norma nº 654/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 654, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
“Dispõe sobre gratificação produtividade
aos profissionais médicos”
A CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + « «
LETI-
ARTIGO 4oi-Fica criada a gratificação produtividade aos profissionais
médicos obedecidos os critérios desta Lei.
ARTIGO 2os:-A Gratificação é devida para os atendimentos (consultas)
que excederem conforme especificação abaixo?
I - Médico 3 horas - 12 consultas
TI - Médico 4 horas - 16 consultas
ARTIGO J0:-A gratificação será de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros)
para as consultas realizadas no Pronto Socorro “Dr. FRANCISCO
MARINGOLO” e para as demais unidades de Saúde, Cr& 2.300,00 (dois mil
e trezentos cruzeiros).
PARAGRAFO 4foi-As gratificações de que trata esta Lei serão
reajustadas de acordo com a Lei no 505 de 18/06/1991.
FARÁGRAFO 20:-Estão excluídos da presente gratificação os
médicos plantonistas e os serviços prestados em regine de plantão.
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ÃO MORO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. to toi
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joã Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil noyecen e noventa e dois
<28.04,1.990).
FAUSVINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 655, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
“Concede Subvenção Social ao Serviço de
Assistência Social - S.4.8., de São João
da Boa Vista e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:
ARTIGO f£os-Fica o Executivo Municipal autorizado as
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social,