norma nº 658/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 658, DE 28 DE ABRIL DE 41.992
“Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer des-
conto na forma de Contribuição de Melhoria de a-
cordo com o valor do imovel".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . « «
LETS-
ARTIGO io. :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a limitar o valor
lançado para cobrança na forma de Contribuição de Melhoria a 50% do
valor real do imóvel.
ARTIGO 20. i- À limitação prevista no artigo anterior fica
condicionada à elaboração de laudo de avaliação do imóvel, feito, pelo
menos, por três engenheiros designados através de Portaria do
Executivo.
ARTIGO 30. :- Para pleitear os benefícios desta lei, os requerentes
deverão comprovar, obrigatóriamente, serem proprietários, a qualquer
título, de um único imóvel e fazê-lo mediante requerimento,
devidamente protocolado no setor competente da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 40. |- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos à partir de io. de janeiro de 1.991,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
oito dias do mês de abril de mil novecent
(28/04/i.992).
ta, aos vinte e
noventa e dois
FAUSAINO-SÁBIN FILHO
PRESIDENTE
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