norma nº 642/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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revogadas as disposições em contrário.
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Secretaria da Câmara Municipal São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de abril de mil noyjecehtos e noventa e dois (14.04,1992).
FAUS ILHO
“Concede Subvenção Social ao Lar do 801 Nascente
de São João da Boa Vista e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + q «
LETE-
ARTIGO foz-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social
a importância de CLr8 4.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
cruzeiros), ao “Lar do 801 Nascente”, entidade beneficiente sem fins
lucrativos, tendo como atividade a assistência social, prestar
orientação higiênica, fornecer alimentos a pessoas necessitadas sem
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
distinção alguma de raça, cor, condição social, credo político ou
religiosos.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância
de Cr8 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), de acordo
com a seguinte classificação técnicas
1.1 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
ii - Lar do S01 Nascente. .aunenca ae Crb À .G00,.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
1584 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862,32 Subvenções SociaiSscanumancacana cc cCrb L.500.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no ítem 1 do artigo
to, serão repassados em uma única parcela.
ARTIGO 20:-A subvenção autorizada pelo artigo precedente, será coberta
com os recuros provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, na importância de CrS 4.500.900,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).
ARTIGO Goz-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joã oa Vista, aos quatorze
dias do mês de abril de mil novecentos e Moveinta e dois (14.04.1992).
PRESIDENTE
LEI No. 643, DE 44 DE ABRIL DE 4.992
“Concede Subvenção Social à Sociedade
de Estudos Espíritas João Batista de
São João da Boa Vista e dá outras pro-
vidências"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE «e.
LEI: -
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