norma nº 158/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO tor Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de CR$ 320.000.000,00
(trezentos e vinte milhões de cruzeiros reais), visando o reforço da
seguinte dotação do orçamento vigentes
27 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.04 SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
1900 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
4120 Equipamentos e Material
Permanentes anna nua RD JEB. OCO. QUO, DO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
1ó Transporte
1688 Transporte Rodoviária
1 4885340 Estradas Vicinais
16885341,01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.snauunanenannunas nuuuna CR$ 320.000.000,00
ARTIGO 2o:- Q Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro na importância de CR$ J20.009.000,00
ttrexentos É vinte milhões cruzeiros reais).
ta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
sposições em contrários
ARTIGO Jo:
revogadas as
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro (20.06.1994)
LEI No. 158, DE 28 DE JUNHO DE 1994
y de qe ue a a o a e e a a es e a a o a ea am a de aa sa e
o “Dá nova regulamentação a construção de
y edifícios com mais de í2 (doze) metros
fr. ” de altura na Zona Central de São João da
os Boa Vista”
b)
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais €
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LET:-
ARTIGO io:- Fica permitida, na Zona Central de São João da Boa Vista,
a construção de edifícios com mais de i2 (doze) metros de altura,
desde que obedecido o recuo mínimo de.2,.00 (dois) metros em todas as
divisas do lote.
PARAGRAFO PRIMEIRO:- para as edificações que tiverem
abertura de iluminação e ventilação para as divisas do lote, além do
recuo constante no “caput” deste artigo deverão obedecer também os
recuos exigidos pelo Decreto Estadual no. 12.342, de 27/09/78 4
PARAGRAFO SEGUNDO:- A edificação, cujo pavimento térreo
tenha instalações exclusivamente destinadas à ccupação comercial,
poderá ser construída nas divisas do lote e, o pavimento térreo não
será considerado para efeito de medida de ta (doze) metros de altura.
ARTIGO 2o:- Para fins do disposto nesta Lei, fica definida como zona
central a zona onde serão permitidos a construção de edifícios com
altura superior a 12,00 (doze) linhas da seguinte descrição: “Tem
início no cruzamento do córrego São João com a Rua Marechal Deodoro,
seguindo por ele, seguindo por ela, deste ponto, até a Avenida 13 de
O, seguindo por esta em direção e até a Praça Rotatória próxima ao
Terminal Rodoviário Adolpho Domingues. Deste ponto segue pela Ávenida
Rotary até a Avenida João Osório, indo por esta até o cruzamento com a
Rua Santo Antonio, seguindo daí pela Rua Santo ântonio até o
cruzamento desta com a Rua Napoleão Conrado. sendo que neste trecho,
faz parte ainda da drea em que é permitida a edificação acima de 12,00
(doze) metros de altura uma faixa de 50,00 tcincoenta) metros lineares
por toda a extensão da ávenida Rotary, Avenida João Osório e Rua Santo
Antonio, localizando-se a esquerda no caso das Avenidas Rotary É João
Osório e à direita na Rua Santo ântonio, para quem se dirige da
periferia para o centro da cidade. Do cruzamento da Rua Santo ântonio
com a Rua Napoleão Conrado segue por esta última até a linha férrea da
Fepasa e deste ponto segue pela linha férrea em direção e até a Rua
Marechal Deodoro onde termina esta direção”.
7ã
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO ÚNICOS - Ficam excluídos da permissão
constante do artigo to. desta Lei, os imóveis localizados nas quadras
10, 44, 42, 43, 47, RR, é 24 do Setor 9? e nas quadras 10, 44, 45, e 44
do Setor 4 do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, assim como aqueles localizados na faixa de 30,00
(trinta) metros da margem direita do Córrego São João para quem olha
para sua nascente bem como todos os imóveis que fazem parte do
Loteamento denominado Jardim Dona Leonor, desta cidade.
ARTIGO Go!- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei no, ói9, de
“as de março de 1.992.
ERANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
aito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro
RB. 061994)
LEI No. 159, DE 28 DE JUNHO DE 1994
“Modifica a redação do Parágrafo Terceiro do
êrtigo 46 da Lei no. 941, de 26/05/82, restau-
rado pela Lei no. 85, de 24 de julho de 1.989€
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LET
ARTIGO 40:- O Parágrafo Terceiro do ártigo 16 da Lei no. di, de 26 de
maio de 1.982, restaurado pela Lei no. 85. de 24 de julho de 1.989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
7&