norma nº 145/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1% - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
10, 02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
OVA Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
os - Associação de Educação do Homem
de Amanhã - AEHA. «cena n ana CRE 2 POD.ODE, A
CLASSIFICAÇÃO PROGRMÁTICA
45 Assistência e Previdência
1584 Assistência
15814840 Assistência Social Geral
15814862.37 Subvenções SociaiSecanzumunuaannauaCRD 2 000. QOE, A
PARAGRAFO ÚNICO:- A Subvenção autorizada através do
Brtigo £o. será atendida através dos seguintes recursos:
a) Dotação orçamentária consignada no orçamento vigente
no valor de CR$ 1.099.000,09 (hum milhão de cruzeiros reais).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro na importância de CR$ 2.000.002,42 (dois milhões
dois cruzeiros reais e quarenta e dois centavos).
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte &
cinco dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro
(25.05.1994).
LEI No. 145, DE 25 DE MAIO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo, a conceder no pre-
sente exercício ao Sindicato dos Funcionários
da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, âu-
tarquias e Empresas Municipais de São João da
Boa Vista, Subvenção Social no valor correspon-
dente a 2.536,30 URV's e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
44
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LET:-
ARTIGO fo:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de
Subvenção Social ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São
João da Boa Vista, a importância correspondente a 3.536,30 URV'sa
PARSGRAFO ÚNICOI- A importância correspondente aos
números de URV's estipulados no “caput” deste artigo, deverá ser
repassada de uma só vez ao Sindicato, pelo valor da respectiva
Unidade congelada no ão. (quinto) dia anterior a data do efetivo
pagamento e pelo padrão monetário vigente à época desse repasse.
ARTIGO 2o:- A Subvenção concedida por esta Lei, deverá ser utilizada
pelo Sindicato mencionado no artigo anterior, objetivando ao
atendimento de despesas essenciais de saúde aos seus associados
PARAGRAFO UNICOI- À Entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos no exercício de 1.994, até o mês de março do
exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças (Setor de
Contabilidade) desta Municipalidades
ARTIGO Go:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
Ficando o Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de CR$ 4.500.004,85 (quatro milhões,
auinhentos mil, quatro cruzeiros reais e oitenta e cinco centavos),
conforme classificação técnica:
ER) - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3ada Transferencias Correntes
JJ Transferências a Instituições Privadas
3234 Subvenções Sociais
04 - Sindicato dos Func. Pub. da Prefeitura
Municipal, Câmara Munic. Autarquias &
Empresas MunicipaiSanesenccancanne CRE 4.500.004, SG
CLASSIFICAÇÃO PROGRMATICA
4.8 àssistência e Previdência
1584 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
i58B14862.37 Subvenções SociaiSasumanmununmccc au CRE 4.500.094,85
PARAGRAFO ÚNICOI- A Subvenção autorizada através do
45
cão MÁS A vi,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ártigo fo, será atendida através dos seguintes recursost
a) Dotação orçamentária consignada no orçamento vigente
no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e guinhentos mil cruzeiros
reais).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício Financeiro na importância de CR$ 4.500.004,85 (quatro
milhões, quinhentos mil, quatro cruzeiros reais e oitenta e cinco
centavos).
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro
27.05.1994).
LEI No. 146, DE 04 DE JUNHO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, «e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
BRTIGO ioi- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de CR$
30.000.000,00 <Ltrinta milhões de cruzeiros reais), visando a atender
despesas de capital, especificamente com as obras de Ampliação «e
Reforma no Prédio do Corpo de Bombeiros Municipais, de acordo com a
seguinte classificação técnicai
“a - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
98. 09- CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAIS
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rariçr