norma nº 625/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
revogadas as disposições em contrário, pelo prazo já referidos.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joãojda Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março de mil no os e noventa e dois
(24/03/41 .992)«
FAYSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 625, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
ao Grupo da Caridade André Luiz, de São João
da Boa Vista e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «au
LEI:-
ARTIGO fos-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de Subvenção Social
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a importância de Cr8 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), ao
Grupo da Caridade "André Luiz" de São João da Boa Vista, entidade que
tem por finalidade dedicar-se ao estudo e a prática do espiritismo em
seu tríplice aspecto: religioso, filosófico e científico, além de
fundar e manter obras de caráter filantrópico e beneficiente de
natureza educacional, cultural e assistencial.
II —- Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância
de Crê 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), de acordo com a
seguinte classificação técnica:
44. — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
Jeso Transferências a Instituições Privadas
3234 Subvenções Sociais
10. - Grupo da Caridade
“André Luiz aecmnnumununcanananaaaaCrD 5.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
1584 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
13814862.38 Subvenções Sociais...zesuucamancanalrD 5.000.000,00
63
ão NAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO:I-A subvenção autorizada no inciso I do
presente artigo, será repassada de uma só vez.
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigentes
44. - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
29 - Construção do Centro de Convi-
vência Infantil do Jd. "Recanto do
Jaguari"Leeuuunmanunnnnanaun un nana nrD O S.D0OO. 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
os Educação e Cultura
Vga Educação da Criança de O a 6 anos
oBsLiBso Construção do Centro de Convivência
Infantil do Jd. “Recanto do Ja-
guaricanuncocennonannnaua co nana ai D GOOD DOO,00
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte é
64
624/03/1.992) +
do mês de março de mil novegentos/ e noventa e dois
PRESIDENTE
LEI No 626, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar convênio com Palmeiras Futebol Clube
para utilização de seus equipamentos esportivos e
sede social”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOBO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE «eu
LEIS-
ARTIGO 40.:- Fica o Município de São João da Boa Vista