norma nº 669/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
q
LEI No. 649, DE 19 DE MAIO DE 1,992
"Concede Subvenção Social à Associação
de Educação do Homem de Amanhã de São
João da Boa Vista e dá outras providên-
cias"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
LEIS-
BRTIGO Lor-Fica o Executivo Municipal autorizado ai
1 - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social,
a importância de Cr$ 24.190.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e
oitenta mil cruzeiros), à “Associação de Educação da Homem de Amanhã”
o
de São João da Boa Vista, objetivando ao atendimento de despesas de
custeio durante o presente exercício da referida entidades
al
RR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tl o - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Gup lementar na
importância total de Crê 23.380.009,90 (vinte «É três milhões,
trezentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte
classificação técnicas
14 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO 5
14.92- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3008 Despesas Correntes
Faço Transferências Correntes
E TEAÇ Ao) Transferências a Instituições Privadas
32314 Subvenções Sociais
os - Associação de Educação do
Homem de Amanhãsmunmenannnannanaa ca DER 23.380, 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
ig Assistência e Previdência
15814 Assistência
15814840 Assistência Social Geral
LEBL4ESM ER Subvenções Socialgeczaunnmananaanaa CEB 23 SO. DOM, OA
PARÁGRAFO ÚNICO:I-OS recursos constantes no [tem E do ARTIGO
io, serão repassados parceladamente de Maio a Dezembro/92 sendo? Cr%
E. 000.000,00 trinco milhões de cruzeiros) no mês de Maio, Cr%
BR00.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros) no mês de
ava
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
unhas Crb 4.370.009,00 (hum milhão, t
centos es ta mil
crus
riros) nos meses de Julho e ágostas Cr8 2.090.990,00 (dois milhões
de cruzeiros) nos meses de Setenbro e Qutubros Cr6 2,800.009,00 (dois
milhões «e oitocentos mil cruzeiros) no mês de novembro e Cr
E.760.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) nc
mês de Dezembro, cujo repasse será efetivado todo dia 25 (cinco) da
mês subsequentes
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
us yuintes recursos:
=) Dotação orçamentária específica consignada no orçamento
programa vigente na importância de Cr 890.000,90 (oitocentos mil
creditos)
wo E
so de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro na importância de Cr$ 232.380.000,00 (vinte e três milhões,
trezentos e oitenta mil cruzeiros)
ARTIGO Jos-Esta Lei entrará em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da à, aos dezenove
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa; CLP/OU/L LPP 4
FAUST GIBIN FILHO
PRESIDENTE
ara