norma nº 657/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 657,DE 28 DE ABRIL DE 1.99%
“Institui o Fundo Especial denominado
“Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista-FUPREBEN e dá outras
providências”
e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, é o Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
ARTIGO ioi-Fica criado o Fundo Especial denominado “Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista-FUPREBEN, para custeio dos benefícios da
aposentadoria e pensão, bem como da gratificação natalina e do salário
familia dos servidores aposentados e pensionistas | da Administração
Pública Municipal direta, suas autarquias, empresas «e fundações
públicas e de outros que poderão ser criados futuranentes
PARSGRAFO foz-0 Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN,
criado por esta Lei, será vinculado ao Departamento de Administração
da Prefeitura Municipal e terá vigência ilimitadas.
Po
Ss
e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO 20:-0 Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN,
poderá utilizar-se de bene móveis e imóveis, assim como de servidores
cedidos preferencialmente pela Prefeitura Municipal.
BRTIGO Zo:-Constituirão receitas do Fundo de Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista —
FUPREBEN:
To - À contribuição mensal dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública Municipal direta, de suas
autarquias, empresas e fundações públicas no valor correspondente a
8.% (oito por cento) calculados sobre as remunerações, os proventos
das aposentadorias e as pensões;
UI - A contribuição mensal dos órgãos da Administração Pública
Municipal direta, suas autarquias, empresas e fundações públicas na
valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre as remunerações de
seus servidores em atividades
LILI O - Os rendimentos e os Juros provenientes de aplicações
financeirass
IV —- Os resultantes da assinatura de convênios com entidades de
direito público ou privados
Vo = às compensações financeiras de que trata o frtigo 202,
Parágrafo vo da Constituição Federal;
Vi - Transferências recebidas da União, Estados, Municípios ou de
outras entidades de direito público ou privados
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VII - Doações, auxílios, subvenções, legados e outras receitas a
ele destinados.
PARÁGRAFO áo:-As receitas do Fundo serão depositadas em
abelecimenta
conta especial a ser aberta e mantida em agência de
oficial de crédito localizada no Município de São João da Boa Vistas,
PARAGRAFO 2Zo:-ás contribuições previstas nos Íncisos Le IL
deste artigo deverão ser creditadas pelos órgãos e Entidades na conta
do Fundo até o dia £9 (dez) do mês subseguente e, não sendo este dia
útil, no primeiro dia útil seguinte.
PARAGRAFO 3J0:-As contribuições de que tratam os Íncisos 1 é
II deste artigo, devidas e não recolhidas ou repassadas até o prazo
estipulado no parágrafo anterior, deverão ser atualizadas
monetariamente de acordo com a variação acumulada da Taxa Referencial
Diária-TRD ou outro Índice que vier a substituí-la, calculadas desde o
dia em que as mesmas deveriam ter sido recolhidas ou repassadas até O
dia anterior ao do recolhimento ou repasse e acrescidas de Juros
moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês.
ARTIGO 30:-Constituem passivos do Fundo de Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
FUPREBEN, os valores destinados á cobertura dos benefícios e vantagens
concedidas «e a conceder, bem como a manutenção e operação das
aposentadorias, pensões, gratificações natalinas e salários-família
dos servidores aposentados e pensionistas da Administração Pública
Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 402:-0 orgamento do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN,
criado por esta Lei, integrará o Orçamento Geral do Município em
obediência aos princípios da Unidade e Universalidade, observando-se
na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Poder
Público Municipal.
ARTIGO Sos-A escrituração das contas do Fundo de Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista - FUPREBEN, será feita pelo Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 40:-Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
PARAGRAFO UÚNICO:-Para os casos de insuficiência ou omissões
orçamentárias, serão utilizados os créditos adicionais suplementares É
especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivos
ARTIGO 7Zo:-0s balancetes e demonstrativos do Fundo serão assinados,
obrigatoriamente, pelo Contador geral do Município, pelo Presidente
do Conselho de Administração e por um dos membros indicados pelo
Sindicato da categoria e o demonstrativo ser publicado mensalmentes
ARTIGO 80:-0s saldos positivos do Fundo apurados em balanço serão
transferidos para o exercício seguinte a seu próprio créditos
ARTIGO Poz-0 Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN será gerido por um
Conselho de Administração composto de 7 (sete) membros, com a seguinte
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
compsoiçãos
v - Pelo Diretor do Departamento de Administração da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vistas
Li Pelo Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vistas
TIL O - Por 04 (um) membro e respectivo suplente indicados pelo
Poder Legislativo local, dentre seus Servidoresy
LV —- por 01 Cum) membro e respectivo suplente, indicados pelos
órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal indireta, dentre
seus servicdoress
V- Por 93 (três) membros e respectivos suplentes, indicados pelo
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista, sendo Oi
(um) deles e seu respectivo suplente obrigator iamente representativo
cos aposentados.
PARAGRAFO fo!-Com exceção dos membros relacionados nos
Incisos IL e Il edos representantes dos aposentados constantes do
Inciso V deste artigo, os demais somente poderão ser indicados para a
compsoição do Conselho de Administração do Fundo, se forem Servidores
estáveisa
PARÁGRAFO Z0:-As indicações de que tratam os IÍncisos III, IV
e V deste artigo, far-se-ão dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao da
dar-s
entrada em vigor da presente Lei, cujas nomeações €& puss
conjuntamente com os membros referidos nos Íncisos Ile II do mesmo
artigo, por ato do Executivos
ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARSGRAFO 30:-0s membros do Conselho de Administração do
Fundo, cujo Presidente será o Diretor do Departanento de
Administração, nomeados pela atual Administração, terão mandato até 31
de dezembro de 1.992, sendo que os futuros mandato de 02 (dois) anos,
referidos
permitida a recondução, por uma única vez, com exceção do
nos incisos Le II que serão vitalíciosa
PARAGRAFO 40:-0 Presidente do Conselho de Administração será
sempre o Presidente do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN.
PARAGRAFO So:-0 Conselho de Administração do Funda
+ ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu
Ea
reunir-s
Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze)
dias se houver requerimento nesse sentido, aprovado pela maioria dos
Conselheiros
PARAGRAFO 6o:-Nenhuma despesa sera realizada sem a
necessária autorização orçamentárias
PARAGRAFO ÚNICO: -Para os casos de insuficiência ou omissões
orçamentárias, serão utilizados os créditos adicionais suplementares
SCE IVO
especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto do E»
ARTIGO 7Z0:-0s balancetes e demonstrativos do Fundo serão assinados,
obrigatoriamente, pelo Contador geral do Município, pelo Presidente do
Conselho de Administração e por um dos membros indicados pelo
Sindicato da categoria e o demonstrativo ser publicado mensalmente.
ção MÁGOA ig,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Gos-s saldos positivos do Fundo apurados em balanço serão
transferidos para o exercício seguinte a seu próprio crédito,
ARTIGO 9o:-0 Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN será gerido por um
Conselho de Administração composto de 7 (sete) membros, com a
seguinte composição:
E - Pelo Diretor do Departamento de Administração da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vistas
IL - Pelo Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vistas
LIL O - Por 01 tum) membro e respectivo suplente indicados pelo
Poder Legislativo local, dentre seus Servidoresys
LIV - Por 04 tum= membro e respectivo suplente, indicados pelos
órgãos «É Entidades da Administração Pública Municipal indireta, dentre
seus servidores:
V-Por 03 (três) membros e respectivos suplentes, indicados pelo
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista, sendo 01
(um) deles e seu respectivo suplente obrigatoriamente representativos
dos aposentados.
PARAGRAFO dio:z-Com exceção dos membros relacionados nos
Incisos L, Il e representantes dos aposentados constantes do Inciso UV
deste artigo, os demais somente poderão ser indicados para a
composição do Conselho de Administração do Fundo, se forem Servidores
estáveis
PARÁGRAFO 2Zo!-As indicações de que tratam os Incisos III, IV
e V deste artigo, far-se-ão dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao da
entrada em vigor da presente Lei, cujas nomeações e posses dar-se-do
conjuntamente com os membros referidos nos Incisos Le ll do mesmo
artigo, por ato do Executivos
PARAGRAFO 30:-0s membros do Conselho de Administração do
Fundo, cujo Presidente será o Diretor do Departamento de
Administração, nomeados pela atual Administração, terão mandato até 31
de dezembro de 1.992, sendo que os futuros terão mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução, por uma única vez, com exceção dos
referidos nos incisos I e II que serão vitalícios.
PARÁGRAFO 40:-0 Presidente do Conselho de Administração será
sempre o Presidente do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN.
PARAGRAFO 502-0 Conselho de Administração do Fundo
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu
Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze)
dias se houver requerimento nesse sentido, aprovado pela maioria dos
Conselheiros
PARÁGRAFO 60:-Poderá ser convocada reunião extraordinária,
por seu Presidente, ou a requerimento de um terço de seus membros,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
conforme dispuser o regimento interno do Fundo ora instituidos
ARTIGO 49:-0 Conselho reunir-se-á com a maioria de seus membros e as
decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
PARAGRAFO ÚNICO:-As reuniões do Conselho serão secretariadas
por um dos membros, indicado pelo Presidente.
ARTIGO 41:-0 exercício da função de Conselheiro é gratuíta e se
constitui em serviço público relevantes
ARTIGO 42:-Compete ao Conselho de Administração:
L - Emitir normas a serem seguidas pelo Presidentes
LI - Declarar a perda da qualidade de pensionista, aquando for o
- Zelar pela verificação e acompanhamento dos de
invalidez e einterdiçãos
LV - Promover a avaliação técnica do Fundo, quando as
idades assim recomendaremsy
Vo Verificar junto aos órgãos e ou Entidades, a documentação
relacionada aos benefícios e ou vantagens custeadas por esta Leis
VI - Fiscalizar a arrecadação, os recolhimentos «e ou repasses das
contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo Ro desta Leis
VII - Efetuar os pagamentos de que trata O artigo Jo desta Lei
até o quinto dia útilo do mês subsequentes
VIII - Elaborar seu Regimento Interno que deverá ser homologado
por Decreto do Executivos
ais
o MOLA,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1X - Compete ainda ao Conselho, respeitado o disposto no áÁrtigo
do, destinar, obrigator iamente, o saldo das receitas de que trata o
Artigo 2a em aplicações financeiras em estabelecimento oficial de
crédito localizado no município de São João da Boa Vistas
PARAGRAFO ÚNICO:Z-Os cheques à conta do Fundo serão
obrigatoriamente assinados pelo Presidente do Conselho de
Administração, pelo Diretor de Finanças do Município e por 04 Cum) dos
membros do Conselho indicado pelo Gindicato da Categoria,
ARTIGO 43:-Nenhum benefício ou vantagem custeado por esta Lei, poderá
ter o seu valor superior ao subsídio e verba de representação do
Prefeitos
ARTIGO 44:-As aposentadorias e as pensões concedidas deverão ter como
base o que dispuser o Regime Jurídico único dos Servidores da
Administração Pública Municipal direta, suas autarquias, empresas €
fundações públicasa
ARTIGO "Ficam os órgãos de pessoal dos respectivos Poderes, das
autarquias, empresa e fundações públicas municipais autorizados a
pro sarem os pedidos de aposentadorias e pensões de seus Servidores,
bem como elaborar o cálculo inicial e atualizar os mesmos em
decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que deu a aposentadoria ou a pensão, e de quaisquer novos benefícios É
vantagens que vierem a ser concedidos aos Servidores em atividades.
PARAGRAFO fo:-0s pedidos de aposentadoria e pensão com os
respectivos cálculos, bem como a atualização e a concessão de novos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
benefícios e vantagens de que trata este artigo, acompanhado quando
for o o de cópia autenticada da Certidão comprobatória do tempo de
serviço fornecida pelos drgãos competentes, serão remetidos
obrigatoriamente pelos respectivos drgãos e Entidades ao Conselho de
administração do Fundo, no prazo de 5 (cinco) dias, que os deferirá ou
não, no prazo de 15 (quinze) dias»
PARAGRAFO 20:-Em caso de indeferinento do pedido caberá
recurso no prazo de 40 (dez) dias da notificação do mesmo dirigido à
Junta de Recursos, cujos membros serão indicados pelo Conselho, dentre
Servidores dos respectivos Poderes, órgãos e Entidades Públicas,
respeitada na sua composição número ímpar, a serem nomeados por ato do
Executivos
PARAGRAFO 3J0:-Deferido o pedido, o Conselho, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, remeterá aos órgãos e Entidades a que for
veinculado à Servidor, o respectivo Processo, para elaboração do ato
competente.
PARAGRAFO 40:-Elaborado o ato de que trata o parágrafo
anterior, o órgão ou Entidade devolverá o Processo com cópia daquele,
ao Conselho, em igual prazo, para fins de cumprimento nele previstos.
ARTIGO fós-fs contribuições de que tratam os Incisos Le Ildo Artigo
vo desta Lei, serão devidas a partir da entrada em vigor da Lei que
instituir o Regime Jurídico único dos Servidores da Administração
e Fundações
Pública Municipal direta, suas autarquias, empresas
públicasa
Pp
+»
pa:
NE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
BRTIGO 2ZE-A presente Lei, quando houver necessidade, será
regulamentada por Decreto do Executivos
ARTIGO igi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional na importância de Cr6 350.000.000,0%
(trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para a constituição do
Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista - FUPREBEN, de acordo com a seguinte
classificação técnicas
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
13.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
F000 Despesas Correntes
ao Transferências Correntes
saio Transferências Intragovernamentais
3214 Contribuições a Fundos
di-Fundo de Previdência e Benefícios a
Servidores Públicos-FUPREBEN....Cr6 350.0090.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
is Assistência e Previdência
1582 Previdência
14824920 Previdência Social a Segurados
ARTIGO 192:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com
mA
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os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do
orçamento vigente:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
segi Inativos...uu. emma anna nar Db DID. OOO. 000, DO
g252 Pensionistas.censnmunanuucenaun ana CD 100.000,.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMSTICA
is Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824950 Previdência Social a Inativos e Pen-
sionistas
13824952.04 Pagamento a Inativos e Pen-
sionistaBaazununu anca nona nr Db SVO. DOO. DOO, DO
ARTIGO 20:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da B80a/Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil novecghtos//e noventa e dois
(28.04,1,992).
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
|