norma nº 629/1992

o JoÁE BB iso
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 629, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a celebrar Convênio com o Mant iquei-
ra Country Club para utilização de seus e-
quipamentos esportivos e sede social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .« « a
LEI:-
ARTIGO 4So:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar com o Mantiqueira Country Club, sociedade civil sediada nesta
cidade, um Convênio com a finalidade de utilizar todas as dependências
do clube para a prática de atividades sociais, culturais e esportivas
em dias e horários previamente determinados em comum acordo pelos
participes.
ARTIGO 2Zo!-Para atender os objetivos previstos no artigo anterior,
competes
ção ADA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1 - ao Mantiqueira Country Clubs
a) Ceder ao Município de São João da Boa Vista o uso de todas as
dependências do clubes
b) Manter todas as instalações e dependências do clube em
perfeitas condições de serem usadas pelo Municípios
cc) Estabelecer de comum acordo com o Município de São João da Boa
Vista os horários de utilização de modo a atender as necessidades
deste, outorgando-lhe preferência sobre os demais usuários;
d) Manter regularmente às expensas do clube, escolinhas de
iniciação esportiva nas categorias infantil e juvenil, na modalidade
de voleibol masculino, visando incentivar os jovens a praticarem
esportes, com apresentação obrigatória de relatório mensal de
atividades a Prefeitura e Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
sob pena de suspensão do repasse da verba respectivas.
II - Ao Município de São João da Boa Vistas
a) Usar os equipamentos e dependências do club para eventos
esportivos em geral, prática de educação física, treinamento de
atletas, festividades cívicas, eventos culturais e solenidades em
geral programadas pela Prefeitura Municipals
b) Destinar ao Mantiqueira Country Club no exercício financeiro
de 1.992 uma verba mensal de Cr$8 1.500.000,00 (hum milhão e guinhentos
mil cruzeiros) referente aos meses de Março, Abril e Maio, Cr&
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) correspondente
aos meses de Junho, Julho e Agosto, CrS 3.000.009,09 (três milhões de
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
cruzeiros) relativo aos meses de setembro, outubro e novembro e Cr6
3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros) concernente ao
mês de dezembro, cujo repasse será efetivado todo dia 05 (cinco) do
mês subsequente.
ARTIGO 30:-0s recursos constantes do Artigo &o item II letra “Bº no
montante de Cr$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil
cruzeiros) que serão repassados ao “Mantiqueira Country Club” correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento
Programa vigente, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.04 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
siga Outros Serviços e Encargos... «zeca «Crb 23.800.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
“B Educação e Cultura
0844 Educação Física e Desportes
VB4GORLO Administração Geral
08460212,.43 Funcionamento dos órgãos de Espor-
tes e Turismo. sesunnenauamu nuns sCrD 23. 800.000,00
ARTIGO 40:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março d 1/novecentos e noventa e dois
/
(24/03/4992) «
IND SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 430, DE 24 DE MARÇO DE 1,992
"Concede aumento real aos Funcionários
da Câmara Municipal da Ativa, Inativos
e Pensionistas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LET: -
ARTIGO íios-Fica concedido 14% (quatorze por cento) de aumento real aos
Funcionários da Câmara Municipal da ativa, inativos e pensionistas
calculado sobre o salário base do mês de fevereiro de 1.992, a ser
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