norma nº 632/1992

o ADÃO MR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São &o/da Boa Vista, o primeiro
dia do mês de abril de mil novecent oventa e dois (31/03/1.992).
FAUSTANO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
so
SE LEI No. 632, DE 02 DE ABRIL DE 1.992
“Dispõe sobre a remissão de Crédito Tributário
referente ao Imposto Predial e Territorial Ur-
bano - IPTU, aos Aposentados e Pensionistas e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou,
e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI:-
ARTIGO fat-Fica
o Poder Executivo autorizado a concedert a remissão
total de Crédito Tributário referente ao Imposto Territorial Urbano
LPTU, aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal
vitalícia, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:
Bi
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1 - O beneficiário já tenha recebido concessão da aposentadoria
ou da pensão de até um salário minimos
II - Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, ou ainda
locatários
III - Residir no imóvel objeto de usufrutos
ARTIGO 2a:-0 pedido de remissão poderá ser encaminhado até 60
(sessenta) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento
isento da cobrança de emolumentos, com cópias dos seguintes
documentos:
Z - Último carnê de benefício do INSS;
II - Primeira e segunda páginas do IPTU;
III - Contrato de locação e comprovante do pagamento do aluguél
do último mês;
IV — Escritura do imóvel quando o beneficiário for proprietário,
ou, usufrutuário dao imóvel.
ARTIGO 3a!-0 Departamento Municipal de Finanças designará funcionários
para recebimento do pedido de remissão, proferindo decisão imediatas
PARÁGRAFO ÚNICO:-Em caso de deferimento do pedido de remissão,
será fornecido no ato comprovante da decisão.
ARTIGO 4as-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois 02.04.1992)
CÂMARA MUNICIPAL PE s
JOÃO DA BOA VISTA
Presidente
LEI No. 633, DE 07 DE ABRIL DE 1.992
"Dispõe sobre a convocação de candidatos
aprovados em Concurso”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEITE -
ARTIGO fos-Deverá a Prefeitura Municipal, através do Departamento de
Recursos Humanos, quando da realização de Concurso Público para
ingresso no serviço público municipal, proceder a convocação dos
aprovados mediante comunicação escrita, devidamente registrada em
livro protocolo.
PARÁGRAFO f0:-Na impossibilidade de localizar o concursado,
a Prefeitura Municipal fica obrigada a divulgar a convocação, pelo
menos cinco vezes, em uma Rádio da cidades.
PARAGRAFO 2o:-Decorridos três dias da data, após a última
divulgação no Rádio, sem o comparecimento do concursado, fica a
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