norma nº 662/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João/da Vista, aos doze dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois (12/05/1.992).
PRESIDENTE
LEI No. 662, DE í2 DE MAIO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS PROMULGA A SEGUINTE ...
LET:
ARTIGO fo.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância
total de Cr 1.910.000.000,00 (hum bilhão, novecentos e dez milhões de
cruzeiros), visando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
para atender despesas de custeio de acordo com a seguinte
classificação técnicas
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros E Encargos
sigo Outros Serviços e Encargos..ca uu ca «Cr BO0.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
2307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.09 Funcionamento do Departamento de
Administração. .sassanennanu ane Crb B0.000.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. «a ccenennncano an nCrE 30.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
10 Habitação e Urbanismo
1009 Pianejamento Governamental
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
10093160 Habitações Urbanas
10093162.11 Funcionamento do Departamento de
Engenharia.s.acensncemunenasara neces a Lrb 0.000.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
300 Despesas Correntes
3190 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... cus caCr6b 50.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1488 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais
16885342,14 Funcionamento dos Serviços de Vias
Ruraigeccenanucannen none ancorar nCrS SO,.000.000,00
%9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.04 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. cscanuumanacacneCrb 40.000,.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos..sencuu ca «CrE 40,.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
ER)
1060
10603230
10603252.19
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Limpeza Pública
Funcionamento dos Serviços de Limpeza
Pública..conunmununanmnunnsacannnc an cCrb 80.000.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos. .«cnua == «CrBb 450.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
io
1060
10603270
10603272.23
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Iluminação Pública
Manutenção da Iluminação Pública....Cr6 450.000.090,00
10 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3120 Material de Consumo-Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino..cacnco ron olrE 60.000.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
siga Outros Serviços e Encargos - Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino... neclrb 100.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
o84a2 Ensino Fundamental
os4 21880 Ensino Regular
esaaíigaa. 27 Funcionamento das Escolas Municipais.Cr$160.090.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.04 — UNIDADE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
Bico Material de Consumo-Auxílio Municipalização
da Merendasecenenemnuacnenanaca nana Cr Db 300. 000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
vs Educação e Cultura
oBaa Ensino Fundamental
08424270 Alimentação e Nutrição
08424272.23 Produção, Armazenamento e Distribuição
da Merenda Escolar.ccuuumenmuenema au aCrS J00.000.000,00
228
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
12 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -F.M.S.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
3120
3130
3132
3132
13
1375
Pe 13754280
137/54282.41
3000
3100
3120
3130
síga
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo... ccnaamnmenaona na nErb 40.000.000,00
Material de Consumo-Auxílio SUDS.....Cr$350.000.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... cccna a nCrE 40.000.000,00
Outros Serviços e Encargos - Auxílio
SUDS. acena manu nana CrD 100.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
Funcionamento dos órgãos de Saúde... .Cr$ 530.000.000,00
44 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.01 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo.ccscuuuacuananaa sa CrE 50,.000,000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos. «remo nanCrb 30.000,.000,00
aa”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
oBasocio Administração Geral
08440212.43 Funcionamento dos órgãos de Esportes
e Turismo. cansonnencnnananananoca na aDrb 80.000.000,00
415 - ADMINISTRAÇÃO ECONôMICA
3200 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. .«uunaznn«CLrB 150.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
9307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.47 Despesas Diversas da Administração
Municipalsasesencenuunuanan nono an CHE 150.000.000,00
ARTIGO 20.:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior,
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício financeiro na importância de
Cr& 1.910.000.000,00 (hum bilhão, novecentos e dez milhões de
cruzeiros)
ARTIGO 3J0.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara MunicibÃl de São João da Boa
Vista, aos doze dias do mês de maio de vecentos e noventa e
dois (12.07.1992).
FAUSYINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
Po LEI No. 663, DE 12 DE MAIO DE 1.992
AP tm mmmTemmanaanaoonnanaacanoanaacoor
o = =
k O “Dispõe sobre autorização para abertura
Ná de Crédito Adicional Especial”.
à CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEIS—
ARTIGO to:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância total de Cr6
350.0900.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros),
objetivando ao custeio dos benefícios da aposentadoria e pensão, bem