| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1992 |
| Date | 1992-04-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 3257 |
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ÃO JOAO BAROA Vis dias do mês de abril de mil novecentos e FAUSTANO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI No. 647, DE 22 DE ABRIL DE 1.992 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « « LEI: - ARTIGO igi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de Cr6 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros), visando ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigentes os — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 05.01 - GABINETE DO DIRETOR 106 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio a120 Material de Consumo-álmoxa- rifado..ececununuanennnnunanan cn CrD 270.000. 000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 23 Administração e Planejamento 2307 Administração 03070210 Administração Geral 03070212.09 Funcionamento do Departamento de Administração... scene ce cenneCrD 270.000.000,00 ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na importância de Crê 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros). ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Secretaria da Câmara Municipal de São João/dá £oa Vista, aos vinte & 4 dois dias do mês de abril de mil novécehtdgs e noventa e dois (22.04. 1992). FAUSPINO SÍBIN FILHO PRESIDENTE 107