norma nº 649/1992

is Mag
E y
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de abril de mil novece s É noventa e dois
(22.04.1992) «
STINO“SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 649, DE 23 DE ABRIL DE 1.99%
o “Dispõe sobre incentivo fiscxal para a realização
de projetos culturais no Município de São João da
Boa Vista”.
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São
Paulo,
tegais e regimentais,
LETE-
ARTIGO for-Fica
aprovou,
e o Presidente
PROMULGA
no uso de suas atribuições
a seguinte . +.
instituído em âmbito municipal o
incentivo fiscal para
a realização de projetos culturais a ser concedido à pessoas físicas
ou jurídicas, com domicílio ou sede no Município de São João da Boa
Vistas
ARTIGO eo: -0 incentivo fiscal referido no artigo anterior
corresponderá ao abatimento de até 20% (vinte por cento) do valor
lançado em carnê do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e do valor lançado no carnê do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano de pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou
sede, no Município de São João da Boa Vistas
1 io
cão suáo DMR Vs,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO:-Se o abatimento for feito na forma de
parcelas e não de uma única vez sobre o valor lançado, os valores
abatidos terão fator de correção idêntico aos utilizados para tais
pagamentos parcelados.
ARTIGO Jo:-Para o abatimento do referido valor, o empreendedor ou
patrocinador receberá um certificado no valor correspondente ao da
aplicação no projeto, obedecidos os limites desta Lei, emitido pelo
Poder Executivo, que deverá ser apresentado no momento do pagamento do
referente carnê, eo prazo de utilização do certificado não podera
exceder a í (um) ano.
PARÁGRAFO foz-Utilizado o certificado para o abatimento, o
empreendedor cultural ou patrocinador, deverá comprovar no prazo a ser
estipulado em regulamento, a efetiva aplicação do recurso no projeto
devidamente aprovado, sob pena de ser considerado devedor do tributo,
pelo salddo abatido.
PARAGRAFO 20:-Além das sanções penais cabíveis, será multado
em 10 (dez) vezes o valor incentivado, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação desta lei.
ARTIGO 40:2-0 Poder Executivo em conjunto com representantes da área
cultural do Município de São João da Boa Vista, fixarão anualmente o
valor a ser aplicado no setor cultural e que não poderá ser inferior a
b4r4 <dois por cento) e nem superior a Sá tcinco por cento) da
arrecadação total refernte ao ISSQN e ao IPTU.
PARÁGRAFO ÚNICOI-A Comissão de Incentivo à Cultura deverá
fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto,
individualmente.
ARTIGO Soi-Fica estipulado para o presente exercício financeiro, o
valor de até 5X (cinco por cento) da arrecadação do IPTU e do ISSN:
excluindo-se o valor já destinado no Orçamento Programa de 1.992 ao
Departamento de Cultura do Municípios
ARTIGO 40:-São abrangidas por esta lei, as seguintes áreas culturais:
Artes Plásticas, Artes Gráficas, Filatelia, Música, Dança, Teatro,
Circo, Cinema, Fotografia, Vídeo, Literatura, Folclore, Artesanato,
Acervo, Patrimônio Histórico e Cultural, Museus e Centros Culturaiss
PARAGRAFO ÚNICO:-O representante de qualquer das áreas acima
referidas, somente poderão se utilizar do incentivo desta Lei, com a
comprovação de no mínimo um ano de atividade artística no âmbito
territorial do Municípios
111
] | VT q
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 7Zo:-Fica autorizada a criação de Comissão de Incentivo a
Cultura, independente e autônoma, a ser formada por representantes do
Setor Cultural e Técnicos da Administração, que se reunirá
ordinariamente a cada dois meses e extraordinar ianente sempre que
necessário para andlise e aprovação dos projetos culturaisa
PARAGRAGO 4o0:-Caberá à Comissão de Incentivo à Cultura
analisar e opinar sobre a proposta orçanentária do projeto e sua
viabilidade, sendo vedada qualquer manifestação sóbre o mérito do
trabalho artísticos.
PARÁGRAFO 20:-0s componentes da Comissão de Incentivo a
Cultura, terão mandato de um ano, sendo permitida a a sua recondução,
entretanto, aos referidos membros não será permitida a apresentação
de projetos durante o período de mandato, a não ser que peçam
afastamento pelo prazo mínimo de quatro meses, sendo substituídos .
pelos suplentes
PARÁGRAFO 30:-0 Presidente da Comissão de Incentivo à
Cultura será eleito pelos seus membros.
PARSGRAFO 40:-Na análise e aprovação de projetos pela
Comissão de Incentivos à Cultura terão prioridade aqueles que já
contiverem a intenção de contribuintes incentivadores em participarem
do mesmo.
ARTIGO Soz-No projeto cultural a ser apresentado para análise da
Comissão de Incentivo a Cultura, deverá constar obrigatóriamente a
explicação detalhada dos objetivos, dos recursos financeiros e humanos
a serem envolvidos no referido projetos
PARAGRAFO ÚNICO:-Uma parcela dos recursos destinados ao
incentivo poderá ser destinada a aquisição de ingressos; desde que
devidamente aprovada tal intenção pela Comissão.
ARTIGO Po:-Qualquer entidade de classe, pessoas fisicas ou jurídicas,
esta com domicílio ou sede no Município, terão acesso à documentação
dos projetos apresentados e aprovados pela Comissão, na presença de
dois membros da Comissão para explicação de detalhes a obterem cópias
ou certidões, nos termos previstos na Constituição Federal e na Lei
Orgânica dos Municípios.
ARTIGO io:-As obras resultantes de projetos aprovados deverão
primeiramente serem apresentados no Município de São João da Boa Vista
e constar da divulgação, obrigatoriamente, o apoio institucional da
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal; e, se o desejarem, os nomes
dos patrocinadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas
íiiz
ÃO JBÂDOM BA pis
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 44:-0 Departamento de Cultura também poderá se utilizar do
incentivo previsto nesta Lei, devendo seguir também na apresentação do
projeto, as normas legais aplicáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: -É vedado ao Departamento de Cultura
apresentar projetos que já constem do seu calendário anual de
promoções.
ARTIGO 42:-Caberã ao Poder Executivo a fiscalização da aplicação dos
recuros obtridos atrvés do incentivo previsto nesta Lei; bem como
adotar as medidas cabíbeis no caso de desvio ou não aplicação dos
mesmos no projeto aprovado.
ARTIGO 43:-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência.
ARTIGO 14:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrár
Secretaria da Câmara Municipal de São Jog Vista, aos vinte e
três dias do mês de março de mil e noventa e dois
(23/04/92)
IN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 650, DE 24 DE ABRIL DE 1.992
"Dispõe sobre nomenclatura da Rua X, Vila Damáglio
para JOÃO BATISTA DORNA BLANCO MARTINS C(ZINHO)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «.«
113