norma nº 304/1990

NB 54
LEI: Nº 3034 DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Acresce oito (oito) meses ao prazo '
contido no Artigo 4º da lei nº 70/89,
que dispõe sobre doação de imóvel ao
Banco do Brasil S/A".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te +...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao prazo de início e de conclusão!
das obras do Centro de Processamento de Serviços e Comunicações
-CESEC- do Banco do Brasil S/A de que trata o Artigo 4º da Lei
nº 70, de 20 de junho de 1.989, mais oito (8) meses.
ARTIGO 2º :-O donatário farã junto à Matrícula respectiva aver-
bação correspondente a prórrogação autorizada.
ARTIGO 3º :- Wsta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretania da Câmara Municipal de São João da Boa Vista aos de-
zenove dias do mês de junho de mil novecentos enoventa.........
LEI Nº 304, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Autoriza o Prefeito Municipal a-fir
mar Convênio com o Governo do Estado
de S.Paulo, através de sua Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, visando
a continuidade da instalação do Posto
cm ct de Ronta no Município de S.J.da B.Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.paulo, aprovou e a Presidência,
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Con-
vênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Se -
cretaria da Agri-cultura e Abastecimento, o bjetivando, em coop
ração mútua, a continuidade da instalação do Posto de Monta no
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- A Continuidade da instalação do Posto de Monta do
Município justifica-se no dever que têm os Poderes Públicos Es
tadual e Municipal, de propiciar condições aos pequenos e mé -
dios produtores de terem melhorados geneticamente seus plantéis
de tração, lida, leite e serviços de macâanização animal, con-
seguindo com isso baratear seus custos de produção e economizar
combustível.
ARTIGO 3º :- As obrigações dos partícipes em decorrência da '
continuidade da instalação do Posto de Monta no Município de
São João da Boa Vista são aquelas previstas na minuta do Convê
nio específico que passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 4º :- As despesas oriundas da execução da presente Lei
serão cobertas com recursos provenientes de dotações especíifi-
cas constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 5º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. -
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de S.Paulo, aos dezenove dias do mês de junho de mil novencen -