norma nº 655/1992

ÃO MORO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. to toi
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joã Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil noyecen e noventa e dois
<28.04,1.990).
FAUSVINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 655, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
“Concede Subvenção Social ao Serviço de
Assistência Social - S.4.8., de São João
da Boa Vista e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:
ARTIGO f£os-Fica o Executivo Municipal autorizado as
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social,
ão JOR
ig
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a importância de Cr$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos
mil cruzeiros), ao “Serviço de Assistência Social - 8.6.8." de são
João da Boa Vista, sociedade sem fins lucrativos, cujo objetivo é o
atendimento à população mais carente de nossa cidade, nas áreas de
saúde, educação e assistência social, com fornecimento de alimentos,
roupas, manutenção de creches e cursos profissionalizantes.
IL - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na
importância de Cr6 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos
mil cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
11.02- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências à Instituições Privadas
3234 Subvenções Sociais
44 - Serviço de Assistência Social
SAS nana na a CED SI.POO. 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
is Assistência e Previdência
isgi Assistência
15814860 Assistência Social geral
isgissé62. 38 Subvenções SociaiSacununnmunmanmansCr6 23.P00.000,00
ão MAD,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no [tem LI do artigo
to, serão repassados parceladamente de abril a dezembro sendot Cr6
00.000,00 tquinhentos mil cruzeiros) no mês de abrils Cr$
1.200.000,00 thum milhão e duzentos mil cruzeiros) nos meses de Maio,
Junho e Julho; Crê 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nos meses
de agosto e setembro e Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões «e quatrocentos
mil cruzeiros) nos meses de outubro e novembro, e Crô 11.000.000,00
(onze milhões de cruzeiros) concernente ao mês de dezembro, cujo
repasse será efetivado todo dia 05 (cinco) do mês subsequentes
ARTIGO 2o:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os seguintes recursosa
a) Dotação orçamentária específica consignada no orçamento
programa vigente na importância de Cr8 6.000.009,00 (seis milhões de
cruzeiros).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro na importância de Cr$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões e
novecentos mil cruzeiros).
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois
(28,04.1,992).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
STINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
No. 656, DE 28 DE ABRIL DE 199%
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista e dã outras
providências”
4 CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de sua
atribuições
legais e regimentais, PRÔMULGA a seguinte