norma nº 648/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 448, DE 22 DE ABRIL DE 4,992
“Concede Subvenção Social ao Sobreviver-GBrupo de Apoio
a Vida de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LETE-
ARTIGO ioz-Fica o Executivo Municipal autorizado ai
L - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social,
a importância de Cr8 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
cruzeiros), ao “Sobreviver - Grupo de Apoio a Vida”, sociedade civil
de caráter filantrópico com finalidade de desenvolver e manter um
posto do CUV - Centro de Valorização da Vida-, além de desenvolver e
manter outros trabalhos assistencias necessários ao funcionamento
deste postos
11 -—- Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância
de Cr8 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), de acordo
108
ão JOÁDOA BO ig
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
com a seguinte classificação técnicas
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
11.02- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
Vaso Transferências e Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
13 - "Sobreviver-Grupo de ápoio a
Vida"ccenemunonn quenenmunan an nCrh 4. 00.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
is Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.38 Subvenções Sociais...«a anumnnnunnna Crõ 1.500.000,00
PARAGRAFO ÚNICOsS-Os recursos constantes no item 1 do Artigo
io, serão repassados em uma única parcelas
ARTIGO Z0:-A subvenção autorizada pelo artigo precedente, será coberta
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, na importância de CrS 1.500.000,00
thum milhão e quinhentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
109
is Mag
E y
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de abril de mil novece s É noventa e dois
(22.04.1992) «
STINO“SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 649, DE 23 DE ABRIL DE 1.99%
o “Dispõe sobre incentivo fiscxal para a realização
de projetos culturais no Município de São João da
Boa Vista”.
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São
Paulo,
tegais e regimentais,
LETE-
ARTIGO for-Fica
aprovou,
e o Presidente
PROMULGA
no uso de suas atribuições
a seguinte . +.
instituído em âmbito municipal o
incentivo fiscal para
a realização de projetos culturais a ser concedido à pessoas físicas
ou jurídicas, com domicílio ou sede no Município de São João da Boa
Vistas
ARTIGO eo: -0 incentivo fiscal referido no artigo anterior
corresponderá ao abatimento de até 20% (vinte por cento) do valor
lançado em carnê do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e do valor lançado no carnê do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano de pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou
sede, no Município de São João da Boa Vistas
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