norma nº 155/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4ot-
revogadas as
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
posições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria ca Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus catorze
dias do mês de junho de mil novecentos E noventa e quatro (14,06. 1994)
LEI No. 455, DE 14 DE JUNHO DE 1994
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais [e
regimentais; PROMULGA a seguinte + «a
LET:-
ARTIGO toi- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças -— Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de CR$
?1.534.038,00 (setenta e hum milhões, quinhentos e trinta e quatro mil
e trinta oito cruzeiros reais), objetivando a promover Programa de
Alimentação Escolar, com atendimento a toda a rede escolar do
Município de acordo com a seguinte classificação técnicas
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
413. 04- SETOR DE NUTRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
30oo Despesas Correntes
74
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3100 Despesas de Custeio
3420 Material de Consumo-Auxílio Fundação de
Assistencia ao Estudante-FAE. scan 2CR6 O 7Í.TI4 028,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
oa Educação e Cultura
“asa Ensino Fundamental
oBa4D4R7A Alimentação e Nutrição
2842427248 Produção, Armazenamento e Distribui-
cão da Merenda Escolar «cssunana nana CRE 7ZÍLGIAOIB,0O
ARTIGO 2Zo!- O crédito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, mediante convênio celebrado entre o
Município de São João da Boa Vista e o Ministério da Educação e do
Desporto, através da Fundação de Assistência ao Estudante-FAE, na
importância de CR$ 71.534.038,00 (setenta e hum milhões, quinhentos «
trinta e quatro mil e trinta e oito cruzeiros reais).
ARTIGO Goi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro (14.06.1994)
LEI No. 156, DE 14 DE JUNHO DE 1994
"Dispô e a estabelecer que toda obra efetuada
pelo Executivo, à nível municipal, deve facili-
tar o acesso dos portadores de deficiências, aos
Banheiros, Vestiários, Salas de Reuniões ...etc,
através de RAMPAS e GRADES PROTETORAS*
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no DIRETO) de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «