norma nº 665/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal
João da Boa
Vista, aos doze dias do mês de maio de mil nove noventa e dois
(12.05.92)
8
A FAUSÍINO SIBIN FILHO
; PRESIDENTE
to my
á ca
Ra os
& 2» &
YA v
Go 2a” LEI No. 663, DE 12 DE MAIO DE 4.99%
« - a uno dota cano Nida Guta UMa Goto UR0O V6Ma Cabo U608 0008 tons MMS C408 A UU0S UOPU U04O ANÃO MAO DONA US HotO Lago GUNS A04O U0DO no GU08 Amt Gt08 mto c004 ed
PS
É o "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
POD
$ > ) Prefeitura Municipal de São João da Boa Vi
us”
A e dá outras providências".
y
“eo
f& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI
CAPITULO T
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO fos-Esta lei
estabelece a nova Estrutura Administrativa da
ag
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sua organização e as
atribuições gerais das unidades que a compõem e define sua estrutura
de autoridade, caracterizando as relações de subordinações
ARTIGO Bo:-A Administração Municipal & exercida pelo Prefeito,
auxiliado pela Direção dos órgãos e entidades que lhes são diretamente
subordinados «
PARÁGRAFO ÚNICOI-A competência do Prefeito É definida nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO Goi-À Administração Direta e Autárquica do Município de São
João da Boa Vista desenvolverá suas ações obedecendo a um processo
permanente e contínuo de planejamento que vise a promover o
desenvolvimento social, econômico, cultural dos cidadãos da área
urbana e rural do Municípios
ARTIGO 40:-São instrumentos do planejamento municipal. conforme o
artigo 139 da Lei Orgânica do Municípios
T - qo Plano Diretor;
LI - o Plano de Governos
III - os Planos, Políticas e Programas de Governos «&
TV - o Plano Plurianual e o Orçamento Anual.
PARÁGRAFO 4oz-A ação governamental será norteada a partir
dos instrumentos de planejamento municipal elaborados sob a orientação
e coordenação superior do Prefeito, assegurada a participação direta
do cidadão e das associações representativas da sociedade.
PARÁGRAFO 20:-0s planos e programas municipais deverão
237
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
elaborados
cutados tendo como critério para indicar seu grau de
prioridade a importância social da obra ou serviço e o atendimento do
int see coletivos
ARTIGO Boê-
atividades da administração municipal É,
ecialmente,
ecução de planos programas de governo, serão objeto de
nte coord ção.
PARÁGRAFO UÚNICOI-A coordenação a que se refere o “caput”
deste artigo, deverá ser exercida em todos os níveis da administração
a partir da atuação integrada dos Diretores de seus órgãos e entidades
e dos responsáveis por suas unidades administrativas e de
ass
soramento, sob a coordenação geral do Prefeito e respeitados seus
níveis hierárquicos.
ARTIGO 60:-0s serviços municipais serão permanentenente atualizados,
vi
ndo à modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com
uvbjetivo de garantir a eficiência e a eficácia do serviço público no
atendimento ao cidadão, sem discriminação de qualquer espécies.
ARTIGO Zuz-Para garantir seus objetivos a administração promoverã a
constante atualização profissional e o desenvolvimento pessoal de seus
quadros e criará instrumentos de participação dos mesmos nas
discussões dos métodos de trabalho a serem adotados visando um
atendimento cada vez melhor ao munteipes
PARÁGRAFO UNICO:-A administração municipal poderá valer-se
igualmente de recursos colocados à sua disposição por entidades
públicas e privadas, nacionais e& internacionais, ou consorciar
A
238
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
outras entidades públicas, visando a solução de problemas comuns e q
melhor aproveitamento de recursos humanos e materiaisa
ARTIGO So:-A administração municipal deverá manter um efetivo controle
sobre suas despesas de custeio, mantendo seu quadro funcional nos
limites estritos da necessidade de seus serviços e garantindo elevados
padrães de produtividade, através de rigorosa seleção de seu pessoal
permanente, através de concursos públicos, e da profissionalização e
especialização dos quadors existentes, incentivando-ros, através de uma
evolução funcional objetiva e dependente apenas de seus méritos, a uma
dedicação integral e eficaz a serviço da comunidades.
ARTIGO Por-A administração municipal poderá recorrer, para execução de
obras serviços, sempre que possível e aconselhável, a serviços de
terceiros ou de entidades públicas ou privadas, mediante contrato,
vonce o, permissão, convênio ou outros instrumentos legais, evitando
aseim novos encargos permanentes e a ampliação de seu quadro de
servidores
ARTIGO 40:-A administração municipal deverá promover a integração
popular na vida polltico-administrativa do município, atravé da
participação de entidades de classe, associações e demais órgãos e
entidades representativos da comunidade e da sociedade civil.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ARTIGO Líz-A Administração Municipal será compreendida p
1 - Administração Direta, constitulda por:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) Órgãos de Assessoramento
b) Orgãos de Atividades Auxiliares da Administração
[e] Orgãos de Atividades Fim da Administração
do) Orgãos de caráter Consultivo da Administração
TI - Administração Indireta, constitulda por Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com
controle majoritário do município, com personalidade jurídica própria
e autonomia administrativa e financeira, constituldas na forma da leia
PARÁGRAFO to3-Ds órgãos de caráter Consultivo da
Administração Direta, mencionados na letra “d" do inciso Te. e os
órgãos da Administração Indireta, mencionados no inciso TT deste
artigo, são vinculados ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.
PARÁGRAFO 2o:-0s drgãos de Assessoramento, de Atividades
Auxiliares e de Átividades Fim da Administração Direta, mencionados
nas letras “a”, *b" e "e" do inciso I, deste artigo, são subordinados
ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.
ARTIGO 427:-0 Poder Executivo poderá instituir Programas Especiais com
objetivo específico de atender às necessidades conjunturais que
demandem atuação da Prefeitura, observando o disposto no Capítulo UV
desta leia
ARTIGO 143:-A estrutura básica da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, fica constitulda da seguinte forma:
a) Orgãos de Assessoramento
1 - Gabinete do Prefeito
asa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LI - Assessoria de Planejamento e Gestão
III -—- Assessoria Juridica
ED) Orgãos de Atividade Auxiliares
z —- Departamento de Administração
c) Orgãos de Atividades Fim
T - Departamento de Obras e Viação
TI - Departamento de Serviços Municipais
III o - Departamento de Engenharia
IV - Departamento de Promoção Social
Vv - Departamento de Cultura
VI - Departamento de Esportes e Tur [smo
VII - Departamento de Educação
VIII Departamento de Saúde
do) Órgãos de Caráter Consultivo
[ - Conselho de Desenvolvimento Urbano
LI - Conselho Municipal de Meio Ambiente
[IT o - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
TV - Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social
y - Conselho Municipal de Saúde
VI - Conselho Municipal de Educação
II - Departamento de Finanças
VII - Conselho Municipal de Esportes
t
VIII Conselho Municipal de Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
[a D) Orgãos da Administração Indiretas
1 - Faculdade de Administração e Economia - F.A.E.
TI - Empresa Municipal de Urbanização - EMURVI
CAPITULO TIL
DA HIERARQUIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 147-A estrutura executiva da Administração Direta é constitulda
pelos drgãos de assessoramento, de atividades auxiliares «e de
atividades fim, adeguadamente entrosados e integrados entre sl, e sob
a subordinação direta ao Prefeito Municipals
PARÁGRAFO UÚNICO:-Os Grgãos da Administração Direta serão
composto
por unidades administrativas e de assessoramento e apoio,
integradas e hierarquizadas entre si, sob a subordinação direta da
Direção Superior do respectivo drgãos
ARTIGO 45s-Unidades Administrativas são o conjunto de atividades
definidas, exercidas por um conjunto de servidores e que demandam
coordenação, em que se subdividem as atribuições de cada drgão da
Administração Direta.
PARÁGRAFO ONICO:-As unidades administrativas básicas poderão
ser agrupadas em unidades administrativas médias e estas em
superiores, a partir da inter-relação e interdependência entre suas
atribuições, de modo a garantir a eficácia e a eficiência do órgão.
ARTIGO fés-As unidades administrativas dos órgãos da Administração
Direta serão de três níveis, como segues
To - Divisão - unidade administrativa superior, correspondente
sm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Função Gratificada de Supervisão de Nfvel Is
LL o - Setor - unidade administrativa média, corr pondente à
Função Gratificada de Supervisão de Nivel [Ls
TIL - Serviço ou Secção — unidade administrativa básicas
correspondente à Função Gratificada de Supervisão de Nivel III.
PARÁGRAFO UÚNICO:-E adotada a denominação de Serviço para as
unidades do nível hierárquico respectivo cujas principais atribuições
sejam de carater fime ade Secção para aquelas cujas atividades
predominantes sejam de caráter auxiliar
ARTIGO 47:-Unidades de Assessoramento ou Apoio, são conjuntos de
de assessoramento ou apoio à Direção Superior dos órgãos
atividad
da Administração Direta, nec árias à coordenação geral, ao
planejamento «e controle das atividades dos órgãos e À execução de
tarefas específicas não atribuldas a unidades administrativas
PARÁGRAFO fol-ás unidades de assessoramento ou de apoio
serão de três níveis hierárquicos, definidos de acordo com a
respon silidade e a complexidade da respectivas.
T - Assessoria I - assessoria de nivel superior, correspondente à
Função Gratificada de Assessoria Nivel Is
II - Assessoria IL - assessoria de nível médio, correspondente à
Função Gratificada de Assessoria Nivel II;
III - Assessoria III - assessoria de nível básico, correspondente
à Função Gratificada de Assessoria Nível III:
PARÁGRAFO QZoi-ãs unidades de assessoramento ou de apoio
+
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
terão suas atribuições executadas por servidor especialmente designado
na forma da lei, seja diretamente ou coordenando, formal ou
informalmente, uma eguipe de trabalhos
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGROS
SEÇÃO 1 - DO GABINETE DO PREFEITO
BRTIGO 482-0 Gabinete do Prefeito É orgão de assessoramento do
Prefeito responsável pela representação social e política do Chefe do
Poder cutivo, competindo-lhes
La Coordenar e promover a representação social e polftica do
Município, sub orientação do Prefeitos
à. fBesegsorar o Prefeito em suas relações com cos órgãos da
âdministração Municipal, com w Poder Legislativo, Judiciário e outras
instituições públicas ou privadas:
Q Organizar a agenda de audiências, entrevistas reuniô do
Prefeitos
Aa Prepara e encaminhar o expediente a ser despachado pelo
tos
%. Coordenar, planejar e elaborar plano básico de comunicação
social, com todas as unidades administrativass
Ea Coordenar e promover as atividades de imprensa, relações
públicas, divulgação de diretrizes, planos, programas e quite
assuntos de interesse da âdministração Municipal;
Fu Orientar, organizar e coordenar o cerimonials
&, Promover a integração administrativa de todos os setores da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
*itura no que ce refere a comuni vão e imprensas
Pa Desenvolver e coordenar programas de interação
municipe/municipalidades e
10. De
empenhar atividades correlatas e aquelas determinad pelo
L Pref
ARTIGO 49:-0 Gabinete do Prefeito. é composto pelas s
tos
squintes unidades
admirmi e de assessoramento, às quai compete, come
atribuições principais
i.A Secretaria Geral: Planejar, coordenar, controlar e promover a
[a caminhamento dos atos oficiais da Administração, bem
registros e documentação que se fiz em necessária
Ea 8 Ag ria de Comunicação Social: Planejar, coordenar e
promover a comuni
ação social e política da Administração; elaborar
estudo e projetos de comunicação social em articulação com ag
unidade da Prefeituras atividades gerais junto aos drgãaos de
comunicação, cerimonial, relações públicas, divulgação de planoe e
programas de integração das área internas.
de A Assessoria IiI: Executar as tarefas de apoio administrativo
geral e assessoramento ao Chefe do Gabinete do Prefeitos
PARÁGRAFO ÚNICO: -Também integram a estrutura do Gabine
o a Junta do Serviço Militar e o Tiro de Guerra, coordenadas E
A: no que se refere às atividades de responsábilidade
da municipalidade, competindo-lhes: desenvolver as atividades
administrativas determinadas pela Circunscrição de Serviço Military o a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
atendimento aos munícipes; a elaboração da documentação nec as o
des
volvimento de programas e campanhas especiais.
SEÇÃO II - DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ARTIGO 2Q0:-A ds
ssoria de Planejamento e Gestão é& o órgão de
ASHES
"amento do Prefeito nas questões referentes ao planejamento
econêmico-financeiro, ao planejamento urbano e de acompanhamento e
controle das atividades, metas e programas municipai além de
assessoramento geral e técnico aos demais órgãos da administração,
competindo-lhes
agnásticos de
à. Courdenar e elaborar estudos, pesquisas «e d
nature
so de
social, econômica e urbanística, necessários ao proc
planejamento do municípios
”m
é. Coordenar o planejamento econômico-financeiro da Administração
e elaborar o orçamento pluirianual de investimentos e a lei de
Eu
dire argamentáriasy
de Elaborar, com acompanhamento do Departamento de Finan o
orgamento anual do município, bem coma coordenar e controlar o sia
execução e revisãos
&4 Coordenar as atividades referent de recursos
financeiros para q desenvolvimento do Município, junto a outras
esferas governamentais:
T Elaborar estudos referentes à macrocestrutura viária do
município e controlar a concessão dos serviços de transport urbanos
normat ixaçãos
Ab
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
6« Dar apoio técnico aos órgãos da Administração Municipal no que
concerne a estudo, proposição, negociação e coordenação de convênio
E
firmados pelo Municípios
* Acompanhar e availar, em conjunto com os demais drgãos da
Administração, [4] desenvolvimento dos projetos e programa
Municipalidades
8. Promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos
necessários à elaboração do planejamento municipals
P. Prestar assessoria aos órgãos da Administração Municipal,
quando solicitadas
10, Elaborar projetos técnicos e acompanhar a execução de obras
públicas municipaiss
14. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeitos
ARTIGO qáz-A Assessoria de Planejamento e Gestão composta pelas
seguintes unidades administrativas e de assessoramento, quais
compete, como atribuições principais
à. fo Setor de Planejamento Urbano: Coordenar, controlar &
promover a elaboração de projetos técnicos de construção de obras
públicas, bem como a fiscalização da e “ução das mesmas
da fo Setor de Planejamento nômico-F inanc "or Coordenar,
controlar e promover a execução e revisão do orçamento e a captação de
recursos para o município, e o desenvolvimento e avaliação de
contratos e convênios da municipalidade com outros órgãos públicos ou
247
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
privados
3 f& Aesessoria de Planejamento de Trânsito: Elaborar estudos de
custos necessários para a definição de preços e tarifas a serem
praticadas co transporte coletivo municipal, bem como controlar «e
normat izar a concessão de serviços públicos de transportes
da A ssoria de Informações Técnicas? Organizar e manter
atualizado o cadastro de informações estatísticas e gerais de
inte e do municípios
Y À Assessoria LIl: Executar as tarefas de apoio administrativo
geral e assessoramento ao Chefe da Assessoria de Planejamento e
Gestão.
SEÇÃO III - DA ASSESSORIA JURÍDICA
ARTIGO Bor Assessoria Jurídica é drgão de assessoramento
técnico-jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Administração «e de
representação judicial do Município, competindo-lhes
à. Representar em julzo ou fora dele, os direitos e interesses do
Municípios
E. Assessorar o Prefeito e outros órgãos da Sdministração quando
solicitado, sobre assunto de natureza qurídica, emitindo [efa
respectivos pareceress
d Redigir ante-projeto-de-lei, regulamentos, contratos e outros
atos administrativos de natureza jurfdicas
44 Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e nãa
tributária do Municípios
2aB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Se Organizar e atualizar as coletâneas de legislações Municipal,
Estadual «e Federal, bem como de qjurisprudências e doutrinas de
interesse do Municípios
És Proceder o registro e arquivo dos atos normativos da
Administração Municipals
Ze. Propor medidas de caráter Jur fdico gue visem proteger q
patrimônio dos órgãos da Administração Municipals
Ba Conduzir os inquéritos administrativos;
Pa Promover e gerenciar as ações relacionad ao Serviço de
Defe do Consumidor
19. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeitos
ARTIGO 2O3º-A Assessoria Jurídica É composta pelas seguintes unidades
administrativas e de assessoramento às quais compete, como atribuições
principaiss
ti. do Setor Contencioso! Coordenar, controlar e promover ações de
defesa do município em assuntos de natureza Jurídica, judicial ou
tra-judicial, bem como as relativas à cobrança da dívida ativa
tributária e não tributária do municípios
2. Ro Setor Administrativo: Coordenar, controlar É promover ações
relacionadas aos atos administrativos de natureza jurídica, emitindo
pareceres, elaborando ante-projetos de lei, regulamentos, contratos e
outros de interesse da administração.
3 &o Setor de Defesa do Consumidor: Coordenar, controlar e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
promover ações de defesa dos direitos do consumidor, de acordo com a
legislação em vigor, procedendo o atendimento, orientação e informação
aos muntcipes, bem como os atos relativos à fiscalização,
4. À Assessoria IIT: Executar as tarefas de apóio administrativo
geral e assessoramento aq Chefe da Assessoria Jur dicas
SEÇÃO IV - DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 24:-0 Departamento de Administração €& o órgão auxiliar para a
execução das atividades de controle e administração dos recurso
humanos, suprimentos, sistemas informat izados e de apoie
administrativo da Prefeitura, competindo-lhes
E Propor e executar as políticas de administração [E
des
envolvimento de recursos humanos, inclulndo polfricas salariais, de
treinamento, recrutamento e seleção, de classificação de cargos,
empregos ou funções, controle do quadro funcional e outras;
?« Planejar e gerenciar o sistema de suprimentos da administração
municipal, organizando e normatizando os procedimentos de aquisição,
armazenamento, distribuição e controle de utilização dos materiais,
permanente e de consumo, & equipamentos necessários e a contratação de
obras É serviços:
3 Planejar e renciar as atividades relativas aus sistemas
informatizados da Prefeituras
4. Planejar e gerenciar o sistema de administração geral da
Prefeitura, executando e supervisionando suas atividades, incluindo os
po
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
serviços de comunicação interna, copa, limpeza, portaria, recepção,
reprografia, vigilância e zeladoria do Paço Municipal e qutross
a Coordenar o relacionamento do Executivo com os frgãos
Representativos dos servidores municipaiss
& Elaborar e implementar normas e controles referentes à
administração de patrimônio da Prefeituras
7. Coordenar os serviços de protocolo geral e arquivo da
administração, garantindo o fluxo dos processos e o atendimento e
informação aos interessados;
Ea Planejar, coordenar e executar as atividad de organização e
métodos, junto aos órgãos e entidades do Municípios
Pa Desenpenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeitos
ARTIGO 25:-0 Departamento de Administração É composto pelas seguintes
unidades administrativas e atividades de assessoramento, quais
compete, como atribuições principais:
&a A Comissão de Licitações: Coordenar as atividades relativas
aos processos licitatórios, elaborando editais, analisando e julgando
as vropostas apresentadas, recursos interpostos, os documentos
apresentados por empresas e manifestando-se, mediante pareceres, sobre
a exigência ou não da observância dos procedimentos licitatórios.
eus À Assessoria de Planejamento e Controle: Assessorar o Diretor
de Administração no planejamento das atividades desenvolvidas pelo
órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a
ms
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
obtenção «e distribuição de informações, oferecendo apoim, buscando
elementos subsidiários e prestando orientação para que s am atingidas
tre definia
3. A Divisão de Recursos Humanos: Planejar, coordenar e promover
as atividades relacionadas a administração e implementação de projetos
voltados ao desenvolvimento dos recursos humanos da municipalidades a
elabor o de estudos e diagnósticos subsidiários à definição da
política de recursos humanos da administração.
Mula Bo Setor de Administração de Recursos Humanos: Coordenar
controlar e executar os procedimentos relativos ao registro e controle
LE:
funcional, pagamento de pessoal, expedição de documentos e oração
e manter a documentação necessária ao cumprimento de sigyências legais
e de drgão oficiais.
Mes fa Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos: Coordenar,
controlar e promover programas e projetos que objet ivem a obtenção dos
melhores nive poselveis em termos de qualidade de trabalho,
satisfação e motivação do servidor, desenvolvendo as atividades
ligadas à saúde ocupacional, segurança do trabalho, beneficios
sociais, recrutamento e seleção, cargos e salários, avaliação e
capacitação profissionals
4. A Divisão de Suprimentos: Planejar, coordenar e promover
atividades de aquisição e controle de materiais, equipamentos e
rvi de interesse da administraçãos avaliar o sistema de
suprimentos da administração, elaborando proposiçã para alterações
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ou modernização do mesmo.
4.4 Bo Setor de Compras e Licitações: Coordenar, controlar e
promover os procedimentos necessários para a aquisição de bene e
serviços de interesse da administração.
Ada fo Setor de Almoxarifado: Coordenar, controlar e ecutar o
recebimento, guarda e distribuição dos materiais e equipamentos
adquiridos pela administração, garantindo os estoques mínimos
definidos; administrar as instalações do (5) almoxarifado (8) da
municipalidades
Ca ão Centro de Processamento de Dados: Coorde 4 controlar e
desenvolve le informática, bem
os sistenas e programas operacionais
como o cadastramento, inserção e processamento eletrônico de dados
relativos aos sistemas, para atender às necessidades dos drgãos da
administração.
&. Bo Setor de Serviços Gerais: Coordenar, controlar e executar
atividades de recepção, atendimento, limpeza, conservação e vigilância
no paço municipal; atividades de registro e controle dos bens
patrimoniais da administração municipal.
Pa à Setor de Protocolo e árquivor Coordenar, controlar E
executar as atividades relativas ao protocolo e arquivo geral da
municipalidades proceder aos registros necessários e ao atendimento
geral ao públicos
EG. À Assessoria III: Executar as tarefas de apoio administrativo
geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de Administração.
(>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SEÇÃO V - DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ARTIGO 26:-0 Departamento de Finanças é o órgão auxiliar para execução
das atividades de controle financeiro, tributário e fiscal da
municipalidade, competindo-lhes
£. Propor políticas tributárias e financeiras de competência do
Municípios
ma Planejar, implantar e gerenciar o sistema de administração
financeira do Municípios
3. Promover a direção da administração financeira dos impostos da
municipalidade, incluindo o cadastramento, lançamento, arrecadação,
Fiscali
ção e instrumentos de informação para cobrança dos débitos
tributários e não tributários:
& Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal e
de outras esfera
governamentais, no que compete ao município, e da
posturas municipais relativas à instalação e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais, rurais e de prestação de
serviçossy
à» Elaborar e implementar normas e procedimentos relacionados com
as atividades contábeis e de controle interno junto aos drgãos da
administração direta e indiretas
Eu Assessorar o Prefeito e aos demais drgãos da aAdminiatra
Municipal no que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de
cuetoss
?« Acompanhar a elaboração do Orçanento Municipal e controlar sua
P3
Ea]
+
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
execução fiscal e financeiras
&. Elaborar os documentos necessários para prestações de contas,
bala 2a mensais e balanços gerais dos recursos Financeiros
ingr ados nos cofres municipaiss
9. Promover a arrecadação de receitas municipais e a realização
de despes municipais, garantindo a legalidade dos atos, bem como
tando pela guarda, movimentação e controle de valores;
io. Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de
FrECUrSOS ne
sÃrios para a execução do programa anual de
investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a
arrecadada e a despesa realizadas
ii. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeitos
ART
a7i-0 Departamento de Finança composto pelas seguint
unidades administrativas e atividades de assessoramento, às quais
compete, como atribuições principais:
à. à Assessoria de Planejamento e Controles rar o Diretor
de Finanças no planejamento das atividades deservovidas pelo drgão,
ecialmente as relativas ao controle financeiro nos processos de
do município, controlando e acompanhando a Ecução das
5 coordenando a obtenção e distribuição de informação
7
ando apoio, buscando elementos subsidiários & pr Pando
io para que sejam atingidas as metas definidas.
tag
à Div
ão de Administração Tributária: Planejar, coordenar e
e]
«o
«a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
promover as atividades relativas à administração tributária de
município, inclusive o cadastramento, lançamento, arrecadação e
fiscalização dos débitos tributários e não tributários,
2.4 Ao Setor de Fiscalização: Coordenar, controlar e executar a
ralização dos débitos tributários do município,
ativid de fis
ativos ao IPVA, IVVC, ICM, ISS e divida ativa, bem como de
Fiscalização do cumprimento de posturas municipais, relativ
a
tabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante &
publicidades as atividades de cadastramento, lançamento e inscrição de
contribuintes
«a Ao Setor de Tributação: Coordenar e executar as atividades
de controle da arrecadação dos débitos tributários e não tributários
do município e as relativas à informação dos débit
s para cobranças
a A Divisão de Controle Financeiros Planejar, eccordenar «e
eromover as atividades relativas ao controle da contabilidade da
administração municipal, bem como as relativas ao recebimento da
apr dação e pagamento de despesas do municípios
Gis do Setor de Contabilidade: Coordenar, controlar e executar a
normatização das atividades contábeis e de controle interno junto aos
da administração municipal, fiscali
drgk ndo a
orçamentária, bem como as atividades relativas a elaboração e
escrituração contábil do município e de conciliação bancárias
Ji. fo Setor de Tesourariar Coordenar, contralar e executar o
nto, pagamento, guarda e movimentação da arrecadação da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
receita e realização de despesas
S. À Assessoria III: Executar as tarefas de apoio administrativo
geral é a pramento ao Diretor do Departamento de Finanças
To [o Assessoria Tt: Executar as atividades de apoio
administrativo e assessoramento ao Diretor do Departamento de
Finanças, atribuidas ao municlpio pelo DIPAN É INCRA junto au
municípias
SEÇÃO VI - DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
ARTIGO 28:-0 Departamento de Obras e Viação é drgão fim da Prefeitura
ução de obras de infra-estrutura urbana e rural do município,
para «É
competindo-lhes
da Controlar e executar as obras públicas municipais, em
consonância com as diretrizes traçadas pela Bdministraçãos
star a construção e conservação de vias urbanas, incluindo
as obras de infra-estrutura relativas mesmas s
pcutar a construção e a conservação das vias e estrad
rurais do município, inclusive das obras de infra-estrutura necessária
ivolver, subsidiariamente com a Ássessoria de Planejamento
e Departamento de Engenharia, o cadastro técnico municipal a
fim de permitir o planejamento setorial do Municípios
Ta Promaver as atividades necessárias ao cumprimento das
dire estabelecidas para o sistema de tráfego e trânsito viária
do municípios
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
6. Coordenar e controlar as atividades dos transportes coletivos
urbanos, mercidos por concessionárias públicas ou por particulares,
promovendo a fiscalização de seu funcionamento;
?« Desenvolver estudos subsidiários relativos ao sistema de
do município, implementando e conservando a correspondente
sinalização das vias urbanas e rurais:
&. Supervisionar e fiscalizar o funcionamento do terminal
rodoviários
A
“ Realizar studos para a execução de infra-estrutura,
construção e manutenção de estradas, caminhos, esc e próprios
municipais na área rural do municípios
10. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeitos
ARTIGO 292-0 Departamento de Obras e Viação é composto pelas seguinte
unidades administrativas e atividades de assessoramento quais
compete, como atribuições principais:
i. à Ás
sessoria de Planejamento e Gestão: Assessorar o Diretor de
Obras e Viação no planejamento das atividades desenvolvidas pelo
órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a
obtenção distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando
eleme ubsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas
as me definidas, bem como controlando a utilização de maquinas e
equipamentos disponiveis
A Divisão de Obras Públicas: Planejar, coordenar executar as
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
da
atividades de construção de obras públicas de inter
administração, bem como a pavimentação de vias municipais, construçã
de infra strutura e demais instalações necessárias
Qi Ao Setor de Pavimentação: Coordenar, controlar e executar
atividades de construção de galeri » guias e sargetas e pavimenta
áltica nas vias e logradouros públicos, bem como a fabricação
as
fornecimento do asfalto necessário nas obras municipais.
Miniadão Serviço de Pavimentação Asfálticar Controlar e executar
a atividade de operação da usina de asfalto, o fornecimento e a
da massa asfáltica neu ria a reali ção or
apli
municipa
Pulido Gerviço de Guias e Bargetas: Controlar e executar a
rução de guias e sargetas nas via e logradouros públicosa
Ralado Serviço de Galerias: Controlar e executar a construção
"jas nas vias e logradouros públicos
Guia do Setor de Obras e Edificações: Coordenar, controlar e
executar as atividades relativas à construção de obras públicas de
inte » do municípios
3 à Divisão de Manutenção Viária: Planejar, coordenar e executar
as atividades de manutenção e conservação das vias públicas rurais &
urbanas do município, relativa à pavimentação, guias e sargetas
galerias
Nails âo Setor de Vias Urbanas: Coordenar, controlar e executar
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
atividades de manutenção e coservação das vias públicas urbanas, no
epue refere à pavimentação, guias e sargetas e galerias.
Bê. BO Setor de Vias Rurais: Coordenar, controlar e executar a
atividades de manutenção e conservação das vias públicas rurais do
pio, fiscalizando sua utilização.
A. à Divisão de Trânsito: Planejar, coordenar e promover a
fiscalização dos transportes em geral e de operação do tráfego urbano
e rural do municípios.
Ai, fo Setor de Tráfego: Coordenar, contrular e utar as
atividades de operação do tráfego municipal urbano e rural, efetuando
a sinalização necessária e a fabricação de materiais utilizados para
tal.
Asiuiado Serviço de Oficina e Estamparia: Controlar e ecutar as
atividades de fabricação e manutenção de placas e outros elementos
utilizados na sinalização do tráfego urbano e rural do municípios
Antodado Serviço de Sinalização: Controlar «e executar
atividad necessárias à sinalização e manutenção do tráfego
municipal, efetuando colocação de placas, semáforos e marcações nas
ruas e vias públicas
Mota do Setor de Fiscalização: Coordenar, controlar e executar a
cone sionárias de transporte coletivos do município,
transporte de carga e de passageiros.
soria Ill: Executar as tarefas de apoio administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de Oh se Viação.
SEÇÃO VII - DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
ARTIGO ade-
Departamento de Serviços Municipais &é o ádrgão fim da
Prefeitura para execução dos serviços públicos de competência do
município e serviços de manutenção e conservação dos seus equipamentos
e próprios, competindo-lhe:
£. Coordenar e realizar a conservação de parques, praças, jardins
e vi públicas, visando proteger as áreas verdes e arborizar as via
e logradouros públicoss
2. Coordenar os serviços de coleta e disposição de resfduas
sólidos do Municípios
vias públicas
Cu Manter os serviços de conservação e
e logradouros municipaiss
4. Coordenar e promover as atividades de manutenção, preventiva e
corretiva, dos próprios municipais em coordenação um os Departamentos
responsáveis pelo seu usos
Ca Coordenar os serviços de transporte, guzrda e controle de
velculos e equipamentos pertencentes ao patrimônio público municipais
ba Realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
velculos e equipamentos da municipalidades
7a Coordenar as atividades de fiscalização do cumprimento d
norma
relativas às posturas municipais, relativas a terrenos sem ocupação,
livres, mercados e outros centros de abastecimentos
abs
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8. Elaborar proposição de política de serviços públicos urbanos
rurais, compatíveis com as necessidades da população não atingida por
cutras dreas afinss
Pa Elaborar medidas com vistas ao desenvolvimento das atividad
agr fcolas do Municlpla, organizando e mecutando programas de
técnica e de apoio aos produtores rurais, incentivo à
produ gramas de abastecimento e armazenamentos
10.
ordenar e manter os programa relacionados as hort
municipaiss
i£s Coordenar, manter e fiscalizar os serviços do Mercado
Mun i
ipals
iZ. Coordenar e manter o Serviço Funerário Municipal, bem como
realizar a manutenção dos cemitérios municipaiss
ida Controlar e administrar as atividades do Recinto de
igõess
44. Controlar e administrar as atividades do Matadouro Municipals
1ãa Opinar no licenciamento para localização e funcionamento de
atividades comerciais em áreas públi do municípios
16. Executar outras atividades correlatas e aquelas determinadas
pelo Prefeitos
ARTIGO Gii-0 Departamento de Serviços Municipais é& composto pelas
oramento às
seguintes unidades administrativas e atividades de asse
quais compete, como atribuições principaiss
sessoria de Planejamento e Controle: Assessorar o Diretor
asa
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de Serviços Municipais no planejanento das envolvidas
pelo Grgão, controlando e aconpanhando a ação
mesm
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
apoio, buscando elenentos subsidiários e prestando orientação para que
sejam atingi as netas definidas.
a A Divisão de Serviços Públicos: Planejar, coordenar
controlar a execução das atividades relativas à limpeza de vias
urbana conservação de praças, parques, jardins e vias públicas,
coleta de lixo, serviços funerários e fiscalização de posturas
mun i
ipaiss
Bis ào Setor de Limpeza Públicas Coordenar, controlar e executar
rviços de coleta e disposição dos lixos domiciliares e especiaiss
us rrviços de limpeza e conservação das vias públicas municipais e a
Fiscalização de posturas municipais relativa erviços públicos
aos
lisictiado Serviço de Coleta de Lixo: Executar a coleta do lixo
domiciliar e especial, bem como de entulhos.
Qlatado Serviço de Conservação: de
cutar a varreção e limpe
ruas, calçadas e vias públicas em gerals
autuado Serviço de Fiscalização: Executar a fiscalização das
le
e posturas municipais relativas a limpeza e conservação de
terrenos e calçadas, feiras-livres, mercado, publicidade, terrenos e
calgadass
Ros fo Setor de Serviços Públicos: Coordenar, controlar &
executar as atividades relativas a manutenção e conservação dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
parque e jardins e logradouros públicos; aos serviços funerários
municipais e à fabricação e manutenção de equipamentos de uso e apoio
na conservação de praças e logradouros.
BaPataão Serviço Funerários xecutar as atividades relativas a
dos serviços funerários municipais, bem como a manuten
pre
aç
srvação e limpeza das instalaçõ
EBaBão Serviço de Parques e Jardins: Executar a manutenção e
conservação de parques, praças, jardins e vias públicas; protege as
areas verdes e arboriza as vias e logradouros públicos.
CsdaIado Serviço de Manutenção Geral: Executar os serviços de
fabricação e manutenção de equipamentos de uso da administração e
apoio as obras de conservação de praças e logradouros.
Ba. fo Setor de Abastecimento «e fgriculturas Coordenar e
utar as atividades relativas ao desenvolvimento de programas de
apoio À merenda e
scolar e de das hortas municipais, bem como
administrar as atividades de funcionamento do Mercado Municipal, do
Recinto de Exposições e do Matadouro Municipal.
2 fo Setor de Oficinas e Manutenção: Coordenar e executar as
atividades de conservação, reparo e manutenção dos velculo
e
máquinas, no que se refere à mecânica, pintura, elétrica, funilaria,
lavagem lubrificação.
Misicão Serviço de Oficina Mecânica: Executar os serviços
mecânicos de manutenção e conservação dos veleculos e máquinas da frota
municipal.
nás
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Bl.d.do Serviço Geral de Oficinas! Executar os serviços de
manutenção e conservação dos velculos e máquinas da frota municipal,
relativos a lavagem e lubrificação, funilaria, solda, pintura €
etétricosa
B.i.2.80 Serviço de Manutenção de Próprios Municipais: imecutar
os serviços de manutenção e conservação, preventiva e corretiva, dos
próprios municipais
4. A Assessoria LIT: Executar as tarefas de apoio administrativo
geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de Serviço
Municipais.
SEÇÃO VIII - DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ARTIGO 322:-0 Departamento de Engenharia é o órgão fim da Prefeitura
para a normatização, o controle e a fiscalização da ocupação do espaço
urbano e rural do município, competindo-lhe:
s e análises para subsidiar o
Ãa Elaborar estudos, pesquisa
pr de planejamento da ocupado do espaço urbano «e rural
uação do Código de Obra e outras normas e postur
congetante ade
municípios
a Controlar e analisar os projetos de uso e parcelamento do
solo, inclusive de loteamentos, e de construção de obras particulares
em geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas para [o]
planejamento urbano do municípios
da Executar a análise e aprovação de projetos, coordenar
Ras
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
controlar as atividades de fiscalização da execução de obras
particulares e a expedição do respectivo "habite "sz
4. Organizar, controlar e manter o cadastro técnico imobiliário
do municípios
Elaborar tudos Ee projetos subsidiários au planejamento
urban mumicípias
É a Coordenar e executar as atividades de levantamento
topográficos planialtimétricos e outros, nec sários para E
de cobras e serviços de competência do Município e
atividades de fiscalização do uso do solar
Za Colaborar na fiscalização de construções de obras públi
GS Fornecer ao Prefeito dados e informaçõe
obra
relativos
realizadas no Municípios
Pa Realizar estudos e propor medidas para a preservação do meio
ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos.
históri culturais e cutros que a vida da
egurem a qualidade
população,» mantendo permanente coordenação com os demais drgãos
municipaiss
10. Aplicar e fiscalizar o cumprimento das normas referent
proteção dos ecossistemas;
1i. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefe
ARTIGO 332:-0 Departamento de Engenharia é composto pel seguinte
n6&
unidades administrativas e atividades de assessoramento
quais
compete, como atribuições principais:
ia. À Assessoria de Planejamento e Controle: Assessorar o Diretor
de Engenharia no planejamento das atividade desenvolvidas pelo drgão,
controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a
ando
obtenção e distribuição de informações, oferencendo apoio, bus
elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas
as metas definidas
Ra fo Setor de Cadastro: Coordenar, controlar e
ecutar as
atividade de manutenção e atualização de cadastro imobiliário do
municípios
d fo Setor de Urbanismo: Coordenar, controlar e executar as
atividades de análie e avaliação de plantas de construção de obras
particulares e loteamentos, aprovando-os de acordo com a legislação
pertinente, e de fiscali
ão de obras particular de
ra CONC
“habit
4. Ro Setor de Topografia: Coordenar, controlar e eoutaro as
atividades de topografia necessária para a construção de obras
públicas e para a fiscalização de construção de obras particulares
Da Ps
soria IIIa Executar as tarefas de apoio administrativo
geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de
Engenharias
SEÇÃO IX - DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCTAL.
ARTIGO 34:-0) Departamento de Promoção Social & o drgão fim
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeitura pela atividades de assistência soci no município,
competindo-lhes
£a Reali tudos «e proposições com vis a E CU à
criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, À saúde, à
alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer, aq
respeito à dignidade e À consciência familiar comunitárias
”
2 Propor soluções visando colocar as crianças e adolescente à
salvo de toda a negligência, discriminação, exploração, violências
crueldade e opressão:
Estudar e propor programas de prevenção e atendimento
especializado aus portadores de deficiência fIsica, sensorial ou
mental, bem como a sua integração social, mediante treinamento para
trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens & serviços!
Au Elaborar programas de preservação e atendimento especializado
à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes, drogas É
afins, através da articulação com entidades públicas ou privadas!
Planejar e implementar plano da construção de moradias
populares no Municípios
& Coordenar «e executar o atendimento da população carente e de
migrantes, desenvolvendo programas de assistência e integração social:
Za Coordenar e administrar os serviços desenvolvidos nas Creches
Municipais
&. Desempenhar atividades correlatas «e aquelas determin
pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pre
sitas
A
ARTIGO a51-0 Departamento de Promoção Social é& composto pelas
seguint unidades administrativas e atividades de ssoramentor
quais compete, como atribuições principais;
orar o Diretor
essoria de Planejamento e Controles às
de Promoção Social no planejamento das atividades desenvolvidas velo
àrgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a
obtenção e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas
elemento
definidasa
2. fo Setor de Habitação: Coordenar, controlar e executar as
atividades relativas aos aspéctos sociais da política habitacional do
município, desenvolvendo ações de crientação e informação aos
muntfeipes, e integração de mutuários.
« fo Setor de Serviço Social: Coordenar, controlar e executar a
atendin
ento à população em geral, buscando alternativas aos problemas
sociais, desenvolvendo programas especiais de assistência ao menor &
ac idoso, nos locais destinados pela administração para o atendimento
social.
alo fg Serviço de Creches Municipais: Controlar e executar o
desenvolvimento de atividades e progran voltados ao atendimento à
creches municipaisa
Ses fo Serviço Centro de Convivência do Idoso e do Menor:
249
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Controlar e executar o desenvolvimento de atividades e programas
voltados ao atendimento ao menor e ao idoso nos centros de
convivência do municípios
Bd fio SGerviço de Plantão Social: Controlar e cutar as
atividad do plantão social, promovendo o atendimento à população em
geral e o encaminhamento necessário demandas sociais ocorrida
44 À Assessoria III: Executar as tarefas de apúio administrativo
geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de Promoção Sociala
SEÇÃO X - DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
SRTIGO 36:-0 Departamento de Cultura é o drgão fim da Prefeitura
responsável pelo desenvolvimento e fomento das atividades culturais no
município, competindo-lhes
£e Promover o desenvolvimento cultural do Município, através de
estímulo às artes e outras manifestações culturais, contribuindo para
a liberdade de pensamento e criação, protegendo e integrando as
atividades culturaisg
e. Planejar, elaborar e implementar programas culturais «& de
tazer junto aos educandos, em articulação com os Departamentos afinss
a Coordenar e administrar aos equipamentos culturais da
município, como bibliotecas, museus, pinacotecas, teatro municipal,
ou que venham a ser criadoss
4. Coordenar e implementar ações, através da colaboração da
comunidade, visando a proteção do patrimônio histárico-cultural do
Município, através de inventários, registros, vigilância e outros
aro
«»
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
meios de preservação;
aborar estudos, projetos e proposições para o tombamento de
patrimônio que venham a ser considerados relevantes para a preservação
histárico-culturals
&. Planejar e elaborar o calendário de atividades culturais de
int do municípios
Pa Planejar, coordenar e promover festividades «& eventos
relacionados com o calendário histórico e cultural;
a.
studos, organização, proposição, negociação e coordenaç
convênios com entidades públicas ou provadas para a implantação de
proj na área de educação e cultura em articulação com os demais
Departamentos da municipalidades
açõ em condunio
Da Planegdar, coordenar e promover convênio
públicas ou privadas para a implantação de projetos
culturais de interesse do municípios
iQ. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeitos
ARTIGO 3720 Departamento de Cultura é& composto pel: guint
unidad administrativas e atividad de assessuramento
eia
compete, como atribuições principais:
à. à Coordenadoria de Programas: Coordenar, controlar e executar
açõ ra garantir q desenvolvimento dos programa culturais de
pa
int da administração, em articulação com os demais drgãos da
Prefeitura e outras entidades públicas ou particulares, assessorando o
azs
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Diretor de Cultura no planejamento das atividades desenvolvidas pele
órgão, controlando e acompanhando a execução das m
na E a
da do Betor do Teatro Municipal: Coordenar, controlar e executar
à sua
a administração do Teatro Municipal, no que se refere
m
utili cão, funcionamento e manutenção.
3. Aa Setor de Coordenação dos Equipamentos Cultura Coordenar
controlar e executar a administração dos próprios «e locais do
município destinados ao desenvolvimento de atividad culturais, taia
como bibliotecas, escolas de música, museus É aqutros espaços
municipais, no que se refere à utilização, funcionamento e manutenção
dos mesmos «
4a à Assessoria III: Executar as tarefas de apoio administrativo
geral e
:ssoramento ao Diretor do Departamento de Culturas
CÃO XI - DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
ARTIGO q8:-0 Departamento de Esportes e Turismo é o Grs
o fim da
Prefeitura re
sponsável pelo desenvolvimento das atividad
sportivas
e de fomento ao turismo no município, competindo-lhes:
E Planejar, promover e implantar programas municipais de
esportes, lazer e de fomento ao turismos
ga Elaborar, crganizar, divulgar e implementar q calendário
portiva, difundindo a prática esportiva educacional no Municípios
Ra Desenvolver ações de apoio ao desenvolvimento de associações
com finalidad
desportivas e de lazer, com base comunitárias
4. Administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes E
ara
»
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Gs. Planejar e elaborar estudos «e proposiçã implementar
negociação e coordenação de convênios com entidades públicas au
provadas para implantação de projetos na área de esportes e turismos
é. Organizar e promover eventos, em colaboração com outros órgãos
municipais, festividades e acontecimentos re :cionados con E)
calendário histórico, cultural e turístico do municípios
?. Desenvolver ações, em articulação com as entidad locais,
volt ao apoio e à promoção de eventos que fomentem o turiento no
município, como feiras, congressos, seminários e outras;
De
mpenhar atividades correlatas e aquelas de rminadas pelo
Prefeitos
ARTIGO 2Q92-0 Departamento de Esportes e Turismo & composto pelas
guintes unidades administrativas e atividades de assessoramento
E
quais compete, como atribuições principais:
1. à Coordenadoria de Programas e Eventos: Coordenar, controlar e
utar ações para garantir o desenvolvimento de programas eventos
de interesse da administração, em articulação com os demais drgãos da
Prefeitura e outras entidades públicas ou privadas, assessorando o
Diretor de Esportes e Turismo no planejamento das atividades
desenvolvidas pelo drgão, controlando e acompanhando a execução das
és fo Getor de Turismo: Coordenar, controlar e executar projetos
de turismo de interesse do município, elaborando «e divulgando
nb
ty
R/)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
calendário e organizando a realização das atividade correspondent
3% do Setor de Esportes: Coordenar, controlar e executar projetos
de esportes e lazer de interesse do município, elaborando e divulgando
calendário e organizando a realização das atividades correspondentes,
bem como prestando orientação técnico-desportiva dos profissionais da
área, e administrar os próprios e locais do município destinados ao
desenvolvimento de atividades esportiva e de laz
Pub fio Serviço de Administração de Centros Esportivos:
Administrar a utilização, funcionamento e manutenção de áreas e locais
isolados destinados ao desenvolvimento de atividades esportivas e cd
tdo fo Serviço de Administração do C.S.U. Jd. Durval Nicolaus
Administrar a utilização, funcionanento e manutenção do CS... Jds
Durval Nicolas
Duda ão Serviço de Administração do C.l.Cs.
edmini
trar a utilização, funcionamento e
Tancredo Neves
ua do Serviço de Administração do C.S.b. Miguel du Nicolaus
fidministrar a utilização, funcionamento e manutenção do 08. Miguel
Ja Nicolau.
ia O Serviço de Manutenção dos Práprios Municipais: Executar a
manutenção e conservação, preventiva e corretiva, dos próprios e
locais de de
envolvimento de atividades esportivas e de lazer da
municipios
ara
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4 À Bssessoria LIT: Executar as tarefas de apoio administrativo
sortes E
geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de
Turismo.
SEÇÃO XII - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ARTIGO 40:-0 Departamento de Educação é o drgão fim da Prefeitura
responsável pelas atividades educacionais de responsábilidade do
município, competindo-lhe:
Se Propor e implementar a política educacional do Município,
levando em consideração sua realidade econômica e sacials
educação,
a Courdenar e elaborar planos, programas e projetos c
em articulação com os demais órgãos estaduais e federa ligados À
Áreas
3. Coordenar e promover a instalação, manutenção e orient
técnico-pedagágica dos estabelecimentos de ensina oficiais do
Município, com a respectiva administração:
4 Planejar e elaborar o calendário escolar, bem como a fixação
de normas para a organização didática e disciplinar dos
estabele
cimentos;
Elaborar estudos e promover a implementação de cursos é
Prog de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho locals
& Coordenar as atividades e programas voltados à erradicação do
analfabetismo, em convênio com entidades públicas e privadas
7. Coordenar e controlar as atividades de apoio as educando,
imple Pando programas de distribuição de material escolar,
V)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e, nutrição, merenda escolar €& inados à
cia ao educandos
8. Coordenar, elaborar e acompanhar a execução do currfeulo dos
cursos municipais de ensino, de acordo com as normas vigentes:
Pu Planejar e coordenar atividades de atualização e
aperfeigoamentodos profissionais municipais de educaçãos
10. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pe
Prefeitos
ARTIGO 442:-0 Departamento de Educação & composto pelas seguintes
unidades administrativas e atividades de assessoramento às quais
+ como atribuições principaisa
4. à Coordenadoria de Planejamento «e Ges 0% Coordenar, controlar
É executar o planejamento das atividades e programas desenvolvidos
pela órgão, promovendo as atividades de apoio administrativo
neces
árias, em areticulação com os demais órgãos da Prefeitura &
outras entidades públicos ou privadas, controlando e acompanhando a
ção das mesmas, courdenando a obtenção e di
ribuição
informações, oferecendo apoio e pre
tando orientaç
ao para ue
atingidas as metas definidas.
Es À Assessoria Técnico-Pedagógi Assessorar o Diretor de
no planejanento «e avaliação técnico-pedagógica dos programas
ais desenvolvidos, bu
ando elementos subsidiári
tando
apoio e orientação técnicas para a atuação dos profissionais da &r
compatlvel com a polltica e metas da administração.
a7A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a & Divi de Ensino? Planejar, coordenar e controlar o
volvimento das atividades educacionais
em toda a sua abragência,
aboração e avaliação do curriculo de ensino da rede municipal, a
So didáticas
lendário escolar, bem como a normati
iplinar das escolas da rede municipal.
34. fo Setor de Ensino Pré colar: Coordenar, controlar o e
rutar as atividades educacionais nas unidades de ensina pré
do municípios
“
dão Setor de Ensino de io e Ro Graus: Coordenar, controlar e
tar as atividades educacionais nas unidades de ensino de to e da
do municipio
3. do Setor de Ensino Especial: Coordenar, controlar e executar
as atividad de educação de programa ciais de interesse da
administração.
34. À Divisão de ápoio Administrativo: Planedar, coordenar e
controlar as atividades de apoio administrativo relacionadas aos
humanos, materiais, prorgramas de apoio ao educando e
mar Tua:
volvimento de contratos ou convênios de intere do
mentos
S4,4« fo Setor de Nutrição: Coordenar, controlar «e executar as
atividade relativo à preparação e fornecimento de generos
alimentícios ou refeições para as unidades municipais de ensino,
garantindo o desenvolvimento do programa de merenda escolar, bem como
a elaboração e avaliação do cardápio a ser utilizado na merenda.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"or Administrativos Coordenar, controlar e executar as
de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos
ativida
programas e convênios do Departamento.
ja À Assessoria III: Executar as tarefas de apoio administrativo
geral «é assessoramento ao Diretor do Departamento de Educação
SEÇÃO XILI - DO DEPARTAMENTO DE SANDDE
ARTIGO 422-0 Departamento de Saúde é o órgão Fim da Prefeitura
respons Es 1 pela implementação das polftic municipais de
pública e atendimento básico da população, competindo-lhes
iq Elaborar estudos, projetos e pesquisas para formula
de Saúde do Municípios
Za Desenvolver campanhas e programas de saúde pública, em
no atendimento médico primário, em articulação com as
entidades e federais ligadas à área;
GQ. Coordenar as atividades relativas à vigilã&n sanitária é
epidemiolágica, em articulação com as entidad staduais «e federais
afinss
Au Coordenar e administrar as unidades «e os erviços de
cia médica e odontológica, sob a responsabilidade do
assi
municípios
Executar programas de saúde visando a assistência médica €
odontolágica aos alunos da rede oficial de ensinos
&. Promover campanhas preventivas de educação sanitária e de
vacinação em mas da população:
azB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Fa Planejar estudos, proposições, negociação, aplicação «
coordenação de convênios com entidades públicas ou privar » para a
implantação de programas na área de saúde «e implementação de políticas
de saúde pública, em consonância com as diretrizes do Prefeitos
Em Elaborar estudos e proposições visando propociar FECcursos
cionais e científicos para o. planejamento familiars
?. Coordenar e promover os serviços de apoio diagnóstico, como o
tal
boratório de análise, raio X, etcu
19, Desenvolver programas e coordenar as atividades voltadas À
Mentals
ii. Coordenar e promover as atividad de verificação de ábitoss
12, Desempenhar atividades correlatas e aquel determinadas pelo
Pre tos
ARTIGO 43:-0 Departamento de Saúde É composto pelas & unidades
guintes
administrativas e atividades de assessoramento às quais compete, como
atribuições principaiss
j« à Coordenadoria de Avaliação e Controles Coordenar, controlar
ndimento de saúde
avaliar a adequação de rotinas implementada
promovido pelo Departamento, kem como os programas de saúde de
inter da administração, em articulação com os demais órgãos da
Prefeitura e outras entidades públicas ou privadas
À Assessoria Técnica: Assessorar o Diretor de saúde no
planejamento «e avaliação técnica das atividades e programas de saúde
pública desenvolvidos pelo Departamento, prestando apoio e orientação
279
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
para atuação dos profissionais da área compat vel com a
polftic
a e metas estabelecidas pela administração.
2. & Divisão de Atenção Primária: Planejar, coordenar e controlar
s relativas ao atendimento de saúde pública nos programas
de interesse da administração, visando a atuação médica primária e
La âo Setor de Pronto Atendimento? Coordenar, controlar &
promover o atencimento emergencial de saúde, de funcionamento do
Pronta Socorro Municipal e as atividades relativas verificação de
óbitos
«A sisÃoO Servigo de Atendimentos Coordenar E promover o
atendimento e assistência emergencial de saúde no Pronto Socorro
Mun i
al, aduinistração o funcionamento permanente do
Ela £o Setor de Atendimento Básicos Coordenar, controlar [E
promover os programas de atendimento «e assistência básicas de saúde de
inte do município, bem como o funcionamento das unidade de
atendimento da rede municipal.
Jataiaão Serviço de Administração das Unidades Integradas de
Sader Coordenar e promover ao desenvolvimento dos erviços de
atendimento e assistência básicas de úde à população, administrando
o fun amento de cada uma das unidades de saúde da rede municipal.
4 f& Divisão de Saúde: Planejar, coordenar e controlar as
atividades relativas aos programas de vigilância sanitária e
epidemiológica, de saúde bucal, de saúde nas escolas públicas de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
int da administração, em articulação com entidades públicas ou
privadas, bem como administrar as atividades de auxílio diagnóstico
rias no desenvolvimento dos programas «
Dada Ba
tor de Auxílio Diagnóstico: Coordenar, controlar e
promover ações relativas ao Laboratório de Análise CIfnicas, de
Raio "XxX", de exames laboratoriais. em programas de saúde do municípios
4.t.i.ão Serviço de Laboratório de Análises Clfnicasa
Coordenar «e executar as atividades relativas a análise clínica
laboratorial necessárias ao apoio no desenvolvimento dos programas do
munic pio
4,2, Ro Setor de Saúde Mental: Coordenar, controlar e promover as
açõ relativas aos programas de salde mental de interesse do
nun i
4.3. fo Setor de Saúde Escolar: Coordenar, controlar e promover
as relativas aos programas de atendimento odontológico Ee de
acompanhamento de saúde dous escolares de interesse do município,
4,4, fo Setor de Saúde Bucal: Coordenar, controlar
promover as
açõ ativas aos programas de atendimento odontológico e de saúde
re&
bucal de interesse do municípios
Ao fu Setor de Vigilância de Saúde: Coorde “+ controlar e
promover as ações relativas aos programas de vigilância anitária &
epidemiológicas de interesse do município, inclusive as fiscalização,
A G.iido Serviço de Vigilância Sanitária: Executar as ações
relativgas aos programas municipais de vigilância sanitárias
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Paio Serviço de Vigilância Epidemiolágica: Executar as ações
relativas ace programas municipais de vigilância epidemiolágicas
o Setor de Apoio Administrativo: Coord
enaro, controlar
cutalr am atividades de apoio administrativo Tigadas ao
exe
sárias
gerenciamento de recursos humanos, materiais e patrimônio, ne
ao desenvolvimento dos programas e convênios do Departamentos
star as atividades
A Seção de Controle Administrativor E
humanos e de
admini de controle financeiro, de recur
contrato e convênios, em articulação com os demais drgãos da
efeitura e entidades públic
s ou privadas
de controle
À Seção de Almoxarifado: Executar as atividad
de materiais e equipamentos utilizados no desenvolvimento das
do Departamento, promovendo o recebimento, a guarda, e
mento e estoque mínimo dos mesmos «
&sq À Assessoria JIJ: E» de ratoive
cutar as taref apoio admin
geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de Saúde.
CAPITULO V
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS
BRTIGO 44:-Qs programas especiais de que trata o artigo 40 desta lei,
seguintes
E - Programas Especiais de Trabalho, instituidos por lei, com a
finalidade de alcançar objetivos relacionados com o desenvolvimento
3
co
P
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sãcio"econômico do município que demandem atuação direta da Prefeitura
em área não específica de atuação de outros órgãos da Administração
Direta, Indireta ou Funcional da estrutura administrativa da
eituras
il o -Progranas Especiais de Governo, instituldos por lei, para
atribuir aus Departamentos a responsábilidade de coordenar
prioritárias, que envolvam a participação de mais de um órgão da
Governo Mumicipala
PARÁGRAFO Sfor-A lei que instituir Programas
peciaiso
deverá specificars
ad os seus objetivoss
b) as atividades que executarás
«) as atribuições e competências do Coordenador
j
Do o drgão à qual ficará subordinado diretamente no de
Programa Especial « Trabalhos
e) us ursos humanos e materiais necessárias ao seu
funcionamento
PARÁGRAFO 2Zo:-0 exercício da função de Coordenador che
Programa pecial de Trabalho será gratificadas.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÊNICA
ARTIGO 45:-A estrutura administrativa estabelecida por esta lei
entrará em funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos que
a complem forem sendo implatados, segundo a conveniência da
asa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Administração «e a disponibilidade financeiras
PARÁGRAFO ÚNICOZ-A completa implantação dos drgãos
através des
Eu Elaboração e aprovação de Regimento Interno,
E a Provimento das respectivas supervisdes e chefias de
Ca Disponibilidade de recursos mater
iais, humanos e financeiros,
indispensáve au seu funcionamento.
ARTI
30 46:-0s orgãos de aconselhamento estabelecidos por esta lei serão
instituídos gradualmente à medida em que forem regulamentados e
organizados na forma da lei.
ARTIGO 47:-Fica o Poder Executivo autorizado a complementar, quando
nec io, a estrutura básica estabelecida, criando ou extinguindo,
mediante Decreto, unidades administrativas e de assessoramento, de
nivel inferior ao de Departamento e no limite das Funções de Confiança
criadas por leia
ARTIGO 48:-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento
nal, de atribuições específicas, de instalações e de dotaçõe
entárias de uma unidade administrativa para outra, visando q
de implantação da nova estrutura administrativa, respeitado
dos «
orçamentários estabele
ARTIGO 4P2-Competirã a cada 6rgão da Administração Direta ou Indireta
as normas e padrões técnicos para as atividades de sua
“Ba
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO VII
DO REGIME INTERNO
ARTIGO G02:-0 Poder Executivo, no prazo de 40 (sessenta) dias, contados
da publicação desta lei, editará o Regimento Interno da Prefeitura
Y Municipal de São João da Boa Vista, contendo, no mínimos
a) ê competência de cada uma das unidades administrativas da
Prefeituras
bh) As atribuições comuns e específicas dos ocupantes de Funções
de Confianças
ARTIGO 5430 Prefeito poderá, no Regimento Interno de que trata o
artigo anterior, delegar competência aos ocupantes de Funções de
Confiança para proferir despachos decisórios em primeira instância
administrativas
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO E27:-0 Poder Executivo poderá instituir por Decreto, Comiasões e
Conselhos permanentes ou temporários, para atender às ssidades
conjunturais que demandem a atuação do Poder Público visando
incentivar e integrar a comunidade na vida administrativa da cidades
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os serviços prestados ao municípios pelos
cidadãos integrantes dos órgãos referidos neste artigo serão gratuitos
E ados relevantesa
cone
ARTIGO Sai-As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dotação própria, consignada no orçamento vigente a ser suplementada se
necessários
ARTIGO S4:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários
, q
de
Secretaria da Câmara Municipal de São João d
ita, aus doze
do mês de maio de mil novecentos e noventa e AR/DE/ A «PP q
FAUSÃI SIBIN FILHO
PRESIDENTE
No. 666, DE 12 DE MALO DE 4.992
“Dispêle sobre a dispensa da cobrança de
juros e multa em tributos e outros débitos”
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «uu
LET: -
ans
dias
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
ARTIGO djos-Fica dispensada a cobrança de juros e multas incidentes
sobre tributos municipais e outros débitos, vencidos e, sobre os quais