norma nº 666/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dotação própria, consignada no orçamento vigente a ser suplementada se
necessários
ARTIGO S4:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários
, q
de
Secretaria da Câmara Municipal de São João d
ita, aus doze
do mês de maio de mil novecentos e noventa e AR/DE/ A «PP q
FAUSÃI SIBIN FILHO
PRESIDENTE
No. 666, DE 12 DE MALO DE 4.992
“Dispêle sobre a dispensa da cobrança de
juros e multa em tributos e outros débitos”
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «uu
LET: -
ans
dias
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
ARTIGO djos-Fica dispensada a cobrança de juros e multas incidentes
sobre tributos municipais e outros débitos, vencidos e, sobre os quais
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
incidem tais encargos, na forma da legislação vigentes.
ARTIGO Sas-0s contribuintes em débito para com a Fazenda Pública
Municipal, poderão efetuar o pagamento do seu débito original,
act cido únicamente da correção monetária, apurada segundo os Índices
oficiais adotados pelo Município e até o dia 34/07/1.9924
ARTIGO Gos-ls pagamentos dos débitos com os benefícios desta Lei, na
forma do Brtigo 20, poderão ser efetuados à vista ou em quatro (4)
parcelas mensais consecutivas.
ARTIGO 40:-Para pagamento à vista, o contribuinte deverá se dirigir
diretamente ao tor competente do Departamento de Finanças que
spidirã de imediato «e sem maiores formalidades, o competente
documento de arrecadação, onde se mencionará o beneflcio autorizado
por esta Lei e o prazo de sua validade.
ARTIGO &
-“0 pedido de pagamento parcelado, com declaração de ciê
dos efeitos previstas no parágrafo segundo, deste artigo, será isento
do pagamento de quaisquer emolumentos e apresentado até o dia 22 de
julho de 4,.992p e será deferido pelo Diretor dao Departamento de
Finançass sendo que a primeira parcela obrigatóriamente deverá ser
recolhida a o dia 314/07/1.9924
PARÁGRAFO tos-Deferido o parcelamento as três últimas
parcelas serão corrigidas pelos Indices oficiais adotados pelo
Munic fpios
PARÁGRAFO 2o:-0 não recolhimento nos prazos, de uma ou mais
parcelas do débi » sujeitará o saldo devedor à nova incidência cede
aa”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
juros e multas, na forma da legislação então vigentes
ARTIGO S0:-0s beneflcios desta Lei, não se aplicam a tributos e
parcelas e, qutros débitos, vencidos a partir de 30 de abril de 4.992.
ARTIGO Zor-á presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
vigência pelo prazo previsto no artigo 20 arbig até o pagamento das
parcelas, revogando-se as disposições em co Ea
Secretaria da Câmara Municipal de São João ja Vista, aos doze dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa vis (42/05/4990).
FAUSTYNO STBIN FILHO
PRESTDENTE
LEI No. 467, DE 42 DE MAIO D
Praça para LEONOR MANST CIRTOS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LETE-
ARTIGO do. dm Fica denominada PRAÇÃ LEONOR MANSI CIRTO a Praça Pública