norma nº 638/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
. Rm 2
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São Jo& pa Vista, aos sete dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa dois (07/04/1,992)
FAUSTÍNO SÍBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 638, DE 07 DE ABRIL DE 4.992
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a executar obras de infra-estrutura urbana e dá
outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentias, PROMULGA a seguinte . «a
LEIS-
ARTIGO dfos-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
executar obras de infra-estrutura urbana, tais como rede de água
potável, rede coletora de esgoto sanitário e rede de energia elétrica
e iluminação pública no núcleo residencial denominado Jardim do Trevo,
cujo projeto prevê a construção de 370 unidades habitacionais,
sa
o SO
“do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
localizado no Sítio Ribeirão dos Porcos, próximo à estrada velha São
João/Aguaí, no perímetro urbano desta cidade.
ARTIGO 2o:-As obras de infra-estrutura urbana descritas no Ártigo dio
desta Lei, só serão de responsabilidade do Município caso as mesmas
não tenham sido executadas e concluídas pelas empresas concessionárias
CESP-Companhia Energética de São Paulo e Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-SABESP, mediante convênio ou acordo
contratual pactuado entre as partes, em tempo hábil e antecedente a
entrega aos amutuários do referido conjunto de casas populares.
ARTIGO 30:-As obras de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica e
galerias de águas pluviais serão executadas pelo Município de São João
da Boa Vista e cobrados dos mutuários do Jardim do Trevo sob a forma
de Contribuição de Melhoria.
ARTIGO 40:-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
serão cobertas com recursos consignados em dotações orçamentárias
específicas constantes do Orçamento Geral do Município.
ARTIGO G:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São JdEo Boa Vista, aos sete dias
/
do mês de abril de mil novecentos e noventa/e dois (07/04/1.992).
IBIN FILHO
PRESIDENTE
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