norma nº 645/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No.645, DE 44 DE ABRIL DE 1.992
“Concede Subvenção Social à APAE-Ássociação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .
LET:-
ARTIGO ioi-Fica o Executivo Municipal autorizado ai
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção a
importância de Cr& 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), à
APAE-Associação de pais e Âmigos dos Excepcionais de São João da Boa
Vista, entidade de carater assistencial sem intuitos lucrativos, E
cujos fins são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em
geral dos indíviduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem
100
ção JOÁDM BOA,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos ao problema dos
excepcionais.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância
de Cr8 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), de acordo com a
seguinte classificação técnicas
it - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11,.02- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
ue3o Transferências à Instituições Privadas
sagá Subvenções Sociais
io - APAE-Associação de Pais e Amigos
dos ExcepcionaiSaunnnmuaunezaunuma CrE 9.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
issi48642.38 Subvenções Sociais.anmecemmuenccsnelrb 9.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no item 1 do Artigo
io, serão repassados parceladamente de Abril a Dezembro, sendo Cr&
101
o ADA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1.000.000,00 <hum milhão de cruzeiros), por mês e cujo repasse será
efetivado todo dia 05 (cinco) do mês subsequente.
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro na importância de Cr6 9.000.000,90 (nove
milhões de cruzeiros).
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
)
Secretaria da Câmara Municipal de São Jdão da/Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de abril de mil novecentos ovênta e dois (14.04.1992).
PRESIDENTE
LEI No. 646, DE 14 DE ABRIL DE 1.992
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, forma-
lizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terras
com a área de 3.318,23 metros quadrados de proprie-
dade de Geraldo Cândido de Almeida e sua mulher, já
declarada de Utilidade Pública pelo Decreto no 745,
de 23 de março de 1.992"
ios