norma nº 163/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO £os- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de CR5 10.000.000,00
tdez milhões de cruzeiros reais), visando ao reforço da seguinte
dotação do orçamento vigentes
oi - CÂMARA MUNICIPAL
04.02 SECRETÁRIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
J900 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
g1i32 Qutros Serviços e Encargos. «cacem «CRE 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
oi Legislativa
Qioi Processo Legislativo
vidionto Administração Geral
VLBIORIZ.OS Func. da Secretaria da Câmara... ««CR$ 10.000.0090,00
ARTIGO 2os- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício Financeiro na importância de CR$ 410.000.000,09
(dez milhões de cruzeiros reais).
Esta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
sposições em contrários.
ARTIGO Qu
revogadas as di
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte e
vito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro
(283.06 L9PA)
LEI No. 163, DE 28 DE JUNHO DE 1994
“Institui um Prêmio-Aposentadoria para os
Funcionários da Câmara Municipal de São *
João da Boa Vista, e dá outras providências"
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:-
ARTIGO doi- Fica instituido para os Funcionários da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, um prêmio-aposentadoria equivalente a 14/35
tum trinta e cinco avos), se homem. e. 41/30 tum trinta avos), se
mailher, do valor correspondente a 5 (cinco) vezes q referência 04 da
Classe de vencimentos 01 da Tabela. "A". constante do âne IT da Lei
470/92, por ano de serviço efetivamente prestado ao Municípios
ARTIGO 2o:- O prêmio instituído por esta Lei. deverá ser pago de uma
única vez, no mês em que ocorrer a aposentadoria do Funcionário.
ARTIGO 30:- às despesas com a execução desta Lei. correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessários
ARTIGO 403 ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro
(28.06.1994).
LEI No. 164, DE 05 DE JULHO DE 1994
* Dá nova redação ao artigo ío. da
Lei no. 079. de 20 de outubro de
1.993.º
au