norma nº 644/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos constantes no item Dodo
presente artigo, serão repassados em uma única parcela.
ARTIGO 2o.i- A subvenção de que trata o artigo
precedente, será coberta com os seguintes recursos!
a) Dotação específica consignada no Orgame Programa
tros)
vigente na importância de Cr$ 500.000,90 tquinhentos mil
b) Excesso de arrecadação a se verificar no vresente
exercício financeiro, na importância de Cr$ 500.000,90 Cauinhentos mil
cruzeiros)
ARTIGO Go.i- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal dé São dolo da Boa
novecentos e noventa É
Vista, aos quatorze dias do mês de abril 5 mi
dois
PRESIDENTE:
LEI No.é44, DE 14 DE ABRIL DE 14.992
"Dispõe sobre isenção do pagamento de Contribuia
de Melhoria à Legião Branca Mestre Jesus”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LET:
ARTIGO do:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria referente a
pavimentação asfáltica, guia e sarjeta, incidente sobre o imóvel de
propriedade da Legião Branca Mestre Jesus de São João da Boa Vista,
localizada à Rua Tabapuã, na Vila Conceição onde se encontra instalada
sua sede, tendo essa entidade por finalidade estabelecer departamentos
de amparo espiritual e material, instrução e abrigo e investigar,
difundir e ensinar a doutrina espírita, conforme Notificação
específica expedida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
ARTIGO Go:-AÃ baixa do lançamento do tributo constante do ártigo do
desta Lei se formalizará na ficha específica do Setor de Tributação,
após despacho do Prefeito Municipal em processo competentes.
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois (14.04.1992).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No.645, DE 44 DE ABRIL DE 1.992
“Concede Subvenção Social à APAE-Ássociação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .
LET:-
ARTIGO ioi-Fica o Executivo Municipal autorizado ai
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção a
importância de Cr& 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), à
APAE-Associação de pais e Âmigos dos Excepcionais de São João da Boa
Vista, entidade de carater assistencial sem intuitos lucrativos, E
cujos fins são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em
geral dos indíviduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem
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