norma nº 146/1994

cão MÁS A vi,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ártigo fo, será atendida através dos seguintes recursost
a) Dotação orçamentária consignada no orçamento vigente
no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e guinhentos mil cruzeiros
reais).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício Financeiro na importância de CR$ 4.500.004,85 (quatro
milhões, quinhentos mil, quatro cruzeiros reais e oitenta e cinco
centavos).
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro
27.05.1994).
LEI No. 146, DE 04 DE JUNHO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, «e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
BRTIGO ioi- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de CR$
30.000.000,00 <Ltrinta milhões de cruzeiros reais), visando a atender
despesas de capital, especificamente com as obras de Ampliação «e
Reforma no Prédio do Corpo de Bombeiros Municipais, de acordo com a
seguinte classificação técnicai
“a - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
98. 09- CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAIS
46
rariçr
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
49200 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
4110 Gbras e Instalações
76 - Reforma e Ampliação do Prédio do Corpo
de Bombeiros Municipais. «CR$ 30.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Vé Defesa Nacional e Segurança Pública
0630 Segurança Pública
VA301L7BO Defesa Contra Sinistros
0630178176 Reforma e Ampliação do Prédio do Corpo
de Bombeiros MunicipaiSessazcanaco «CRE 30.000.000,00
ARTIGO 2o:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, na importância de CRE 20.000.090,00
ttrinta milhões de cruzeiros reais)
ARTIGO 302- Esta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro
dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro (01.06.1994).
LEI No. 447, DE 01 DE JUNHO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estadao de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
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