norma nº 650/1992

ÃO JBÂDOM BA pis
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 44:-0 Departamento de Cultura também poderá se utilizar do
incentivo previsto nesta Lei, devendo seguir também na apresentação do
projeto, as normas legais aplicáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: -É vedado ao Departamento de Cultura
apresentar projetos que já constem do seu calendário anual de
promoções.
ARTIGO 42:-Caberã ao Poder Executivo a fiscalização da aplicação dos
recuros obtridos atrvés do incentivo previsto nesta Lei; bem como
adotar as medidas cabíbeis no caso de desvio ou não aplicação dos
mesmos no projeto aprovado.
ARTIGO 43:-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência.
ARTIGO 14:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrár
Secretaria da Câmara Municipal de São Jog Vista, aos vinte e
três dias do mês de março de mil e noventa e dois
(23/04/92)
IN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 650, DE 24 DE ABRIL DE 1.992
"Dispõe sobre nomenclatura da Rua X, Vila Damáglio
para JOÃO BATISTA DORNA BLANCO MARTINS C(ZINHO)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «.«
113
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LETE-
ARTIGO 40.:- Fica denominado RUA JOÃO BATISTA DORNA BLANCO MARTINS
(ZINHO) a Rua X, da Vila Damáglio.
ARTIGO 2o.i- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Jog6 da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de abril de miljn vecêntos e noventa e dois
(24.04, 1992).
IBIN FILHO
STINO
PRESIDENTE
LEI No. 6514, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de divida para
com o Instituto Nacional do Seguro So-
cial - INSS - e dá outras providências".
fi CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOAO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
114