norma nº 159/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO ÚNICOS - Ficam excluídos da permissão
constante do artigo to. desta Lei, os imóveis localizados nas quadras
10, 44, 42, 43, 47, RR, é 24 do Setor 9? e nas quadras 10, 44, 45, e 44
do Setor 4 do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, assim como aqueles localizados na faixa de 30,00
(trinta) metros da margem direita do Córrego São João para quem olha
para sua nascente bem como todos os imóveis que fazem parte do
Loteamento denominado Jardim Dona Leonor, desta cidade.
ARTIGO Go!- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei no, ói9, de
“as de março de 1.992.
ERANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
aito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro
RB. 061994)
LEI No. 159, DE 28 DE JUNHO DE 1994
“Modifica a redação do Parágrafo Terceiro do
êrtigo 46 da Lei no. 941, de 26/05/82, restau-
rado pela Lei no. 85, de 24 de julho de 1.989€
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LET
ARTIGO 40:- O Parágrafo Terceiro do ártigo 16 da Lei no. di, de 26 de
maio de 1.982, restaurado pela Lei no. 85. de 24 de julho de 1.989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
7&
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"PARAGRAFO Jo:r- A garantia prevista neste artigo, na
espécie de Fiança Bancária serd, apresentada juntamente com o
cronograma de execução da infra-estrutura e deverá representar a
totalidade de custo, apurado em grcamento fornecido pelo Loteador
e aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal,
devendo q valor inicial desta garantia ser atualizado mensalmente com
base no índice Setorial da Construção Cívil - SINDUSCON-SP,
devidamente ou cutro índice que legalmente venha a substitu-lo”
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro
(28.06.1994).
LEI No. 160, DE 28 DE JUNHO DE 1994
"Dispõe sobre a premiação do V Festival
Estudantil de Teatro de 1,.994º
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais €&
regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LETI—
ARTIGO ioz- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos
participantes do V Festival Estudantil de Teatro de 14.994
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