norma nº 640/1992

Secretaria da Câmara Municipal de São Joã da Vista, aos sete dias
do mês de abril de mil novecentos e nove dois (07/04/1.992)«
IN FILHO
PRESIDENTE.
LEI No. 640, DE 44 DE ABRIL DE 1992
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a.
LETE-
ARTIGO ioi-Fica (e) mecutivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de Crg
30.000.9000,00 (trinta milhões de cruzeiros), objetivando a atender as
despesas a serem efetuadas na Reforma e ampliação do Centro Social
Urbano do Jardim Guanabara neste Município, de acordo com a seguinte
classificação técnicas
14 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
94
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
14,01 GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4410 Obras e Instalações
46 - Reforma e Ampliação do Centro Social Urbano do
Jardim Guanabara. «asacanc one nar 30.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
“8 Educação e Cultura
0844 Educação Física e Desportes
VBASRABO Parques Recreativos e Desportivos
0B462281.46 Reforma a Ampliação do Centro Social
Urbano do “Jardim Guanabara". .azua«CrB 30.000,.000,00
ARTIGO 201:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de Cr6 30.000.000,00
ttrinta milhões de cruzeiros).
ARTIGO J0:-Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oa Vista, aos quatorze