norma nº 653/1992

são)
LA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 653, DE 28 DE ABRIL DE 14.992
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LETE-
ARTIGO igi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de Cr&
95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), visando a cobrir
despesas de Capital com a urbanização da “ávenida Rotary” neste
Município, que compreenderá a execução de 1.000 (mil) metros lineares
de calçadas com mureta e meia cana” para a capitação de águas
pluviais, construção de 04 (quatro) abrigos para pedestres e execução
de serviços complementares, de acordo com a seguinte classificação
técnicas
Vo - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09. 0R- SETOR DE MANUTENÇÃO E VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
117
ÃO JOAO MBAs
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4000 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
4140 Obras e Instalações
47 - Urbanização da Avenida
Rotary. esuncnanannanonnane nan Crb PI 000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
19 Habitação e Urbanismo
1958 Urbanismo
10583230 Planejamento Urbano
10583231.47 Urbanização da Avenida Rotary.cc.«aCrb 95.000.000,00
ARTIGO Zo:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro na importância de Cr6 95.000.000,00
Cnoventa e cinco milhões de cruzeiros).
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São -João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil/ novétentos e noventa e dois
t28. 04,92).
FAUSVINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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