norma nº 641/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 641, DE 414 DE ABRIL DE 1992
“Concede Subvenção Social ao Lar Mei Mei de São
João da boa Vista e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « . -
LEI:
ARTIGO fos-Fica o Executivo Municipal autorizado aí
1 - Conceder no presente exercício, sob forma de Subvenção Social
a importância de CrB 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), ao “Lar
Mei Mei" de São João da Boa Vista, objetivando a atender as despesas
com o funcionamento da Creche com 80 (oitenta) crianças em regime de
semi-internato na faixa de 6 meses a 6 anos e 41 meses.
PARAGRAFO UÚNICOI-A subvenção autorizada no item I do
presente artigo, será repassada em uma única parcelas
ARTIGO 20:-0s recursos para a cobertura da subvenção autorizada no
artigo anterior, será atendida através de dotação específica
consignada no Orçamento Programa vigente, na importância de Crg6
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
ARTIGO Jos-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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revogadas as disposições em contrário.
/
Secretaria da Câmara Municipal São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de abril de mil noyjecehtos e noventa e dois (14.04,1992).
FAUS ILHO
“Concede Subvenção Social ao Lar do 801 Nascente
de São João da Boa Vista e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + q «
LETE-
ARTIGO foz-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social
a importância de CLr8 4.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
cruzeiros), ao “Lar do 801 Nascente”, entidade beneficiente sem fins
lucrativos, tendo como atividade a assistência social, prestar
orientação higiênica, fornecer alimentos a pessoas necessitadas sem
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