| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1951 |
| Date | 1951-10-31 |
| Ementa | FICA EXTINTO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS O LUGAR DE SUB-CONTADOR |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO LE I N» 106. DE 31 PE OÜTUBRO DE 1951. EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,^tc, PAÇO SABER que a Câmara decretou e eu promulgo a seguinte LEI : Artigo 1« - Pica extinto no quadro de funcionários - municipais o lugar de Sub-Contador. Artigo 29 - Picam creados os seguintes cargos no qua dro do funcionalismo municipal, com os/venVimentos também adeante mencionados :- S / \ 0$. ANUAIS . 1 Auxiliar de Contador 18.000,00 1 Segundo Escriturário ...V 12.600,00 2 Terceiros E^rituráxv^oe - cada ...... 10.200,00 § Único -/Comppxe a cada um desses cargos o mesmo abo no anual estabelecia© p^lo Artigo 1« da Lei n9 84, de 19 de dezembro de 1950 % / \ Pica aberto na Contadoria Municipal um crá dito especialNpara ocorrer às despesas oriundas desta le i no corren te exercício, quVserá coberto com o excesso de arrecadação que se verificar . \ / Artigo 4' - Esta lei entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 31 de - outubro de 1951 • A.) - João Baptista de Almeida Bafbosa PREFEITO MUNICIPAL .