norma nº 157/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:-
ARTIGO ioz- Fica estabelecido que toda obra efetuada pelo Executivo, à
nível municipal, deve facilitar o acesso dos portadores de
deficiências, aos Banheiros, Vestjários. Salas de Reuniões «rsgtc,
através de RAMPAS e GRADES PROTETORAS.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dis
posições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Cânara Municipal de São João da Boa Vista, aos
quatorze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa «É
quatro (14.06.1994).
LEI No. 157, DE 20 DE JUNHO DE 1994
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e O Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte + «iu
LEI:—
7a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO tor Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de CR$ 320.000.000,00
(trezentos e vinte milhões de cruzeiros reais), visando o reforço da
seguinte dotação do orçamento vigentes
27 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.04 SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
1900 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
4120 Equipamentos e Material
Permanentes anna nua RD JEB. OCO. QUO, DO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
1ó Transporte
1688 Transporte Rodoviária
1 4885340 Estradas Vicinais
16885341,01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.snauunanenannunas nuuuna CR$ 320.000.000,00
ARTIGO 2o:- Q Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro na importância de CR$ J20.009.000,00
ttrexentos É vinte milhões cruzeiros reais).
ta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
sposições em contrários
ARTIGO Jo:
revogadas as
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro (20.06.1994)
LEI No. 158, DE 28 DE JUNHO DE 1994
y de qe ue a a o a e e a a es e a a o a ea am a de aa sa e
o “Dá nova regulamentação a construção de
y edifícios com mais de í2 (doze) metros
fr. ” de altura na Zona Central de São João da
os Boa Vista”
b)