norma nº 639/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 639, DE 07 DE ABRIL DE 4.992
"Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI a repassar à Pre-
feitura Municipal o saldo e respectivos rendi-
mentos de aplicação provenientes da arrecadação
de taxa de inscrição de casas populares”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
ARTIGO 4o:-Fica a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-EMURVI autorizada a repassar à Prefeitura Municipal o saldo e
respectivos rendimentos de aplicação provenientes da arrecadação de
taxa de inscrição de casas populares realizada entre os dias 908.01 e
Wt.do92, referente ao núcleo habitacional a ser implantado em terreno
adquirida mediante desapropriação amigável, de Geraldo C. de Almeida e
s/mulher, conforme Lei no 598, de 09 de janeiro de 4.992, que
autorizou o Município a receber recursos da EMURVI para aguisição do
terreno.
ARTIGO 2o:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
bd)
Secretaria da Câmara Municipal de São Joã da Vista, aos sete dias
do mês de abril de mil novecentos e nove dois (07/04/1.992)«
IN FILHO
PRESIDENTE.
LEI No. 640, DE 44 DE ABRIL DE 1992
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a.
LETE-
ARTIGO ioi-Fica (e) mecutivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de Crg
30.000.9000,00 (trinta milhões de cruzeiros), objetivando a atender as
despesas a serem efetuadas na Reforma e ampliação do Centro Social
Urbano do Jardim Guanabara neste Município, de acordo com a seguinte
classificação técnicas
14 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
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