norma nº 143/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:-
ARTIGO io:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, sob a forma de
Subvenção Social, à Liga Sanjoanense de Futebol, Sociedade Civil com
sede nesta cidade, a importância correspondente a 1.450 URV's.
PARAGRAFO UNICOI- A importância correspondente aos
números de URV's estipuladas no “caput” deste artigo, devera ser
repassada de uma só vez à Entidade, pelo valor da respectiva Unidade
congelada no do, dia anterior a data do efetivo pagamento e pelo
padrão monetário vigente à época desse repasse.
ARTIGO vo:- A Subvenção concedida por esta Lei, deverá ser utilizada
pela Liga Sanjoanense de Futebol, objetivando representar e dirigir a
prática do futebol no Município de São João da Boa Vista.
PARAGRAFO ÚNICO:- A Entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos no exercício de 1.994, até o mês de março do
exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças (Setor de
Contabilidade) desta Municipalidade.
ARTIGO Jo:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (11.05.94).
LEI No. 143, DE 47 DE MAIO DE 1994
“Institui um Prêmio-Aposentadoria para os
Servidores Públicos do Quadro Permanente
da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, e dá outras providências"
r
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fi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO fo: Fica instituido para os Servidores Públicos do Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um
prêmio-aposentadoria equivalente a 4/35 Cum trinta e cinco avos), se
homem, É, 1/90 (um trinta avos), se mulher. do valor correspondente a
5 (cinco) vezes a referência 01 da Classe de vencimentos 01 da Tabela
"A", constante do Anexo II da lei 670/92, por ano de serviço
efetivamente prestado ao Municípios
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para os Servidores ocupantes de
funções de magistério, a proporcionalidade prevista no caput deste
artigo, fica reduzida para 1/30 tum trinta avos), se homem, e, 1/25
tum vinte & cinco avos), se mulher.
ARTIGO 2o:- O prêmio instituido por esta Lei, deverá ser pago de uma
única vez, no mês em que ocorrer a aposentadoria do Servidor
ARTIGO Go:- às despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orcamento vigente, suplementadas
ee necessários.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos à partir de 30 de março de 1.994, ficando revogadas as
disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (17.05.1994).
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