norma nº 309/1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, aprovou e a Presidência,no
uso de suas atribuições legáis e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica denominada de rua HUGOLINO MICHELAZZO a Rua
três no Jardim das Paineiras.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa vista, aos
vinte ecinco dias do mês de junho de mil novecentos e noventa.
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q” Ea LEI Nº 309, DE 26 DE JUNHO DE 1.990
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Ea $ "Dispoe sobre normas para execuçao de Transpor
ay , -
te individual de passageiros em veículos de a-
luguel (táxi) e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
de São Paulo, aprovou e e Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI:-
ARTIGO 1º:- O transporte individual de passageiros, no Munici=-
pio, em veículos de aluguel providos de taxímetros, constitui '
serviço de interesse público, que somente poderá ser explorado!
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual se
rã consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão e Alvará
>
3
»
a
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de Estacionamento, observadas as exigências legais.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A referida autorização será sempre a título !
precário, e, como tal, não gera direito aos permissionários.
I - QUEM POBRE SER AUTORIZADO A EXPLORAR O SERVIÇO
ARTIGO 2º:- A exploração do serviço de transporte de passagei-
ros por meio de táxi, só poderá ser permitida:
a) - a pessoa jurídica, quando constituída sob a forma de empre
sa comercial, para a execução daquele serviço;
b) - a pessoa física, quando motorista profissional autônomo.
ARTIGO 3º:- Os táxis em serviços no Município somente poderão"!
ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro
Municipal de Condutores de Táxis.
II - DA PESSOA JURÍDICA E DA PERMISSÃO
ARTIGO 4º:- À pessoa jurídica que se constituir para a explora-
ção do serviço de transporte de passageiro por meio de táxi, se
rá outorgado Termo de Permissão, do qual constará as seus direi
tos e obrigações.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A permissão para executar o serviço, exceto !
no caso previsto neste artigo, estará implicitamente compreendi
da no Alvará de Estacionamento.
ARTIGO 5º:- a Pessoa Jurídica que pretender a permissão deverá!
promover, preliminarmente, sua inscrição no Cadastro Municipal!
de Empresas de Táxis, satisfazendo as seguintes exigências:
I - Estar legalmente constituída, sob a forma de empresa comer-
cial, com capital social registrado não inferior ao valor cor--
respondente a 5.000 (cinco mil) Bônus do Tesouro Nacional ou ou
tro Índice que vier a substituí-lo, na data de sua constituição
II - dispor de sede e escritório no Município;
III - apresentar folha corridá de antecedentes criminais, rela-
tivamente a cada um dos sócios e, no easo de sociedade anônima
apenas dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso do Ítem III deste artigo será negada!
inscrição, se constar condenação:
a) por crime doloso;
b) por crime culposo, se reincidente, num período de 3 (três) ,
anos.
C.m ec. 12
ARTIGO 6º:- O Termo de Permissão será outorgado à empresa que,
devidamente inscrita nos termos do artigo anterior comprove:
a) ser proprietária de, pelo menos 3 (três) veículos de aluguel,
devendo os que ainda não estejam licenciados como táxi, ter O1
(um) ano de fabricação, no máximo;
b) dispor do uso de área mínima de 500,00 m? (quinhentos metros
quadrados), destinada a estacionamento dos veículos, com pelo !
menos 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área co
berta, e instalação obrigatória para escritório.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Outorgado o Termo de Permissão, a empresa de-
verá requerer Alvará de Estacionamento para cada veíaulo da fro
ta, assegurada a expedição daquele alvará, nos termos da letra!
"a" deste artigo, a veículo que ainda não esteja licenciado co-
mo táxi.
III - DO MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO
ARTIGO 7º:- A Pessoa Física, quando Motorista Profissional Autô
nomo para obter o Alvará de Estacionamento, deverá estar previa
mente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis e
comprovar:
a) ser proprietário do veículo;
b) não possuir outra permissão;
c) residir no Município de São João da Boa Vista, há mais de 02
(dois) anos.
8 1º:- Para os efeitos desta Lei, entende-se por Motorista Pro-
fissional Autônomo o assim considerado na forma e condições es-
pecificadas na legislação Federal.
8 2º:- Ocorrendo invalidez ou incapacidade que impossibilite a
prestação do serviço, comprovadas pelo Instituto Nacional de .'!
Previdência Social, o Motorista Profissional Autônomo poderá in
dicar outro condutor para dirigir o veículo de sua propriedade,
enquanto durar a inatividade.
IV - DO CONDUTOR DE TÁXI E DA SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
ARTIGO 8º:- Para conduzir veículos de transporte de passageiros,
é obrigatória a prévia inscrição no Cadastro Municipal de Condu
tores de Taxis.
ARTIGO 9º:- Para promover a inscrição no Cadastro de Condutor ,
o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos: |
»
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I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação da catego-
ria profissional, há mais de 3 (tres) anos;
II - possuir exame de capacidade física e mental, em vigor;
III - apresentar comprovante de residência, há mais de 02 (dois
anos no Município de São Joao da Boa Vista;
IV - apresentar certidão e ou atestado de antecedentes do pron-
tuário, expedido pela CIRETRAN local;
V - apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
VI - apresentar 02 (duas) fotos recentes 3 x 4;
VII - apresentar cópias xerográficas autenticadas do Cartão de
Identificação do Contribuinte (CIC); do Título de Eleitor; da
Cédula de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação.
& 1º:- No caso do item V deste artigo será negada inscrição, se
constar condenação:
a) por crime doloso;
b) por crime culposo, se reincidente, num período de 03 (três)!
anos.
$ 2º:- Os interessados poderão comprovar o requisito do ítem !
III, mediante declaração ou apresentação de recibos de pagamen-
to de tarifas de energia eletrica, telefone, aluguel ou outros.
ARTIGO 102:- É obrigatória a inscrição de condutor para dirigir
táxi de empresa e ou de motorista profissional autônomo declara
do inválido ou incapaz pelo Instituto Nacional de Previdência '!
Social, enquanto perdurar a inatividade, de espólio, cônjuge so
brevivente ou companheira que convivia com o de cujos! na data
do falecimento devidamente comprovado pelo órgão de Previdência
Social, de herdeiros até que todos tenham adquirido plena capa-
cidade civil.
V - DO VEÍCULO
ARTIGO 11º:- Os veículos a serem utilizados nesta Lei deverão '
ser da categoria automóvel ou utilitários e similares (peruas )
dotados de 4 (quatro), 3 (três) ou 2 (duas) portas, e encontras
rem-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e con
servação, tudo comprovado através de vistoria previa.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os veículos dotados de 2 (duas) portas não ex
cederão, em hipótese alguma, a 50% (cinquenta por cento) do to-
taltde táxis em circulação, no Município, e não poderão trans--
/
portar passageiros acima do número legal.
ARTIGO 12:- Além de outras condições que poderão ser estatuídas
em regulamento, os veículos deverão ser dotados de:
I - taxímetro ou aparelho registrador, devidamente aferido e la
crado pela autoridade competente;
II - caixa luminosa, com a palavra "Táxi";
III - dispositivo luminoso, visível que indique a palavra "Li--
vre'';
IV - faixas colantes ou pinturas nas laterais, contendo a pala-
vra "Táxi!, acompanhando padrão retangular de 20x50 em no máxi-
mo, para os carros pertencentes à pessoa jurídica;
v - cartão de identificação do proprietário e do condutor;
VI - tabela das tarifas em vigor;
VII - propaganda, previamente autorizada pela Prefeitura Munici
pal.
ARTIGO 28:- Os motoristas de táxis deverão, no prazo de 150 -!
cento e cinquenta) dias, a contar da entrada em vigor da presen
te Lei, instalar em seus veículos, os instrumentos constantes !
dos incisos I, II e III do artigo anterior, sob pena de cassaçã:
da autorização à título precário que possuem.
ARTIGO 14º:- Os taxímetros serão dotados de 2 (dois) tipos de !
preços iniciais denominados "bandeiradas'", sendo a bandeirada *
1 (um) para o horário diurno, compreendido entre 06:00 e 22:00!
horas, e a bandeirada 2 (dois) para o período noturno, compreen
dido ente 22:00 e 06:00 horas do dia seguinte e, para os domin-
gos e feriados o dia todos”
PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor da bandeirado 2 (dois) será 20% (vin-
te por cento) superior ao da bandeirada 1 (um).
ARTIGO 15º:- Quando houver acordo entre os motoristas de táxis
e usuários para atendimento especial ou viagem fora dos limites
do perímetro urbano do Município, o taxímetro poderá ser desli-
gado, prevalecendo o valor contratado.
ARTIGO 16º:- No caso dos veículos do tipo convencional ou simi-
lares (peruas), deverá ser desligado, prevalecendo o valor con-
tratado.
ARTIGO 17º:- Todos os táxis deverão, obrigatoriamente, trazer !
afixado em seu interior, em local visível, os valores das tári-
NR... 59
fas normal e especial, bem como a tabela de preços e cobrar so-
mente os valores nela contidos.
ARTIGO 18º:- O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta)!
dias, baixar Decreto adotando normas e critérios para determi--
nar o valor das tarifas, das bandeiradas e do tempo do táxi pa
rado, depois de ouvido o sindicato da categoria.
ARTIGO 19º:- O número de carros de aluguel do Município será !
proporcional à população, na razão de 1 (um) veículo para 1.500
(hum mil e quinhentos) habitantes.
8 1º:- Para efeito deste artigo o número de habitantes será t
aquele determinado pela Prefeitura Municipal, através de proje-
ção, elaborada por órgão técnico.
3 28: O número de carros de aluguel atualmente licenciados pe-
la Prefeitura Municipal continuará o mesmo, até que seja alcan-
çada a proporcionalidade estabelecida neste artigo.
VI - DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
ARTIGO 20º:- Ficam mantidos os pontos de estacionamento existen
tes na data da publicação desta Lei, sendo que os futuros serão
fixados pela Prefeitura depois de ouvido o Sindicato da catego-
ria, por Decreto, tendo em vista o interesse público, com espe-
cificação da categoria, localização e número de ordem, bem como
dos tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão es-
tacionar.
ARTIGO 21º:- Os pontos de estacionamento serão de duas catego-—-
rias:
a) privativos;
b) livres.
8 1º:- O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao esta
cionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alva-
rá.
8 2º:- Os pontos livres destinam-se a utilização por qualquer '!
táxi, observada a quantidade de vagas fixadas.
ARTIGO 22º:- Qualquer ponto de estacionamento poderá, a juízo ,
da Prefeitura e mediante parecer do órgão competente, ser extin
to, transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão; ter mo
dificada sua categoria e número de ordem, bem como reduzido ou'
ampfiháv?o limite de veículos autorizados a nele estacionar,
sem que essas medidas impliquem em direito de qualquer espécie!
para os permissionários.
PARÁGRAFO ÚNICO:--As disposições estabelecidas neste artigo obe
decerão a proporcionalidade constante do artigo 19 desta Lei.
ARTIGO 23º:- A Prefeitura poderá autorizar a transferência de '
veículo de ponto de estacionamento de qualquer categoria para
outro privativo, ou determiná-la “ex-ofícior, por motivo de in-
teresse público.
ARTIGO 24º:- Para o estacionamento em determinados pontos priva
tivos poderão ouvido o órgão próprio da Prefeitura e o Sindica-
to da categoria quanto aos locais de interesse turístico, ser |!
estabelecidas condições especiais, notadamente quanto ao tipo,'
capacidade ano de fabricação ou outras características relati--
vas aos veículos.
ARTIGO 25º:- Nos pontos de estacionamento, quando exigido pela
Prefeitura, deverão ser mantidos plantãoes.
8 1º:- No caso de ser exigido plantão num dos pontos de esta-—
cionamento, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Ro
doviários de São João da Boa Vista, ouvidos os Coordenadores de
cada ponto, elaborará uma Escala Mensal dos Taxístas que pemane
cerão de plantão no mesmo, bem como de saus respectivos suplen-
tes, no período determinado pela Prefeitura, a qual deverá ser!
protocolada até o dia 25 (vinte e cinco), do mês anterior, na
Secretaria da Municipalidade.
8 2º:- O número de plantonistas deverá, dependendo das caracte-
rísticas do ponto, ser de no mínimo 1 (um) veículo.
8 3º:- Os plantonistas, sempre terão prioridade para estaciona
seus veículos nos primeiros lugares, independentemente dele es-
tar ou não ocupado.
ARTIGO 26º:- Nos pontos de estacionamento ficam terminantemente
proibido:
I - reparos, lavagens e limpeza de veículos;
II - colocação de bancos e outros objetivos nos passeios;
III - jogos que pertubem a passagem de pedestres pelo passeio,a
critério do setor competente da Prefeitura depois de ouvido o
Sindicato da categoria;
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IV - atos que perturbem o sossego público.
ARTIGO 27º:- Os permissionários de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um Coordenador e um Vice-Coordenador
sem qualquer ônus para o Município.
8 1º:- A eleição se processará, entre os permissionários do res
pectivo ponto, pela forma direta e secreta, pelo Sindicato de !
classe dos motoristas e supervisionada pela Prefeitura Munici--
pal.
5 2º;- Serão considerados eleitos os permissionários que obtive
rem a maior soma de votos.
$ 3º:- Em caso de empate em qualquer um dos cargos será consi-
derado vencedor o mais idoso.
ARTIGO 28º:- O mandato do Coordenador e do Vice-Coordenador se-
rá de 1 (um) ano, salvo superviniência de impedimento ou vacân-
cia dos respectivos cargos podendo ocorrer a reeleição do Coor-
denador por somente mais um período subsequente.
8 18:- Substituirá o Coordenador, no caso de impedimento, e su-
ceder-lhe-á, no de vaga, o Vece-Coordenador.
8 28: Ocorrendo a vacância para os cargos de Coordenador e Vi-
ce-Coordenador, far-se-á nova eleição.
& 3º:- Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o pe
ríodo de seus antecessores.
ARTIGO 29º:- No caso dos montos de estacionamento livres a fun
ção do Coordenador, serã sempre exercida pelo Presidente do Sin
dicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São!
João da Boa Vista.
ARTIGO 30º:- Compete privativamente ao Coordenador, e na sua !
falta, ao Vice-Coordenador:
I - zelar pela ordem, disciplina e higiene nos seus respectivos
pontos, evitando que seus companheiros e ou pessoas estranhas '!
pratiquem atos que perturbem o sossego, o respeito ou a morali-
dade pública;
II - distribuir aos Motoristas Profissionais Autônomos e ou aos
Condutores de táxis de seu ponto :de estacionamento, os valores!
das tarifas normal e especial, bem como a tabela de preços a !
ser cobrada;
Cc.M cm
III- fiscalizar a ordem de prioridade para estacionamento dos '!
veículos nos primeiros lugares, bem como suas boas condições;
IV - informar os nomes e respectivos veículos ao Presidente do
Sindicato da categoria, no caso de ser exigido plantão no seu
ponto de estacionamento.
ARTIGO 34:- A sinalização dos pontos de estacionamento serã .'
feita pelo Setor de Trânsito, e as despesas correrão por conta
da municipalidade.
ARTIGO 32:- Os veículos e ou seus condutores deverão atender '!
uma escala própria de serviço e não poderá faltar ou ausentar-
rem-se de seus respectivos pontos, salvo causa justificada.
ARTIGO 33º:- Ficará privado do uso do ponto o permissionário ou
condutor que faltar com o respeito às autoridades, sofrer cas--
sação da Carteira Nacional de Habilitação por transgressão da
Lei e os que forem condenados em processos criminais relaciona
dos com suas atividades profissionais por desordem ou por em--
briaguez.
ARTIGO 34º:- Os permissionários deverão manter os pontos de es-
tacionamento em perfeitas condições de higiene,
VII — DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR LOTAÇÃO
ARTIGO 35º:- O poder Executivo poderá quando houver interesse !
ou necessidade pública autorizar o transporte de passageiros !
por lotação para veículos do tipo convencional ou similar (pe--
ruas), expedindo para os mesmos e a título precário o "Alvará
de funcionamento de Lotação", válido para o período necessário!
e no máximo de 12 (doze) meses, com ou sem ponto fixo.
8 1º:- Fica vedado, terminantemente, a transferência do "Alvará
de Funcionamento de Lotação", tendo em vista o seu caráter pre-
cário e personalíssimo.
5 2º:- Em caso de necessidade a Prefeitura poderá autorizar [o)
titular do "Alvará de Funcionamento de Lotação", a indicar con-
dutor para dirigir o veículo de sua propriedade, obedecido o dis
posto nos artigos 8º e 9º desta Lei.
ARTIGO 36º:- A Prefeitura Municipal deverá comunicar a Autori-
dade Estadual responsável pelo licenciamento de veículos a con-
cessão e o término de validade dos "Alvarás de Funcionamento de
Lotação com indicação do titular da permissão e do condutor
a
MN. 6
quando for o-caso, dos veículos e suas características.
ARTIGO 37º:- A escolha dos interessados na obtenção do "Alvará!
de Funcionamento de Lotação! , far-se-à de acordo com os crité--
rios estabelecidos nos Artigos 41 e 42 desta Lei, bem como o
menor preço proposto e melhores condições de pagamento.
ARTIGO 38º:- Os veículos definidos no artigo 35, deverão ter!
os seguintes requisitos:
I - ser de propriedade do interessado, comprovado pelo respecti
vo Certificado;
II - encontrarem-se em bom estado de funcionamento, segurança,
higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria pré-
via efetuada pela CIRETRAN local e declaração do interessado.
VIII - DAS VAGAS EXISTENTES NOS PONTOS DE ESTACIONAMENTOS
ARTIGO 39º:- A Prefeitura Municipal, através do órgão competen-
te, fará publicar na imprensa local, edital dando conhecimento
aos interessados das vagas existentes nos pontos de estaciona--
mento e também na imprensa oficial quando tratar-se de Transpor
te de Passageiros por Lotação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso de vaga nos pontos privativos e no '!
prazo de 30 (trinta) dias corridos da vacância, terão priorida-
de para transferência de estacionamento os atuais detentores de
Termo de Permissão, obedecido no entanto dentre os interessados
o de inscrição mais antiga na Prefeitura.
ARTIGO 40º:- Os interessados nas vagas existentes, além das exi
gências legais, deverão submeter seus veículos à vistoria que '!
serã realizada pela CIRETRAN local e apresentarem declaraçãoes!
de que os mesmos encontram-se em bom estado de funcionamento,se
gurança, higiene e conservação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A qualquer tempo a Prefeitura poderá exigir !
dos interessados e ou permissionários que submetam seus veículo
à vistoria, que será realizada pelo Setor de Oficina e Garagem"!
do Departamento de Servigos Municipais, que por sua vez, julga-
rã se o mesmo está atendendo ou não, aos requisitos exigidos '!
por esta Lei.
ARTIGO 41º:+- A classificação das Pessoas Jurídicas quanto as !
vagas existentes, obedecera a ordem de maior soma de pontos que
C.M. Cc. 1
será feita baseada nos seguintes critérios:
I - Veículo de ano de fabricação mais recente;
a)
b)
e)
d)
II -
tári
a) -
b)
c)
d)
e) -
O (zeto) km até 2 (dois) anos de uso.............10 pontos
- mais de 2 (dois) anos até 4 (quatro) anos.......08 pontos
mais de 4 (quatro) antos até 6 (seis) anos.
cce. 04 pontos
mais de 6 (seis) anos até 8 (oito) anos..........02 pontos
a e .
Maior tempo de residencia no Municipio dos socios propries
os:
até 5 (cinco) anos.......ccccccrrcercero
mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos.....
mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos...
mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos.
mais de 20 (vinte) anos...............00
III - Maior tempo de constituição de Empresa:
a) a
D) -
c) -
d) -
e) -
f) -
IV -
té o1
mais
mais
mais
mais
mais
Empresa
(um) ano....ccccccccrerarcr oro crro
de
de
de
de
de
de Cr$
01 (um) até 02 (dois) anos......
02 (dois) até 03 (três) anos.....
03 (três) até 04 (quatro) anos..
04 (quatro) até 05 (cinco) anos.
O5 (cinco) anos........ccccserera
com capital
1,00
de Cr$ 101.000,00
de Cr$ 202.000,00
de Cr$ 301.000,00
de Cr$
401.000,00
De
social mais elevado:
Cr$ 100.000,00......
Cr$ 200.000,00......
Cr$ 300.000,00......
Cr$ 400.000,00......
Cr$ 500,000,00......
acima de Cr$ 501.000,00.................
VY - Empresa com imobilizados mais elevados:
acima de Cr$ 501.000,00.........cccccccassoes
a) - de Cr$
b) — de Cr$
c) - de Cr3
d) - de Cr$
e) - de Cr$
£) —
81º
50.000,00 à Cr$ 100.000,00........
101.000,00::
201.000,00
301.000,00
401.000,00
.
a
a
.
a
a
Cr$200.000,00.......
Cr$300.000,00.......
Cr$400.000,00.......
Cr$500.000,00........
«01 ponto
«02 pontos
«03 pontos
«04 pontos
-.O05 pontos
«01 pontos
«02 pontos
«03 pontos
«04 pontos
-.O05 pontos
.06 pontos
«02 pontos
«04 pontos
..06 pontos
«08 pontos
.10 pontos
«12 pontos
«.02 pontos
e .
:- Os valores constantes das alineas "a" ate "Ê!!
sos IV e V deste Artigo, serão atualizados anualmente
dezembro de acordo com a variação do Bônus do Tesouro
«04 pontos
-06 pontos
«08 pontos
«10 pontos
«12 pontos
dos inci-
no mês de
Nacional
t9
%
E
MN 62
(BTN) ou outro Índice que substituí-lo.
8 2º: No caso de haver empate entre 02 (duas) ou mais interes
sadas, a decisão será feita através de sorteio público.
ARTIGO 42º:- A classificação das Pessoas Físicas quanto as va-
gas existentes, obedecerá a ordem de maior soma de pontos que '!
será feita baseada nos seguintes critérios:
I - Veículo de ano de fabricação mais recente:
a) - O (zero) km até 02 (dois) anos de uso............ 10 pontos
b) - mais de 02 (dois) anos até 04 (quatro) anos...... 08 pantôs
c) - mais de 04 (quatro) anos até 06 (seis) anos....... 04 pontos
d) - mais de 06 (seis) anos até 08 (oito) anos........ «02 ponto
II - Maior tempo de habilitação:
a) - até 05 (cinco) anos..........ccccrcrcr ce cer... +... OL ponto
b) - mais de 05 (cinco) até 10 (dez) anos..............02 ponto
c) - mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos.............03 ponto
d) - mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos........... 04 ponto
e) - mais de 20 (vinte) anos......ccccccscrc care... ++ +05 ponto
III - Maior número de filhos dependentes:
a) - 01 (um) filho........ccccccceccrcererre soco e. 0... «Ol ponto
b) - 02 (dois) filhos......cccccccrce cerco... «02 ponto
c) - 03 (três) filhos................ Coco rr... 0000003 ponto
a) - 04 (quatro)filhos.......cccccccccrrcrra ro 000 00.004 ponto
e) - mais de 5 (cinco) filhos.......cccccccccrcercrcrcs 05 ponto
IV - Maior tempo de residência no Município:
a) até 05 (cinco) anos.........c.ccccecccr cce... 0... .01 ponto
b) mais de 05 (cinco) até 10 (dez) anos................02 ponto
c) mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos...............03 ponto
à) mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos.............04 ponto
e) mais de 20 (vinte) anos........c.ccccrccrrcrcrcaseaso os ponto
PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso de haver empate entre 2 (dois) ou mai
interessados, a decisão sera feita através de serteio público.
IX - DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO
ARTIGO 43º:- O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual
é autorizado a utilização do veículo para a prestação dos servi
ços definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pú-
blica e pontos previamente estabelecidos.
C.Mc. if
ARTIGO 44º:- O Alvará quando requerido em caráter inicial somen
te poderá ser expedido para veículozque tenha, no máximo, 8 (oi-
to) anos de fabricação, e após ter o requerente comprovado o ,
preenchimento das exigências contidas nos artigos 6º, 11 e 12, !
quando se tratar de empresa, e nos artigos 7º, 9º, 11 e 12 quan-
do Motorista Profissional Autônomo, bem como das condições que
forem estabelecidas em regulamento.
. . .
$ 1º:- A renovação do Alvará deverá ser solicitada anualmente,no
a 2 . . :
mes de novembro, e so sera concedida mediante o pagamento da res
pectiva taxa e demais tributos eventualmente devidos.
8 2º:- O pedido de renovação deverá ser instruído com novo exame
de capacidade física e mental em vigor, termo de vistoria do veí|
culo efetuado pela CIRETRAN local, bem como de declaração do in-
teressado de que o mesmo encontra-se em bom estado de funciona--
mento, segurança, higiene e conservação.
RTIGO 45º:- Os Alvarás de Estacionamento serão expedidos na prol
porção de 90% (noventa por cento) das vagas existentes para pes-
soas físicas e 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas, que
se enquadrarem na presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O não preenchimento do percentual de que trata
este artigo, no prazo extipulado pelo Edital, poderá o Alvará !
ser expedido a um ou outro, obedecidos os critérios estipulados!"
ara cada caso e constantes desta Lei.
RTIGO 46º:- O permissionário poderá pleitear a substituição do
eículo indicado no alvará por outro de fabricação mais recente,
de 2 (duas). 3 (três) ou 4 (quatro) portas, observadas as exigên
ias desta Lei e demais estabelecidas em regulamento.
RTIGO 47º:- Ao Motorista Profissional Autônomo somente poderá !
ser concedido um Alvará, e relativo a veículo de sua proprieda-—
e, nos termos da Legislação Federal.
RTIGO 48º:- A transferência de Alvará de Estacionamento de pes-
oas jurídicas ou físicas, para quem, satisfazendo as exigências
egais e regulamentares, possa executar o serviço de transporte
ndividual de passageiros por meio de táxi, será permitido livre
ente.
1º:- À cada transferência de Alvará de Estacionamento, o permi
y
,
%
N 63
sionário deverá pagar a Taxa de Transferência de Alvará de Esta
cionamento correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais, ou do ín
dice que vier a substituí-lo.
8 2º:- Ass transferências de Alvará de Estacionamento em que o
motivo determinante da mesma seja enfermidade grave, invalidez!
permanente para tal serviço, morte ou aposentadoria do portador
devidamente comprovados pelo órgão da Previdência Social, bem !
como, pela sucessão, fusão ou incorporação de Empresa por outra
permissionária do serviço, não terão a obrigatoriedade de pagar
a taxa de tranaferência de Alvará.
8 3º:- A permuta do local de estacionamento entre os proprietá
rios portadores do Alvará poderá, ocorrer, a qualquer tempo, me
diante parecer do Setor Competente da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 49º:- Por força do disposto no artigo anterior, fica ex-
pressamente permitida a transferência do Alvará quando ocorrer!
o falecimento, a invalidez permanente ou a aposentadoria do Mo-
torista Profissional Autônomo, ao cônjuge sobrevivente ou à com
panheira que convivia com o "de cujus" na data de seu falecimen
to, devidamente comprovado pelo órgão da Previdência Social,ou
a seus herdeiros, bem como a pessoa por eles indicada.
8S1º:- A indicação deverá ser requerida no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data do óbito, da invalidez ou da!
aposentadoria, prorrogável por igual período, uma única vez.
8 2º:- Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, sem
que tenha sido indicado o nome do interessado, a permissão será
automaticamente cassada.
83º:- A indicação no caso dos herdeiros será feita pelo inven-
tariante ou pela pessoa que estiver na administração dos bens.
84º: Caso o aposentado continue trabalhando no ponto, a indi-
cação será feita por este na época de seu afastamento, observa-
dos os prazos constantes no parágrafo primeiro deste artigo.
ARTIGO 50º:- ao cônjuge sobrevivente, à companheira que convi-—
via com.o "de cujus!" na data de seu falecimento ou a herdeiros!
de Motorista Profissional Autônomo é assegurado o direito de in
dicar condutor para dirigir o veículo.
ARTIGO 514%- Em caso de extinção da empresa ou cessação definiti
CM €.18
va de suas atividades e, de desistência do Motorista Profissio-
nal Autônomo, cessará automaticamente os efeitos do Alvará, bem
como do respectivo Termo de Permissão.
ARTIGO 52º:- atendidas as formalidades legais e regulamentares,
a transferência do Alvará será procedida mediante o cancelamen-
to do anterior e expedição de outro em nome do adquirent do vei
culo e pelo prazo restante do primitivo.
X — DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES DE TÁXI
ARTIGO 53º:- Os permissionários e condutores de táxis deverão !
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como faci
litar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipa
e do Sindicato da categoria.
ARTIGO 54º:- As empresas permissionárias serão obrigadas, ainda
a:
a) - manter a frota em boas condições de tráfego;
b) - manter atualizados a contabilidade e sistema de controle !
operacional da frota, exibindo-os, sempre que solicitados a fis
calização municipal;
c) - fornecer à Prefeitura resultados contábeis, dados estatís-
ticos e quaisquer elementos que foremrsolicitados para fins de
controle de fiscalizaçãop'>
d) - atender às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciá-
rias;
e) - manter capital social realizado ou integralizado, suficien
te para a execução do serviço;
f) - inscrever condutores em número, pelo menos, igual a quanti
dade de veículos da frota;
g) - entregar à Prefeitura relação de condutores inscritos e
mantê-la atualizada;
H) - manter em atividade toda a frota no período diurno e, no '!
nínimo 50% (cinquenta por cento) no período noturno, bem como !
aos sábados, domingos e feriados;
e) - manter os motoristas uniformizados e exercer sobre eles ri
gorosa fiscalização quanto ao=comportamento e aparência física;
J) - comunicar à Prefeitura quaisquer alterações de localização
da sede, escritório e área destinada aos estacionamentos dos !
veículos;
ARTIGO 55º:- Os Motoristas Profissionais Autônomos serão obri-
(8)
p
gados, ainda a:
a) - manter o veículo em boas condições de tráfego;
b) - fornecer à Prefeitura dados estatísticos e quaisquer ele--
mentos que forem solicitados para fins de controle e fiscaliza-
ção;
c) - obedecer os regulamentos aprovados em Assembléia de sua ca
tegoria profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Ao Motorista Profissional Autônomo é vedado *
manter prepostos para dirigir o veículo.
ARTIGO 56º:- É obrigação de todo condutor de táxi observar os +
deveres e proibições do Código Nacional de Trânsito e, especial
mente:
a) - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, os colegas
de trabalho e o público em geral;
Db) - trajar-se adequadamente;
c) - não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente pre
vistos em Lei;
d) - não violar o taxímetro;
e)
f) - não retardar, propositadamente, a marcha de veículo ou se
não cobrar acima da tabela autorizada pela Prefeitura;
guir itinerário mais extenso ou desnecessário;
g) - não permitir excesso de lotação;
hn) - não efetuar o transporte remunerado, sem que o véículo es-
teja devidamente licenciado para esse fim;
i) - trazer consigo o Alvará de Estacionamento e a inscrição de
condutor, exceto esta última, se proprietário do veículo;
j) - obedecer as disposições do regulamento interno dos pontos"
elaborado pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos '!
Rodoviários de São João da Boa Vista.
XI - DAS TAXAS
ARTIGO 57º:- Os permissionários ficam sujeitos aos tributos e
preços públicos constantes da Legislação Municipal em vigor.
XII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
ARTIGO 58:- Considera-se infração a inobservância das obriga--
ções estatuídas nesta Lei, bem como nos demais atos expedidos !
para sua regulamentação, em especial os seguintes:
C.M ci -
I - angariar passageiros com veículo estacionado a menos de 100
(cem) metros do ponto de estacionamento oficialmente implantado:
II - eximir-se de apresentar tabelas oficiais de preços ou se !
for o caso, transportar passageiros com taxímetro defeituoso, !
sem funcionar ou não aferido;
III - não devolver objetos ou valores esquecidos ou deixados no
interior do veículo;
IV - recusar exibir à fiscalização os docimentos que forem exi-
gidos ou evadir-se quando abordado pela mesma;
V - usar indevidamente as bandeiradas, as tarifas ou camuflá-la:
impedindo a perfeita visualização;
VI - ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela !
Prefeitura;
VII - utilizar mecanismos que interfiram no taxiímetro possibili
tando um aumento nc valor real da corrida;
VIII - adulterar as placas de identificação do veículo;
IX - utilizar placas não pertencentes ao veículo;
x - utilizar veículo movido por combustível não autorizado em
legislação específica;
XI - dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substância. tóxica de qualquer natureza;
XII - deixar de comparecer nos pontos de estacionamento quando!
escalado em plantão;
XIII - deixar de obedecer as disposições dos regulamentos apro-
vados em Assembléia Geral do Sindicato dos Condutores Autônomos
de Veículos Rodoviários de São João da Boa Vista.
ARTIGO 59º:- A não observância das disposições desta Lei, e nos
demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infr
tor às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativa
mente, independentemente da ordem em que estão classificadas:
I - Advertência;
II - multa;
III - Suspensão ou cassação da inscrição no Cadastro Municipal!
de Condutores de Táxis;
IV - suspensão ou cassação da inscrição no Cadastro Municipal !
de Empresa de Táxis;
V - suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento; .
dy
NM. 65
- - seo
VI - suspensao ou cassação do Termo de Permissao.
1º:- VETADO,
co
28:- VETADO.
8 32:- VETADO.
ARTIGO 60º:- As penalidades serão impostas aos proprietários '
dos veículos, aos seus condutores ou a ambos, conforme o caso.
ARTIGO 61º:- Aos condutores caberá a responsabilidade pelas in-
frações decorrentes de atos por ela praticados na direção dos !
veículos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso de não ser possível identificar o con
dutor infrator, a responsabilidade pela infração recairá sobre!
o Proprietário do veículo.
XIII - DO AUTO DE INFRAÇÃO -
ARTIGO 62º:- As infrações desta Lei serao apuradas em Processo!
Administrativo próprio, iniciado com a lavratura do "Auto de In
fração! ou qualquer outro documento emanado de autoridade poli-
cial, judicial, administrativa e do Sindicato dos Condutores Au
tônomos de Veículos Rodoviários de:São João da Boa Vista, obser
vados o rito e os prazos nela estabelecidos.
ARTIGO 63º:- O Auto de Infração será lavrado pelo fiscal ou por
servidor designado pelo Prefeito Municipal, em 3 (três) visas,'
destinando-se a primeira ao autuado, que contera:
I - nome da pessoa física ou jurídica, ou razão social da empre
sa autuada, sendo válido ainda, o nome de fantasia que a identi
fique, bem como seus respectivos endereços;
II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, hora e da
ta respectiva;
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina!
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V - prazo de 15 (quinze) dias corridos para a defesa ou impugna
ção do auto de infração;
VI - nome e cargo legível da autoridade autuante e sua assinatu
ra;
VII - a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu repre
sentante legal ou preposto, e .em caso de recusa a consignação '
C.M Cc. 12 .
dessa circunstância pela autoridade autuante e assinatura de 2
(duas) testemunhas, quando possíve;
VIII - na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente!
ao interessado, esse deverá ser cientificado do auto de infra--
ção por meio de carta registrada com (AR) - Aviso de Recebimen-
to ou por Edital Publicado numa única vez na imprensa local, '!
considerando-se efetiva a notifitação 5 (cinco) dias após a pu-
blicação.
ARTIGO 64º:- Quando, apesar da lavratura do auto de infração,
subsistir, ainda, para o infrator obrigação a cumprir, será ele
intimado a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este, que
poderá ser prorrogado, mediante autorização do Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O não cumprimento da obrigação subsistente ,
no prazo fixado, além de sua execução forçada, acarretará a in-
posição de multa em dobro, até o exato cumprimento da obrigação,
sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vige
te.
XIV - DO PROCESSAMENTO DAS MULTAS
ARTIGO 65º:- Transcorrido o prazo fixado no artigo 63, inciso V,
sen que tenha havido interposição de recurso ou pagamento da !
multa, o infrator serã notificado para recolher aos cofres pú-—
plicos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança judi-
cial.
ARTIGO 66º:- Havendo interposição de recurso o processo será
julgado pelo Prefeito Municipal.
5 1º:- Denegado o recurso, o infrator terá o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para o recolhimento da multa.
8 2º: Findo o prazo do parágrafo anterior, o mesmo sera remeti
do às vias judiciais.
ARTIGO 67º:- As infrações pelo não cumprimento das obrigações"
constantes desta Lei, bem como dos demais atos expedidos para !
sua regulamentação, serão cobrados de conformidade com os inci-
sos abaixo:
I - No valor correspondente a 30 (trinta) UT - Unidade de Taxi-
métricas pelo não cumprimento do disposto nas alíneas “Br,tc!,
NAM, BeNÇASM, ver, tir e "j" do artigo 54; na alínea "b" do artigo
55, nas alíneas "b!' e "4" do artigo 56 e nos“Tncisos I e VI do
Gy
Nº 66
artigo 58;
II - No valor correspondente a 50 (cinquenta) UT - Unidades Ta-
ximétricas pelo descumprimento dos incisos I e II do artigo 26;
artigo 34; artigo 53; alíneas "a! e "h" do artigo 54; alínea '!
"at, “o! e parágrafo único do artigo 55; alíneas "ator, ren,o
“g","n" e "J" do artigo 56:e incisos III, IV, VIII, IX, X e '
XIII do artigo 58;
III - E no valor correspondente a 100 (cem) UT - Unidades faxi-
métricas se não atendidas as exigências do incisos I, II, III e
IV do artigo 12, artigo 17, incisos III e IV do artigo 26; arti
go 32; artigo 33; parágrafo primeiro do artigo 35; alíneas "a!
e te" do artigo 56; incisos II, V. VII, XI e XII do artigo 58,
artigo 69.
XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 68:- É assegurado às pessoas que já exploram os serviços
de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel
no Município, o direito de continuarem com suas permissões, obe
decidas às disposições desta Lei.
ARTIGO 69:- Ficarão sujeitos a cassação do Termo de Permissão e
ou do Alvará de Estacionamento, todos os permissionários que
adquirirem veículo novo com os benefícios da redução e ou da !
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e ou do Im-
posto de Circulação de Mercadoria e Serviços que não o utiliza-
rem na prestação de serviços de transporte individual de pas--
sageiros,
PARÁGRAFO ÚNICO:- A obrigação da Utilização constante deste ! |
artigo somente será liberada quando houver substituição do veí- |
culo por outro de fabricação mais recente.
ARTYGO 70º:- Fica o poder executivo autorizado a firmar convêni
con os Governos da União e Estado, bem como com órgãos públicos
relativamente aos assuntos tratados nesta Lei, sempre que enten
da conveniente para o aprimoramento do serviço de transporte de
passageiros por táxi e sua fiscalização.
ARTIGO 71º:- Sé houver necessidade a presente Lei será regula-—
mentada por Decreto do Executivo.
ARTIGO 72:- Os casos omissos na presente Lei, serão resolvidos!
pel6' tifefe do Executivo.
ARTIGO 73º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
nº 1693/53; 81/74; 105/75; 43/88.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos |!
vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos e noventa
(26.06.90).
LEI Nº 310, DE 26 DE JUNHO DE 1.990
e - . .. -
"Proibe a prestaçao de serviços funerarios em Sao
João da Boa Vista por Empresas sediadas em outros
municipios!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e a Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te...
LEI:-
ARZIGO 1º:- Fica proibida a prestação de serviços funerários em
São j0ão da Boa Vista por Empresas sediadas em outros municípi-
os.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Em se tratando apenas de transporte do corpo
de pessoas residentes em outra cidade que faleceram aqui, cabe
rá às empresas sediadas em nossa cidad, transportá-las ao muni-
cípio de origen.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e seis cias do Mês de junho de mil novecentos e noventa
(26.06.90).
alho Da: o Nholla
PresidentoE q municipal