norma nº 668/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
localizada no Jardim Novo Horizonte, entre as Ruas Edson Antonio de
Carvalho, Fernando Mariotto e Zuardi Limas
ARTIGO uu :— Esta Lei entrará em vigor na data de sum publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa aos doze dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e dofys «4 TÁ PPR) q
FAUSTINO SIBAN FILHO
RESIDENTE
MAIO DE 4.992
No. 4668, DE 49
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria
do Trabalho e da Promoção Social".
à CBMARA MUNICIPAL DE SÃO JOBO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «au
LETE-
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO fot-Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de
aria do Trabalho e da
cooperação técnica e financeira coma sS
Promoção Social, inclusive termos aditivos e/ou de reticratificação
sários à implantação e desenvolvimento de projetos
ue
mo NE
que visem a família e a grupos da população com problemática
específicas
ARTIGO QGoi-0s projetos a que se refere o artigo anterior
ecfricos e previamente aprovados pela Secretaria do Trabalho e da
Promoção Social.
ARTIGO 30:-0 convênio a que se refere a presente lei, independeráã da
origem dos recursos financeiros a ele alocados
ARTIGO 4qs-
ica q mecutivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos
provenientes de repasse da Secretaria do Trabalho e da Promoção
Gociala
ARTIGO Gui-As despesas decorrentes da execução da presente lei,
corr » por conta dos recursos próprios, suplementados ne sÃriOa
ARTIGO Gor-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
a
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de
enove
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dais (19/05/1.992).
Ro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
q
LEI No. 649, DE 19 DE MAIO DE 1,992
"Concede Subvenção Social à Associação
de Educação do Homem de Amanhã de São
João da Boa Vista e dá outras providên-
cias"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
LEIS-
BRTIGO Lor-Fica o Executivo Municipal autorizado ai
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social,
a importância de Cr$ 24.190.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e
oitenta mil cruzeiros), à “Associação de Educação da Homem de Amanhã”
o
de São João da Boa Vista, objetivando ao atendimento de despesas de
custeio durante o presente exercício da referida entidades
al
RR