norma nº 661/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o!-Fica denominada Rua "JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS" o percurso da
Estrada Municipal com demanda à Fazenda Fortaleza, atualmente nos
limites do perimetro urbano, com início na Estrada Municipal do Girivá
até a Rodovia Estadual SP no 344, sentido São Jodo-Aguai.
ARTIGO 2ot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João Vista, aos cinco
dias do mês de maio de mil novecentos E noy dois (05.05.1.992).
“Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a celebrar Convênio com a
Secretaria de Estado do Governo do Es-
tado de São Paulo e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e a Mesa no uso de suas atribuições legais
e regimentais, PROMULGA a seguinte .« « «
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LET:-
ARTIGO íos-Fica o Município de São João da Boa Vista a:
1 - Celebrar com a Secretaria do Governo/Subsecretaria de
Integração Regional do Estado de São Paulo, o Convênio necessário a
obtenção dos recursos financeiros bem como acatar as cláusulas e
condições estabelecidads pela referida Secretarias,
II - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado na importância de Cr6 450.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta milhões de cruzeiros).
LII - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância
de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros),
objetivando a cobrir despesas com a execução de obras de pavimentação
asfáltica em vias públicas localizadas na zona urbana do Município, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
2B - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08. 04- SETOR DE IND. DE ARTEFATOS DE CIMENTO
E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
PM
nr
LR]
7
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4110 Obras e Instalações
49 - Pavimentação Asfáltica-Convênio
Secretaria do Estado/Subsecretaria de
integração Regional.ccccccumusona = e Cr6 450. 000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1038 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.49 Pavimentação Asfáltica-Convênio Secre-
taria do Estado/Subsecretaria de Inte-
gração Regional. ..ceeuunanaana nano CHE 450.000.000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado no item III do Artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
verificar no presente exercício financeiro, orinduso do repasse a ser
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, mediante convênio a ser
assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria do
Governo/Subsecretaria de Integração Regional, na importância de Cr6
450.000.0090,00 (quatrocentos e cinguenta milhões de cruzeiros).
ARTIGO 3J0:-0s encargos que a Prefeitura vier assumir no referente
convênio correrão por conta de verbas próprias constante no orçamento
vigente, e suplementadas se necessário.
ARTIGO 40:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João/da Vista, aos doze dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois (12/05/1.992).
PRESIDENTE
LEI No. 662, DE í2 DE MAIO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS PROMULGA A SEGUINTE ...
LET:
ARTIGO fo.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância
total de Cr 1.910.000.000,00 (hum bilhão, novecentos e dez milhões de
cruzeiros), visando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes,