norma nº 633/1992

CÂMARA MUNICIPAL PE s
JOÃO DA BOA VISTA
Presidente
LEI No. 633, DE 07 DE ABRIL DE 1.992
"Dispõe sobre a convocação de candidatos
aprovados em Concurso”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEITE -
ARTIGO fos-Deverá a Prefeitura Municipal, através do Departamento de
Recursos Humanos, quando da realização de Concurso Público para
ingresso no serviço público municipal, proceder a convocação dos
aprovados mediante comunicação escrita, devidamente registrada em
livro protocolo.
PARÁGRAFO f0:-Na impossibilidade de localizar o concursado,
a Prefeitura Municipal fica obrigada a divulgar a convocação, pelo
menos cinco vezes, em uma Rádio da cidades.
PARAGRAFO 2o:-Decorridos três dias da data, após a última
divulgação no Rádio, sem o comparecimento do concursado, fica a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeitura Municipal autorizada a considerá-lo como desistente.
ARTIGO 20:-Procedida a convocação, não manifestando o candidato
interesse em assumir O cargo, mesmo que seja por caráter temporário, o
interessado deverá proceder a desistência por escrito.
ORTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Jo&q Boa Vista, aos sete dias
do mês de abril de mil novecentos e nove ois (07/04/1,992)«
BIN FILHO
PRESIDENTE.
LEI No. 634, DE 07 DE ABRIL DE 1,992
“Altera o número de vagas do cargo/emprego
de Assistente Social"
f CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LETE-
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