norma nº 151/1994

qo Jia,
LEI No. 151, DE 08 DE JUNHO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vistas
através da Prefeitura Municipal, a celebrar Con-
vênio com o Banco do Brasil 8/4, objetivando que
os servidores municipais cadastrados do PASEP *
recebam os benefícios tart. 70 do Decreto 78.276
de 47.08.76) do Programa de Formação do Patrimãô-
nio do Servidor Público - PASEP diretamente na *
folha de pagamento, mediante troca de informações
entre os convenentes”.
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:-
ARTIGO foi- Fica o Município de São João da Boa Vista, através da
Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Banco do
Brasil S/A, objetivando que os servidores municipais cadastrados no
PASEP recebem os benefícios tart. 7o do Decreto 78.276, de 17.08.76)
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP,
diretamente em folha de pagamento, mediante troca de informações entre
og convenentes, tudo conforme modêlo do convênio em anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e guatro (08.06.1994).
Ce
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA