norma nº 305/1990

LEI Nº 305, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a firmar "Convênio e/ou
Contrato com a Cia. de Desenvolvimento
Hasbitacional e Urbano do Estado de S.
Paulo -CDHU2 pará implantação de pro-
grama de construção de casas popula -
res".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0ão DA BOA VISTA-
Estado de S.Paulo, aprovou;-e a: Presidência,
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :-Para a implantação de programa de construção de
casas populares destinadas à população de baixa renda no Municí
pio de São João da Boa Vista, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvi —
mento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
ARTIGO 2º :- O Município participa do Convênio e/ou Contrato !
com as seguintes obrigações:-
I- Executar as suas expensas as obras de terraplena-
gem, de locação de ruas, quadras e lotes bem como a execução '
da infra-estrutura.
II- Desenvolver junto as concessionárias de Serviço !
Publico de Água e Esgoto e Energia Elétrica o trabalho necessá-
rio à implantação desses serviços, obtendo garantia, em termo '!
próprio, da execução dos projetos e redes anteriormente ou con-
comitantemente à construção das unidades habitacionais.
III- Responsabilizar-se pelas despesas com a aprovaçã
do projeto de loteamento de projeto das construções, bem como d
expedição do Habite-se e demais documentos com referência a áre
do terreno e do respectivo núcleo habitacional.
ARTIGO 3º :- O programa habitacional será implantado em gleba !
de propriedade da Companhãa de Desenvulvimento Habitacional e
CM e. 1
Urbano do Estado de São Paulo -CDHD.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de S.Paulo, aos dezenove dias do mês de Junho do ano de mil no
vecentos e noventa.
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LEI Nº 306, DE 25 DE JUNHO DE 1.990
"Denomina "Estádio Municipal Ito Amorim",
as dependências do Campo de Futebol do
csu”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, aprovou e a Presidência, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a se -
guinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica denominado “Estádio Municipal ITO AMORIM" as
dependências do Campo de Futebol localizado no Centro Social !
Urbano "Miguel Jorge Nicolau" no Bairro do DER.
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e cinco dias do mês de junho de mil novecentos e noventa,
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