norma nº 660/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
referido nesta Lei, mediante apresentação de recibo ou nota fiscal da
contratada prestadora de serviços.
PARSGRAFO ÚNICO:- Entre a Municipalidade, prestadora de serviços e
estudantes, estes, através de seus representantes ou procuradores,
será elaborado um contrato que regulamentará as condições do
transporte, reajustes de preços e afins.
ARTIGO 60.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais até o limite de CrS 415.000.000,00 (quinze
milhões de cruzeiros, que será estabelecido em Decreto,
destinados a custear as despesas que advirão desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os créditos autorizados neste artigo serão cobertos
com recursos a que alude o parágrafo to. do artigo 43, da Lei Federal
no. 4.320, de 47 de março de 1.964.
ARTIGO 70.1:- Esta Lei entrará em vigor na
seus efeitos à partir de janeiro de 1.993,
contrário.
ata de sua publicação, e
s as disposições em
oa Vista, aos vinte e
Secretaria da Câmara Municipal de São Jg
7 os e noventa e dois
oito dias do mês de abril de mil
(28/04/1.992).
FAUSÃAINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 660, DE 05 DE MAIO DE 41.992
Denomina-se Rua Joaquim José dos
,
Santos a Estrada Municipal com
demanda à& Fazenda Fortaleza”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:-
“ma
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o!-Fica denominada Rua "JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS" o percurso da
Estrada Municipal com demanda à Fazenda Fortaleza, atualmente nos
limites do perimetro urbano, com início na Estrada Municipal do Girivá
até a Rodovia Estadual SP no 344, sentido São Jodo-Aguai.
ARTIGO 2ot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João Vista, aos cinco
dias do mês de maio de mil novecentos E noy dois (05.05.1.992).
“Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a celebrar Convênio com a
Secretaria de Estado do Governo do Es-
tado de São Paulo e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e a Mesa no uso de suas atribuições legais
e regimentais, PROMULGA a seguinte .« « «