norma nº 162/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado ai
Lo - Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a
obtenção de recursos financeiross
LI - Receber através de repasse da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, recursos financeiros, objetivando a cobrir despesas com
material de consumo e serviços, em razão da realizaçã de ventos
Agropecuários”, especificamente com a realização da “exi Exposição
Agropecuária Industrial e Comercial de São João da Boa Vista-EAPIC a
se realizar no período de 09 a 17 de julho de 1.994.
ARTIGO Doi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatra
CEB. DÓ.IPPA) 4
LEI No. 162, DE 28 DE JUNHO DE 1994
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « +
LEI:-—
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO £os- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de CR5 10.000.000,00
tdez milhões de cruzeiros reais), visando ao reforço da seguinte
dotação do orçamento vigentes
oi - CÂMARA MUNICIPAL
04.02 SECRETÁRIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
J900 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
g1i32 Qutros Serviços e Encargos. «cacem «CRE 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
oi Legislativa
Qioi Processo Legislativo
vidionto Administração Geral
VLBIORIZ.OS Func. da Secretaria da Câmara... ««CR$ 10.000.0090,00
ARTIGO 2os- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício Financeiro na importância de CR$ 410.000.000,09
(dez milhões de cruzeiros reais).
Esta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
sposições em contrários.
ARTIGO Qu
revogadas as di
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte e
vito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro
(283.06 L9PA)
LEI No. 163, DE 28 DE JUNHO DE 1994
“Institui um Prêmio-Aposentadoria para os
Funcionários da Câmara Municipal de São *
João da Boa Vista, e dá outras providências"
sa