norma nº 630/1992

ÃO JOAO BA RO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março d 1/novecentos e noventa e dois
/
(24/03/4992) «
IND SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 430, DE 24 DE MARÇO DE 1,992
"Concede aumento real aos Funcionários
da Câmara Municipal da Ativa, Inativos
e Pensionistas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LET: -
ARTIGO íios-Fica concedido 14% (quatorze por cento) de aumento real aos
Funcionários da Câmara Municipal da ativa, inativos e pensionistas
calculado sobre o salário base do mês de fevereiro de 1.992, a ser
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ÃO JRAD RUM visgg
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pago da seguinte maneiras
1 — 7% £sete por cento) no pagamento referente ao mês de
março de 1.9923
LI - 7% (sete por cento) no pagamento referente au mês de
abril de 1.992.
ARTIGO Bo:-As despesas com a execução da presente Lei, serão atendidas
com as dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal
vigente.
ARTIGO Jot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos & 01 de março de 4.992, revogadas as
disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
/
ovecentos e noventa e dois
quatro dias do mês de março de am
(24/03/1.992).
PRESIDENTE
LEI No. 631, DE 01 DE ABRIL DE 4.992
“Modifica a redação da Ementa, do Artigo fo e ar
crescenta o inciso IV ao artigo Po da Lei no 610,
de 11 de narço de 1992".
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