsção em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº —
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
A -
1-
1 -
12 -
14 -
15 —
2 —
25 —
B-
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Ncrz$230. 000.000,00
Ncrz$ 51.450.000,00
Nrz$ 1.250.000,00
Ncrz$174. 750,000,00
Ncrz$ 2.510.000,00
Ncrz$ 40.000,00 Ncrz$230.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração
sm
1
12
13
19
e Economias de São João ds Boa Vista - FAE
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Receita Fatrimonial
Receitas Diversas
TOTAL DA RECEITA
TOTAL BERAL DA RECEITA
Ncz$ 2.750.000,00
Ncrz$ 50.000,00
Ncrz$ 24.917.000,00
Kcrz$257. 717.000,00
ARTIGO 3º:-A Despsa serg realizada segundo a discriminação constente nos quadros anexos, e de acordo com o
seguinte desdobramento:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I-
A
ol
03
04
(9)
06
08
10
11
13
15
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa
Administração e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional e Segurança Pública
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Ncrz$ 15.286.000,00
Kcrz$ 26.195.000,00
Nirz$ 2.133.000,00
Nrz$ | 156.000,00
Ncrz$ 700.000,00
Ncrz$ 60.920.500,00
Ncrz$ 32.914 .000,00
Ncrz$ 1.000.000,00
Ncrz$ 53.261.000,00
Ntrz$ 25.854.500,00
EN
6c1
15 - Assistência e Previdência - F.S.5.
16 - Transporte
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Adminis-
tração e Economia - FAE - São João da Bos Vis-
ta
08 - Educação e Cultura
TOTAL GERAL DA DESPESA
II - POR PROGRAM DE GOVERNO
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ol Processo Legislativo
07 - Administração
08 - Administração Financeira
09 - Planejamento Governamental
16 - Abastecimento
22 - Telecomunicações
30 - Segurança Pública
42 Educação da Criança de O a 6 anos
42 - Educação Fundamental
43 - Ensino Médio
44 - Ensino Superior
46 — Educação Física e Desportos
Nerz$ 80.000,00
Ncrzê 11.500.000,00
Ncrz$ 27.717.000,00
Ncrz$257. 717.000,00
Ncrz$230. 000.000,00
Ncrz$ 13.850.000,00
NCrz$ 31.942.000,00
Nez$ 4.323.000,00
Ncrz$ 2.270.000,00
Nirz$ 2.133.000,00
Ncrzê 156.000,00
Ncrz$ 700.000,00
Ncrz$ 9.279.000,00
Ncrz$ 40.565.500,00
Ncra$ 553.000,00
Nrz$ 2.760.000,00
Nczê 4.321.000,00
48
58
60
62
CE)
8
8
82
84
somo
87
88
92
43
“4
— Cultura
- Urbanismo
- Serviços de Utilidade Pública
- Indústria
- Saúde
- Assistência
- Assistência - F.5.5,
- Previdência
- Programa de Formação do Patrimônio do Serv.
Público - PASEP
- Transporte Aéreo
- Transporte Rodoviário
— Transporte Urbano
— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Adminis-
tração e Economia - FAE - São João da Boa Vista
- Ensino Médio
- Ensino Superior
TOTAL GERAL DA DESPESA
III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas do Capital
Despesas Correntes
Ncrz$
Ncrz$
Ncrz$
Nrz$
Ncrz$
Nirz$
Ncrz$
NCrz$
Ncrz$
Ncrz$
Nirz&
Norz&
Ncrz$
Ncrz$
3.442.000,00
7.000.000,00
16.109.000,00
1.000.000,00
53.261.000,00
6.887.500,00
80.000,00
18.471.000,00
1.932.000,00
700.000,00
5.480.000,00
2.785.000,00
8.532.000,00
19.185.000,00
Ncrz$201.059.000,00
Ncrz$ 27.717.000,00
ms:
Ncrz$257. 717.000,00
Ncrz$230.000.000,00
Nrz$ -28.941.000,00
— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração
e Economis - FAE - de São João às Boa Vista Ncrz$ 24. 368.000,00
Despesas Correntes Nrz8 3.349.000,00
Despsss de Capital
TOTAL GERAL DA: DESPESA
- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
— ADMINISTRAÇÃO DIRETA —
- Poder Legislativo Ncrz$ 15.286.000,00
01 - Câmera Municipal
02 - Pode Executivo
02 - Gabinete do Prefeito e Dependências Ncrz$ 4.096.000,00
03 - Assessoria de Planejamento Técnico Ncrz$ 1.335.000,00
04 — Assessoris Jurídica Niz$ 1.267.000,00
05 - Departamento de Administração Ncrz$ 5.079.000,00
06 - Departamento de Finanças Ncrz$ 2.573.000,00
O7 - Departamento de Engenharia Nrz$ 2.825.000,00
08 - Departamento de Obres e Viação Ncrz$ 16.000.000,00
09 - Departamento de Serviços Municipais Ncrzê 31.373.000,00
10 - Departamento de Educação Ncrz$ 53.157.500,00
11 - Departamento de Promoção Social Nczê 6.887.500,00
11 - Departamento de Promoção Social - F.S.S. Ncrz$ 80.000,00
sm
12 - Departamento de Saúde Ncrz$ 53.261.000,00
13 - Departamento de Cultura Ncrzê 3.442.000,00
14 - Departamento de Esportes e Turismo Ncrzê 4.321.000,00
15 - Administração Gersl do Município Ncrz$ 29.017.000,00
B- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Ncrz$ 27. 717.000,00
01 - Ensino Superior Ncrzê 27. 717.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA Ncrz$257 «717.000,00
ARTIGO 4º:-0 Poder Executivo fica autorizado a:
a)Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Receits Prevista nos termos da Legislação em vigor.
b)Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinguenta por cento) do orçamento da Despesa
nos termos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 59:-Fica o Setor de Suprimentos pertencente ao Departsmento de Administração sutorizado a movimentar
as dotações de materiais de consumo relativas às demais Unidades orçamentárias da Prefeitura, para fins de o
peracionslização de estoque rotativo de almoxarifado.
ARTIGO 6º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de -
1.990, revogadas as disposições em contrário. E
rá
TET