norma nº 144/1994

LEI No. 444, DE 25 DE MAIO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo, a conceder no pre
mente exercício à Associação de Educação do Ho-
mem de Amanhã - AEHA - de São João da Boa Vista
Subvenção Social no valor correspondente a ,
1.768,15 URV's e dá outras providências”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de
Subvenção Social à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA —
de São João da Boa Vista, a importância correspondente a 1.768,1%
URV” Ss.
PARSGRAFO ÚNICOI- A importância correspondente aos
números de URV's estipulados no "caput" deste artigo, deverá ser
repassada de uma só vez à Entidade, pelo valor da respectiva Unidade
congelada no So. (quinto) dia anterior a data do efetivo pagamento «e
pelo padrão monetário vigente à época desse repasse.
ARTIGO 2o:- & Subvenção concedida por esta Lei, deverá ser utilizada
pela Entidade mencionada no artigo anterior, objetivando ao
atendimento de despesas de custeio durante o presente exercícios
PARAGRAFO ÚNICO:- A Entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos no exercício de 1.994, até o mês de março do
exercício seguinte, Junto ao Departamento de Finanças (Setor de
Contabilidade) desta municipalidades
ARTIGO Goi- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando o scutivo autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de CR$ 2.000.002,42 (dois milhões, dois
cruzeiros reais e quarenta e dois centavos), conforme classificação
técnicas
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1% - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
10, 02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
OVA Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
os - Associação de Educação do Homem
de Amanhã - AEHA. «cena n ana CRE 2 POD.ODE, A
CLASSIFICAÇÃO PROGRMÁTICA
45 Assistência e Previdência
1584 Assistência
15814840 Assistência Social Geral
15814862.37 Subvenções SociaiSecanzumunuaannauaCRD 2 000. QOE, A
PARAGRAFO ÚNICO:- A Subvenção autorizada através do
Brtigo £o. será atendida através dos seguintes recursos:
a) Dotação orçamentária consignada no orçamento vigente
no valor de CR$ 1.099.000,09 (hum milhão de cruzeiros reais).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro na importância de CR$ 2.000.002,42 (dois milhões
dois cruzeiros reais e quarenta e dois centavos).
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte &
cinco dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro
(25.05.1994).
LEI No. 145, DE 25 DE MAIO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo, a conceder no pre-
sente exercício ao Sindicato dos Funcionários
da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, âu-
tarquias e Empresas Municipais de São João da
Boa Vista, Subvenção Social no valor correspon-
dente a 2.536,30 URV's e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
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