norma nº 646/1992

o ADA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1.000.000,00 <hum milhão de cruzeiros), por mês e cujo repasse será
efetivado todo dia 05 (cinco) do mês subsequente.
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro na importância de Cr6 9.000.000,90 (nove
milhões de cruzeiros).
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
)
Secretaria da Câmara Municipal de São Jdão da/Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de abril de mil novecentos ovênta e dois (14.04.1992).
PRESIDENTE
LEI No. 646, DE 14 DE ABRIL DE 1.992
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, forma-
lizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terras
com a área de 3.318,23 metros quadrados de proprie-
dade de Geraldo Cândido de Almeida e sua mulher, já
declarada de Utilidade Pública pelo Decreto no 745,
de 23 de março de 1.992"
ios
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .
LEIa-
ARTIGO 4o0:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura
pública, uma gleba de terras, a ser destacada de maior porção, do
Sítio Santa Rita, de propriedade de Geraldo Cândido de Almeida e sua
mulher, objeto de registro no Cartório do Registro de Imóveis local,
sob o no M3.359, do livro 2oP, Já declarada de Utilidade Pública pelo
Decreto no 745, de 23 de março de 1.992, necessária à implantação do
acesso do loteamento de casas populares, cuja forma, medidas e
confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se
descreve: Tem início no ponto “0º junto a margem direita do Córrego
cias freias e o alinhamento da estrada vicinal José Ruy de Lima Azevedo
que liga São João da Boa Vista à Santo Antonio do Jardim, segue em
frente com distância de 4,64 m e rumo de 86033'06" SW até o ponto “á”
deflete à esquerda e segue com a distância de 6,44 e rumo de
B0035'04” SW até o ponto "2", deflete à direita e segue com a
distância de 34,25 m € rumo de 46019'12" Ny até o ponto "3º deflete à
esquerda e segue com a distancia de 17,93 m e rumo de 74052743" Ny até
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o ponto "4", deflete à esquerda e segue com a distância de 11,54 m e
rumo de 87030'44" Ny até o ponto "5" confrontando do ponto “0º até o
ponto "5º com o córrego das Areias, deflete à esquerda E segue com a
distância de 44,50 m e rumo de 320906'410" SW até o ponto "6",
confrontando do ponto "5" até o ponto "6" com o córrego das Áreias e
Miguel Jorge Anfe deflete à direita e segue com a distância de 39,82 m
e rumo de 31050'32” Ny, até o ponto “7”, deflete à esquerda € segue
com a distância de 5,27 m e rumo de 64042'53* NW até o ponto "8º,
confrontando do ponto “7º até o ponto "8" com a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, deflete à direita e segue com a distância de
41,37 m e rumo 32006'16" NE até o ponto "9º, daí segue em curva para a
esquerda com um desenvolvimento de 14,92 ma AC = 75053'46" até o
ponto “490” confrontando do ponto *8" até o ponto “19º com drea
remanescente, deflete à direita e sgue com a distância de 26,16 mn &
rumo de 43047'29" SE até o ponto "11" deflete à direita e segue com a
distância de 25,27 m e rumo de 49051740" SE até o ponto "42", deflete
à direita e segue com a distância de 33,64 m e rumo de 36024'46" SE
até o ponto "13", deflete à direita e segue com a distância de 39,39 m
e rumo de 35017'43" SE até o ponto “0º onde teve início e fim esta
descrição, confrontando do ponto “10º até o ponto “0º com a estrada
vicinal José Ruy de Lima Azevedo que liga São João da Boa Vista à
Santo ântonio Jardim.
ARTIGO 2o:-A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-a pelo
valor de CrE 4.594.995,56 (Hum milhão, quinhentos e quatro mil,
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novecentos e noventa e cinco cruzeiros e cinguenta e seis centavos) de
acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela
Portaria no 1.427, de 23 de março de 1.992.
PARÁGRAFO ÚNICO: -As despesas com a aquisição serão atendidas
pelas dotações constantes do Orçamento vigente.
ARTIGO 30:-0 pagamento do preço se efetuará em uma única parcela, no
ato de lavratura da Escritura Públicas.
ARTIGO 4o0:-Fica dispensado qualquer procedimento licitatório na
presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à
Administração para a Finalidade específica e por já estar a área
declarada como de Utilidade Pública, através do Decreto no 745, de 23
de março de 1.992, necessária ao acesso do loteamento de casas
populares a ser implantado.
ARTIGO So:-As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva
matrícula junto aos Cartórios respectivos serão de responsabilidade do
Município e atendidas por dotações constantes do Orçamentos.
ARTIGO Go0:-A presente Lei, a Portaria no 1.427, de 23 de março de
1.99%, o laudo avaliatório e o Decreto no 745, de 23 de março de
1.992, integrarão o traslado da Escritura por cópias xerográficas
autenticadas.
ARTIGO 7o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
ios
ÃO JOAO BAROA Vis
dias do mês de abril de mil novecentos e
FAUSTANO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 647, DE 22 DE ABRIL DE 1.992
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI: -
ARTIGO igi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de Cr6 270.000.000,00
(duzentos e setenta milhões de cruzeiros), visando ao reforço da
seguinte dotação do orçamento vigentes
os — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR
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