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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 647/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 647 / 1992
Date 1992-04-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id3257

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ÃO JOAO BAROA Vis
dias do mês de abril de mil novecentos e
FAUSTANO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 647, DE 22 DE ABRIL DE 1.992
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI: -
ARTIGO igi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de Cr6 270.000.000,00
(duzentos e setenta milhões de cruzeiros), visando ao reforço da
seguinte dotação do orçamento vigentes
os — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR
106
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
a120 Material de Consumo-álmoxa-
rifado..ececununuanennnnunanan cn CrD 270.000. 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
23 Administração e Planejamento
2307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.09 Funcionamento do Departamento de
Administração... scene ce cenneCrD 270.000.000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício, na importância de Crê 270.000.000,00 (duzentos e
setenta milhões de cruzeiros).
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João/dá £oa Vista, aos vinte &
4
dois dias do mês de abril de mil novécehtdgs e noventa e dois
(22.04. 1992).
FAUSPINO SÍBIN FILHO
PRESIDENTE
107

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