norma nº 651/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LETE-
ARTIGO 40.:- Fica denominado RUA JOÃO BATISTA DORNA BLANCO MARTINS
(ZINHO) a Rua X, da Vila Damáglio.
ARTIGO 2o.i- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Jog6 da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de abril de miljn vecêntos e noventa e dois
(24.04, 1992).
IBIN FILHO
STINO
PRESIDENTE
LEI No. 6514, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de divida para
com o Instituto Nacional do Seguro So-
cial - INSS - e dá outras providências".
fi CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOAO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
114
ção JBÃO Bt
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TALS, PROMULGA A SEGUINTE ...«
LEIS
ARTIGO fo:-Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município,
firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INS58, na forma do
Artigo 58 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1.991.
ARTIGO 2o:-Para o pagamento de prestações do principal «e de seus
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
ARTIGO J0:-0 Poder Executivo consignarãá nos orçamentos anual e
plurianual do município, dotações específicas para o pagamento de
contribuições normais e para amortização do principal e aceessórios
resultantes do cumprimento desta Leis
ARTIGO 40:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO Soi-Revogam-se as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São Joã oa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil ngvec ntos e noventa e dois
(28.04.92)
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE