norma nº 626/1992

624/03/1.992) +
do mês de março de mil novegentos/ e noventa e dois
PRESIDENTE
LEI No 626, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar convênio com Palmeiras Futebol Clube
para utilização de seus equipamentos esportivos e
sede social”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOBO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE «eu
LEIS-
ARTIGO 40.:- Fica o Município de São João da Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
autorizado a celebrar com o Palmeiras Futebol Clube, sediado nesta
cidade, um Convênio com a finalidade de utilizar a sede social, campo
de futebol e ginásio de esportes para a prática de atividades sociais,
culturais e esportivas em dias e horários previamente determinados
pelos partícipes.
ARTIGO 20.:- Para atender os objetivos previstos no
artigo anterior, compete:
I - ao Palmeiras Futebol Clubes
a) Ceder ao Município de São João da Boa Vista o uso do
Estádio de Futebol Getulio Vargas Filho, do Ginásio de Esportes João
Mattos Tavares e dependências da sede social localizada na Avenida
Dona Gertrudes;
b) Manter todas as instalações do estádio do ginásio e
da sede social em condições de ser usada pelo Municípios
cv) Estabelecer de comum acordo com o Município de São
João da Boa Vista os horários de utilização dessas dependências de
modo a atender as necessidades deste, outorgando-lhe preferência sobre
os demais usuários;
d) Manter regularmente às expensas do clube, escolinhas
de iniciação esportiva nas categorias infanto e juvenil, nas
modalidades de futebol de campo, basquetebol masculino e voleibol
feminino, visando incentivar os jovens a praticarem esportes, com
apresentação obrigatória do relatório mnensal de atividades à
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Câmara Municipal, sob
é
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pena de suspensão do repasse da verba respectiva.
II - &o Município de São João da Boa Vistas
a) usar os equipamentos e dependências do clube para
eventos esportivos em geral, prática de educação física, treinamentos
de atletas, festividades cívicas, eventos culturais e solenidades em
geral programadas pela Prefeitura Municipal.
b) Destinar ao Palmeiras Futebol Clube, no exercício
financeiro de 1992, uma verba mensal de Cr 7.700.000,00 (sete milhões
e setecentos mil cruzeiros) referente aos meses de março, abril e
maio, Crê 414.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil cruzeiros)
correspondente aos meses de junho, julho e agosto, Cr6 15.300.000,00
(quinze milhões e trezentos mil cruzeiros) relativo aos meses de
setembro, outubro e novembro e Cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e
quinhentos mil cruzeiros) concernente ao mês de dezembro, cujo repasse
será efetivado todo dia 05 (cinco) do mês subsequente.
ARTIGO Jo.:- Os recursos constantes do artigo 2o.
inciso II alínea B no montante de Cr6 121.100.000,00 (cento e vinte e
hum millhões e cem mil cruzeiros), que serão repassados ao “Palmeiras
Futebol Clube”, correrão por conta de dotação orçamentária própria
consignada no Orçamento Programa vigente, de acordo com a seguinte
classificação técnicas
14 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.041 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
67
ção JA BRA;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IJ000 Despesas Correntes
3109 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3isa Outros Serviços e Encargos .rcananaCrE 121.100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0844 Educação Física e Desportes
oBasazia Administração Geral
oB44ORiz.43 Funcionamento dos órgãos de Esportes e
Tur ismOssuununanmacana nuscornuna nas lrb 121. 100.000,00
ARTIGO 40.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
/
Vista, aos vinte € quatro dias do mês d tarço de mil novecentos e
noventa e dois (24.03.1992)
BIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 627, DE 24 DE MARÇO DE 4.992
"Autoriza o Município de São João da Boa
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