norma nº 628/1992

cão SUÁL MBAs
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
0846 Educação Física e Desportes
VBAGO2LO Administração Geral
0B460212.43 Funcionamento dos órgãos de Espor-
tes e Turismo. arenencanumunaranansCF6 32. 000.000,00
ARTIGO 7ot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março de mil nóvécentos e noventa e dois
(24/03/1,.992).
FAUSFYINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 628, DE 24 DE MARÇO DE 4.992
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar convênio com a Sociedade Esportiva
Sanjoanense para utilização de seus equipamen-
tos esportivos e sede social".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:-
ARTIGO 4foz-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar com a Sociedade Esportiva Sanjoanense, sediada nesta cidade,
um convênio com a finalidade de utilizar a sede social, campo de
futebol, ginásio de esportes, piscinas e todas as demais dependências
do clube para a prática de atividades sociais, culturais e esportivas
em dias e horários previamente determinados em comum acordo pelos
partícipes.
ARTIGO 2o:-Para atender os objetivos previstos no artigo anterior,
compete
I - à Sociedade Esportiva Sanjoanense:
a) Ceder ao Município de São João da Boa Vista o uso da sede
social, Estádio de Futebol Oscar de Andrade Nogueira, ginásio de
esportes, piscinas e todas as demais dependências do clubes
b) Manter todas as instalações da sede sociala, estádio de
futebol, ginásio de esportes, piscinas e todas as demais dependências
do clube em perfeitas condições de serem usadas pelo Municípios
c) Estabelecer de comum acordo com o Município de São João da Boa
Vista os horários de utilização de modo a atender as necessidades
deste, outorgando-lhe preferência sobre os demais usuários;
cd) Manter regularmente às expensas do clube, escolinhas de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
iniciação esportiva nas categorias infantil e juvenil, nas modalidades
de judô, natação e tênis, com o objetivo de incentivar os jovens a
praticarem esportes, com apresentação obrigatória de relatório mensal
de atividades à Prefeitura e Câmara Municipal de São João da Boa Vista
sob pena de suspensão do repasse da verba respectiva.
II - &o Município de São João da Boa Vistas
a) Usar os equipamentos e dependências do clube para eventos
esportivos em geral, prática de educação fisica, treinamento de
atletas, festividades cívicas, eventos culturais e solenidades em
geral programadas pela Prefeitura Municipals
b) Destinar à Sociedade Esportiva Sanjoanense, no exercício
financeiro de 1992 uma verba mensal de Cr$ 1.700.000,00 (hum milhão e
setecentos mil cruzeiros) referente aos meses de março, abril e maio,
Crg 2.500.000,00 tdois milhões e quinhentos mii cruzeiros)
correspondente aos meses de junho, julho, e agosto, Cr& 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil cruzeiros) relativos aos meses de
setembro, outubro e novembro e Cr6 4.300.000,00 (quatro milhões e
trezentos mil cruzeiros) concernente ao mês de dezembro, cujo repasse
será efetivado todo dia 05 (cinco) do mês subsequente.
ARTIGO Joi-0s recursos constantes do artigo 20 ítem II letra "“B” no
montante de Cr$ 27.400.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos mil
cruzeiros), que serão repassados a "Sociedade Esportiva Sanjoanense”,
correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no
Orçamento Programa vigente, de acordo com a seguinte classificação
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ço JOÁ Ms
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
técnicas
14 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3900 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
giga Outros Serviços e Encargos, . «acc slCrb 27.400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
9846 Educação Física e Desportes
oBasoDio Administração Geral
08B460212.43 Funcionamento dos órgãos de Espor-
tes e Turismo. «ecnncunmenencanumuna GEE 27. 400.000,00
ARTIGO 4o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março de ovecentos e noventa e dois
C24/03/4.992).
BIN FILHO
PRESIDENTE
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