norma nº 631/1992

ÃO JRAD RUM visgg
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pago da seguinte maneiras
1 — 7% £sete por cento) no pagamento referente ao mês de
março de 1.9923
LI - 7% (sete por cento) no pagamento referente au mês de
abril de 1.992.
ARTIGO Bo:-As despesas com a execução da presente Lei, serão atendidas
com as dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal
vigente.
ARTIGO Jot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos & 01 de março de 4.992, revogadas as
disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
/
ovecentos e noventa e dois
quatro dias do mês de março de am
(24/03/1.992).
PRESIDENTE
LEI No. 631, DE 01 DE ABRIL DE 4.992
“Modifica a redação da Ementa, do Artigo fo e ar
crescenta o inciso IV ao artigo Po da Lei no 610,
de 11 de narço de 1992".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
LETI-
ARTIGO 10:-A ementa da Lei no 610, de 41í de março de 1.992, que dispõe
sobre a instituição do Vale- Transporte para os servidores públicos
municipais de São João da Boa Vista, passa a ter a seguinte redação:
“Institui o Vale-Transporte para os Servidores da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, de suas Autarquias, Empresas e
Fundações Públicos”
ARTIGO Z0:-0 artigo fo da Lei no 610, de 11 de março de 1.992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO fo:-Fica instituido o Vale-Transporte para os
Servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de suas
Autarquias, Empresas e Fundações Públicas”
ARTIGO Jo:-Fica acrescido ao Artigo 9o da Lei no 610, de 11 de março
de 4.992, o inciso IV com a seguinte redação:
“IV - não configura rendimento tributável do Servidor"
ARTIGO 4oi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ao
o ADÃO MR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São &o/da Boa Vista, o primeiro
dia do mês de abril de mil novecent oventa e dois (31/03/1.992).
FAUSTANO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
so
SE LEI No. 632, DE 02 DE ABRIL DE 1.992
“Dispõe sobre a remissão de Crédito Tributário
referente ao Imposto Predial e Territorial Ur-
bano - IPTU, aos Aposentados e Pensionistas e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou,
e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI:-
ARTIGO fat-Fica
o Poder Executivo autorizado a concedert a remissão
total de Crédito Tributário referente ao Imposto Territorial Urbano
LPTU, aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal
vitalícia, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:
Bi