norma nº 652/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 652, DE 28 DE ABRIL DE 1.99%
À “Altera a redação do parágrafo único do
artigo 20 da Lei no Siíó, de 27 de junho
de 1.994".
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS PROMULGA A SEGUINTE ...
LETI-
ARTIGO 40:-0 parágrafo único do artigo 20, da Lei no Gíó, de 27 de
junho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: -
PARAGRAFO ÚNICO:-Os membros do Conselho Municipal de Saúde -
C.M.S. designados pela atual Administração, terão mandato até 3í de
Dezembro de 4992 sendo que os futuros terão mandato de 02 (dois) anos.
ARTIGO 2os-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de maio de mit návecentos e noventa e dois
(28.04.92) « )
PRESIDENTE
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